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norma nº 3767/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3767 / 2014
Date 2014-12-17
Ementa“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A CONCEDER INCENTIVOS A EMPRESAS QUE SE INSTALAREM NO DISTRITO INDUSTRIAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA –SP.”
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LEI Nº 3.767, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2.014
“Autoriza o Município de São João da Boa Vista a conceder 
Incentivos a Empresas que se instalarem no Distrito Industrial de 
São João da Boa Vista –SP.”
 (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São 
João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a 
conceder incentivo para empresas que, a partir da publicação desta lei, se instalar no 
Distrito Industrial desta cidade, desde que construa prédio próprio, seja em terreno 
próprio ou doado pelo Município, ou para as que, já estando instaladas, adquiram 
prédio próprio no mesmo Distrito Industrial, pelo prazo de 10 (dez) anos, a contar do 
recebimento do primeiro incentivo.
Parágrafo único: Apenas farão jus ao incentivo disposto nesta lei as 
empresas que comprovarem ou se comprometerem a ter, ao menos, 200 (duzentos) 
empregados ou um valor adicionado de, ao menos, R$ 6.000.000,00 (seis milhões de 
reais), valor este corrigido anualmente, a contar da publicação desta lei, pelo IGPM da 
FGV.
ARTIGO 2º: O incentivo de que trata o artigo 1º desta lei consistirá na 
devolução, em espécie, de 50% (cinquenta por cento) do ICMS (Imposto Sobre 
Circulação de Mercadorias e Serviços) que cabe ao Município e o cálculo se fará na 
relação direta do incremento da receita provocada pela própria empresa, unidade de 
São João da Boa Vista, instalada no Distrito Industrial.
§ 1º: A devolução será feita proporcionalmente a influência da empresa 
na apuração do índice de participação do Município.
§ 2º: A devolução será efetuada no exercício seguinte ao da apuração do 
índice de participação do Município, sobre o qual a empresa teve influência.
§3º: A devolução será efetuada mensal e proporcional aos recursos 
repassados, até o último dia do mês subsequente ao repasse dos recursos.
§4º: Para calcular a influência da empresa na apuração do índice, será 
utilizada a média do valor adicionado do Município e da empresa dos 2 (dois) 
exercícios imediatamente anteriores ao da apuração.
§5º: O cálculo do valor da devolução mensal da empresa será efetuado 
através da seguinte fórmula:
DME = {1: [(C:12): (A * 0,76)]} * (MVAE:12), onde:
 2
DME = Devolução mensal da empresa;
C = Média do Valor Adicionado do Município dos 2 (dois) últimos exercícios 
imediatamente anteriores ao exercício de apuração;
A = Valor repassado de ICMS ao Município no mês base para cálculo da 
devolução;
MVAE = Média do Valor Adicionado da Empresa dos 2 (dois) últimos 
exercícios imediatamente anteriores ao da apuração;
0,76 = Percentual do Valor Adicionado na Composição do Índice;
§6º: O cálculo será demonstrado mensalmente em planilha, de acordo 
com o anexo I desta lei.
ARTIGO 3º: As pessoas jurídicas interessadas em receber o benefício 
instituído nesta lei deverão requerer o pedido com a documentação necessária para a 
comprovação dos seguintes requisitos:
I - Capacidade jurídica, consistente em:
a) registro comercial, no caso de empresa individual;
b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente 
registrados, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por 
ações acompanhadas de documentos de eleição de seus administradores;
c) decreto de autorização, devidamente arquivado, em se tratando de 
empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País.
II - Capacidade técnica, consistente em:
a) comprovação do número de empregos gerados ou que serão gerados 
no Município de São João da Boa Vista ou declaração do valor adicionado, 
dependendo do caso;
b) Comprovação de que o imóvel é de propriedade da empresa 
requerente ou que o imóvel está sendo doado pelo Município;
c) Alvará de funcionamento, após a instalação da empresa no Distrito 
Industrial.
III - Idoneidade financeira, consistente em:
a) demonstração contábil que comprove boa situação financeira da 
empresa;
b) certidão negativa de pedido de falência ou concordata expedida pelo 
distribuidor da sede da pessoa jurídica.
IV - Regularidade fiscal e previdenciária, consistente em:
a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
b) prova de quitação com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal e com 
a Previdência Social.
ARTIGO 4º: O interessado em receber a vantagem desta lei deverá 
encaminhar Carta Consulta ao Conselho Municipal de Desenvolvimento, 
acompanhado de histórico da empresa, para análise acerca do atendimento das 
exigências previstas nesta lei.
ARTIGO 5º: Recebida a documentação necessária, o Prefeito Municipal 
encaminhará a solicitação aos departamentos competentes para a verificação do 
atendimento das exigências formais desta lei.
ARTIGO 6º: Após a verificação pelos departamentos competentes e 
deliberação do Conselho Municipal de Desenvolvimento, será encaminhado projeto de 
lei à Câmara Municipal autorizando o repasse de ICMS de que trata esta lei e 
estabelecendo as condições da mesma que, no mínimo, deverá prever o número 
mínimo de empregos a ser gerado pela empresa ou o valor adicionado, nos termos 
dispostos no parágrafo único do artigo 1º desta lei, para fazer jus ao benefício.
ARTIGO 7º: Aprovada a lei específica de concessão do benefício e 
satisfeitos os requisitos estabelecidos nesta lei, a empresa receberá os repasses, 
mensalmente, por meio de depósito em conta bancária de titularidade da empresa 
requerente. 
Parágrafo único: Quando a concessão do incentivo de que trata esta lei 
importar em renúncia de receita, na própria lei específica que conceder o benefício, já 
deverão ser incluídos os demonstrativos das contrapartidas porventura necessárias.
ARTIGO 8º: Esta lei não desobriga as empresas que se instalarem no 
Distrito Industrial de satisfazer os requisitos da Lei nº 1.173/2003 e suas alterações, 
nem impede as mesmas de receberem também os benefícios nela previstos.
ARTIGO 9º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 10º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezessete dias do 
mês de dezembro de dois mil e quatorze (17.12.2014).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
EMPRESA:
CNPJ:
MÊS DE REFERÊNCIA: jan/14
EXERCÍCIO DA APURAÇÃO DO ÍNDICE: -1
EXERCÍCIO DO REPASSE:
 
V.A.M.A V.A.E.A
EXERCÍCIO 
CONS. 
PARA 
APURAÇÃO 
DO ÍNDICE
VALOR VALOR
-2
RECEITA DO 
MÊS DE 
REFERÊNCIA
PARTICIPAÇÃO DO 
VALOR ADICIONADO 
NA RECEITA
COEFICIENTE 
DE 
PARTICIPAÇÃO 
DO V.A
VALOR DA 
DEVOLUÇÃO
-3
MÉDIA ANO 0,00 0,00
MÉDIA MÊS 0,00 0,00 0,00 #DIV/0! #DIV/0!
Fiscal Responsável pelo Cálculo Chefe do Setor de Fiscalização Tributária
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA- S.P.

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