| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3765 / 2014 |
| Date | 2014-12-17 |
| Ementa | “ALTERA OS ARTIGOS 1º E 2º DA LEI Nº 3.548, DE 08 DE ABRIL DE 2.014” |
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LEI Nº 3.765, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2.014 “Altera os Artigos 1º e 2º da Lei nº 3.548, de 08 de abril de 2.014” (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal) VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Ficam alterados os Artigos 1º e 2º da Lei nº 3.548, de 08 de abril de 2.014, que passam a vigorar com as seguintes redações: “ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Especial na importância de R$ 450.000,00 (Quatrocentos e cinquenta mil reais), objetivando atender despesas de custeio, especificamente com o pagamento de estagiários para o Departamento de Educação, de acordo com a seguinte classificação técnica: 01 - PODER EXECUTIVO 01.14.00 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 01.14.06 – FUNDEB CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 339034 – Outras Desp.Pessoal decorrentes Contratos Terceirização........R$450.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 1236100092201 - Manutenção dos Serviços Educacionais........................R$450.000,00 ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo anterior será coberto com os recursos provenientes de anulação parcial da seguinte dotação orçamentária: 01 - PODER EXECUTIVO 01.14.00 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 01.14.06 – FUNDEB CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil............ ............R$310.000,00 319096 – Ressarcimento de Despesas de Pessoal.......................................R$140.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 1236100092201 - Manutenção dos Serviços Educacionais......................R$450.000,00” ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezessete dias do mês de dezembro de dois mil e quatorze (17.12.2014). VANDERLEI BORGES DE CARVALHO Prefeito Municipal