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norma nº 3766/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3766 / 2014
Date 2014-12-17
Ementa“ALTERA OS ITENS 06 (SEIS) E 07 (SETE), DA TABELA II DO ARTIGO 322 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 106, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1.997”
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LEI Nº 3.766, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2.014
“Altera os itens 06 (seis) e 07 (sete), da tabela II do Artigo 
322 da Lei Complementar nº 106, de 23 de dezembro de 
1.997”
 (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de 
São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições 
legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Altera os itens 06 (seis) e 07 (sete), da tabela II do 
Artigo 322 da Lei Complementar nº 106, de 23 de dezembro de 1.997 que 
passam a ter a seguinte redação:
TABELA II
Valor em UFIR
6 – Fornecimento ou Distribuição de energia elétrica 5.000,00
7 – Telecomunicações 5.000,00
ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com 
efeitos a partir de 1º de janeiro de 2.015.
ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezessete dias 
do mês de dezembro de dois mil e quatorze (17.12.2014).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal

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