norma nº 274/1962

- : LEI Nº 275,.DE 50. DE MAIO D 62.
A à CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO João DA BOA VISTA, ESTADO DE
são PAULO, usando suas atribuições legais, D ECRETA
a seguinte. .ereccrsenenencraranearrnecenareorenecrnerera
= LEITO: -
. Artigo 18". Fica, denominada RUA DOUTRY GASTÃO VIDIGAL,
como Justa homena gem a êsse “sjustre cidadão, -a atual via: públi,
ca, sem nomenclatura, que tem início na es uina da Rua Véconde -
do Rio Branco, pouco além do predio nº281, até encontrar a Aveni.
da Rodrigues Alves, localizada entre o Bairro Santo Andre e Vila
Cabral.
anca
Artigo. 2º - As placas com o nome do homenageado aeverã
ser fixadas, nó presentes exercício, correndo as despesas por con
ta de Eventuais e suplementada se. necessario.
Artigo 38, -s mesta ajel entrará em vigor na data de sua -
publicação, revogadas as disposições em contrario.-
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Dr.Licínio Vita.da Sil
=PRESIDENTE DA CÂMARA=
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L 1 Nº 1. DE 12 DE. JUNHO DE 1
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“A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO: JOÃO DA BOA VISTA, ESTADO DE
- SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, DECRETA,
a seguinte.ecccesitecereserererecarrenererecrercereiso
LEITO: -
“Artigo 1º - Fica a-Prefeitara Municipal autorizada a -
contrair com a Caj:a Eçonômica do Estado de São Paulo, um empres
timo até a. importância de $$1.500.000,90 (hum milhão ..e-nuinhentos
mil cruzeiros), destinado ao termino das obras de dois mercadi -
hos, do Município, de acórdo com os estudos e projetos elabora-
dos.8 aprovados a propostéo,
Artigo 2º - Fica expressamênte autorizada a inclusão n
contratoque for celebrado, de tôdas as cláusulas e condições ado
tadas em operações dessa natureza e, de modo especial, as seguin
tes:- e :
“a) prazo maximo de 10 (anos) com resgate em prestações
ensais de juros e amortização pela Tabela Price; 'vencendo- se a
rimeira prestáçãó>50 (trinta) dias apos a entrega da ultima par
elasdo: emprestimo --
b) juros de 11% (onze) por cento ao ano, contados des-
de o recebimento da primeira parçela do empréstimo sujeitos a ma
joração de 1% (hum por cento) na falta de pagamento, nos prazos
estipulados, das prestações de juros & é amortização do empréstimo
c) garantia das rendas provenientes das taxas dos mer-
cadinhos e das demais rendas do Município, inclusive o excesso -
de arrecadação devido pelo Estado, lis térmos do art. 6%, da Co
titúição do Estado de São Paulo, 50% por cento(ciriquente) da cuo
ta de que trata o artigo 15 8lº,. da Constitúição Federal, e as -
quotas do imposto de cónsumo a serem entregues pelá União;
d) multa de 10% (dez por cento) sôbre o montante do de
bito, para atender as despesas de execução judicial, no cãso de
insd implemente do contrato por qualquer das partes.
Artigã 3º - As Jeis' orçamentárias consignarão verbas -
especiais para (o) pagamento. de juros e amortização do financiamen
to, rue sera custeado com as rendas dás' proprios serviços e sub
ariamente com às demais rendas municipais.
Artigo 1º - Para cumprimento e efetivação da garantia
de que trata a alínea “ct, partes media e final, do art. 2º, fi-
ca a Preféitura Municipal autoriiada a conferir à Caira Econômi-
ca do Estado de São Paulo, em carater irrevogável e exclusivo,os
poderes necessarios para o recebimentb da contribuição de que -
trata o artigo 67 da Constituição Estadual, a contribuição da -
quota de que trata o art. 15,84 ºvda Constituição “Federal e para
o recebimento da quota do impósto de consumo atribuida pela Uni-
receber, ou o salão respectivo, na hipotese” de atraso no pagame
to das prestações do empréstimo.
- “ Artigó 5º -“Fica' âgualmehte a Prefeitura Municipal au-
torizada a.cóntratar a execução das ôbras, obsêrvadas as condi -
ções dubsostebtstipulsdas na escritura “de concessão do emprésti
moi o . :
$ unico - O tontrato respectivo obedecera à minuta ad
tada para os serviços dessa natureza,"ém regime vue melhor cons
te Os. interêsses do Município, obedecendo as especificações cons
tantes do orçamento ja elaborado, reservando-se, a credora, a fa
culdade e exercer a direção tócáica e a fiscalização das obras,-
por intermédio de seus orgãos proprios.
Artigo 6º « Fica'o Poder Executivo auterizado a pagar,
a Caixa Econômica do Estado de Pão Paulo. a taxa de abertura do
presente credito, no importe de 15.000,00 (quisize-miticruzei -
ros) fixada segundo a Resolução nº CEESP-CA-2/61, correndo a de
esa a conta do crédito especial aberto pelo artigo subsequente.
Artigo 7º - Fica aberto na Contadoria Municipal um cre.
ito especial de (3415 000,00: (quatrocentos e quinze mil cruzeiro:
com vigência de 2 (dHis) anos para ocorrer às despesas de escrit,
re e outras decorrentes -de contratação “de emprestimo: autorizado
pelo artigo 1º, inclusive ao pagamento dos juros sôbre as parce-
las que forem entregues pela Caixa Econômica do Estado de São Pa
lo, referentes so mesmo empréstimo.
$ unico - O valor do presente credito será coberto com
o excesso de arrecadação previsto para o corrente exercício.
Artigo 8". Fica igualmente aberto na -Contadoria Muni
ciral, credito especial de gl. 500. 000 ,00 Chiumudinão e quinhentos
mil cruzeiros), com vigência de 2 (dois) anos, a partir da assi-
natura do contrato de emprestimo autorizado pela Presente lei.-
$ 1º - O valor do presente credito sera empregado ex -
clusivamente no término, dá construção de dois mercadinhos, nos -
têrmos do artigo 1º desta lei.
$ 22º - O presente credito sera coberto com o recurso -
previsto na operação financeira autorizada pelo artigo 1º da pre
sente lei. Cla a enniams “ua
Artigo 9º — Esta lei entrará em vigor na data de sua -
publicação, revogadas as disposições em “contrario.
Porerare o rerrrne racao s RAIO VE
Dr.Licinio Vita d
=PRESIDENTE DA CÂMARA=
Du dead ed e ee a a le de ad e ee do e e oleo dh cd e e a AR e
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LEI 2 275,. DE 12. DE JUNHO DE 1962.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTADO DE
SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, DECRETA
a seguinte. ..cecereserenectrenterecareererterreracenes
era LEIO
Artigo 19. - . No largo existente no “cruzamento das ruas
Riachuelo e General Osório, serg fixado o nome da PROFA. Ds. ANÉ -
STA MATOS, em homenagem a essa ilustre dama e: méstrasis.
Artigo 2º - As placas, com o nome da tlustre dama, se -
serão colocadas no local noventa dias apos a publicação desta 1e:
porrenão as despesas por conta do excesso de arrecadação.
-. Artigo 3º -Esta lei entrara em vigor na data de sua pu
blicação, revogadas as disposições em contrario.
eo Dr.Licínio Vita da SiIA -
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