| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3769 / 2014 |
| Date | 2014-12-17 |
| Ementa | "ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 3.653, DE 04 DE SETEMBRO DE 2.014, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER EM DOAÇÃO IMÓVEIS DESTINADOS À EXECUÇÃO DO PROLONGAMENTO DA AVENIDA PROFESSORA ISETTE CORRÊA FONTÃO ATÉ O JARDIM SÃO NICOLAU, ESPECIFICAMENTE NO QUE SE REFERE A DENOMINAÇÃO DA GLEBA B2-1 PARA B2-A E A DESCRIÇÃO PERIMÉTRICA DAS GLEBAS B2-A, B1A-1, A2-A E A1-A”. |
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LEI Nº 3.769, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2.014 "Altera o Artigo 1º da Lei nº 3.653, de 04 de setembro de 2.014, que autoriza o Poder Executivo a receber em doação imóveis destinados à execução do prolongamento da Avenida Professora Isette Corrêa Fontão até o Jardim São Nicolau, especificamente no que se refere a denominação da Gleba B2-1 para B2-A e a descrição perimétrica das Glebas B2-A, B1A-1, A2-A e A1-A”. (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal) VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica alterado o Artigo 1º da Lei nº 3.653, de 04 de setembro de 2.014, que autoriza o Poder Executivo a receber em doação imóveis destinados à execução do prolongamento da Avenida Professora Isette Corrêa Fontão até o Jardim São Nicolau, especificamente no que se refere a denominação da Gleba B2-1 para B2-A e a descrição perimétrica das Glebas B2-A, B1A-1, A2-A e A1-A, conforme especificação abaixo: GLEBA B2-A = ÁREA 947,78M2 Proprietário: Areias Empreendimentos Imobiliários Ltda “Tem início no ponto “04” no alinhamento da divisa com a Avenida Professora Isette Corrêa Fontão (Antiga Fazenda das Areias propriedade de Espólio de Carolina Cabral Aguiar) e o alinhamento da divisa com a Rodovia Estadual SP342 Espírito Santo do Pinhal à Águas da Prata, segue em frente com a distância de 27,42 m e rumo de 40º25’00”SE até o ponto “A”, confrontando até ai com a Avenida Professora Isette Corrêa Fontão (Antiga Fazenda das Areias propriedade de Espólio de Carolina Cabral Aguiar), deflete a esquerda e segue em frente com a distância de 39,70 m e rumo de 30º48’00”NE até o ponto “B”, confrontando até ai com a Gleba B2-B, deflete a esquerda e segue em frente com a distância de 26,08 m e rumo de 53º45’00”NW até o ponto “3A”, confrontando até ai com a Gleba B1 propriedade de Miguel Carlos Nicolau Pomeranzi, deflete a esquerda e segue em frente com a distância de 33,40 m e rumo de 30º48’00”SW até o ponto “04”, onde teve início e fim esta descrição, confrontando até ai com a Rodovia Estadual SP342 Espírito Santo do Pinhal à Águas da Prata. Existe no imóvel acima descrito uma servidão de passagem em favor da SABESP com 4,00 m de largura e área de 150,58 m², conforme registro 2.” GLEBA B1A-1 = ÁREA 964,42 M2 Proprietário: Areias Empreendimentos Imobiliários Ltda ÁREA TOTAL DA GLEBA B1A-1 = 964,42 m² “Tem início no ponto “3A” no alinhamento da divisa com a Gleba B2 propriedade de Flávio Nicolau Pomeranzi e o alinhamento da divisa com a Rodovia Estadual SP-342 Espírito Santo do Pinhal à Águas da Prata, segue em frente com a distância de 26,08 m e rumo de 53°45’00”SE até o ponto “3B”, confrontando até ai com a Gleba B2 propriedade de Flávio Nicolau Pomeranzi, deflete a esquerda e segue em frente com a distância de 40,32 m e rumo de 320°48’NE até o ponto “3C”, confrontando até ai com a Gleba B1A-2, deflete a esquerda e segue em frente com a distância de 0,95 m e rumo de 41°30’00”NW até o ponto “12A”, confrontando até ai com a Gleba B1B, deflete a esquerda e segue em frente com a distância de 25,60 m e rumo de 69°50’00”NW até o ponto “03”, confrontando até ai com a Gleba A Matrícula Nº 35.563 de propriedade de Kátia Nicolau Pomeranzi ( Antigo Elza Esteves Nicolau ), deflete a esquerda e segue em frente com a distância de 33,40 m e rumo de 320°48’SW até o ponto “3A”, onde teve início e fim esta descrição, confrontando até ai com a Rodovia Estadual SP-342 Espírito Santo do Pinhal à Águas da Prata.” Existe no imóvel acima descrito uma servidão de passagem em favor da SABESP com 4,00 m de largura e área de 149,72 m2, conforme R 2 da Matrícula 26.411. GLEBA A2-A = ÁREA 363,63M2 Proprietário: Katia Nicolau Pomeranzi “Tem início no ponto “3” no alinhamento da divisa com a Gleba B1A propriedade de Areias Empreendimentos Imobiliários Ltda. ( Matricula nº 63.751 livro 2 ) e o alinhamento da divisa com a Rodovia Estadual SP-342 Espírito Santo do Pinhal à Águas da Prata segue em frente com a distância de 25,60 m e rumo de 69°50’00”SE até o ponto “12A”, deflete a direita e segue em frente com a distância de 0,95 m e rumo de 41°30’00”SE até o ponto “12B”, confrontando do ponto “3” até o ponto “12B” com a Gleba B1A propriedade de Areias Empreendimentos Imobiliários Ltda. ( Matricula nº 63.751 livro 2 ), deflete a esquerda e segue em frente com a distância de 14,55 m e rumo de 30°48’00”NE até o ponto “12C”, confrontando até ai com a Gleba A2-B, deflete a esquerda e segue em frente com a distância de 26,56 m e rumo de 69°50’00”NW até o ponto “23”, confrontando até ai com a Gleba A1 propriedade de Maria Nicolau ( Matrícula Nº 35.562 ), deflete a esquerda e segue em frente com a distância de 14,24 m e rumo de 30°48’00”SW até o ponto “3”, onde teve início e fim esta descrição, confrontando até ai com a Rodovia Estadual SP-342 Espírito Santo do Pinhal à Águas da Prata.” Existe no imóvel acima descrito uma servidão de passagem em favor da SABESP com 4,00 m de largura e área de 60,74 m2, conforme R 2 da Matrícula 35.563. GLEBA A1-A = 6.061,81 M2 Proprietário: Maria Nicolau “Tem início no ponto “23” no alinhamento da divisa com a Gleba A2 e o alinhamento da divisa com a Rodovia Estadual SP-342 Espírito Santo do Pinhal à Águas da Prata, segue em frente com a distância de 26,56 m e rumo de 69°50’00”SE até o ponto “23A”, confrontando até ai com a Gleba A2, deflete a esquerda e segue em frente com a distância de 102,04 m e rumo de 30°48’00”NE até o ponto “23B”, daí segue em curva para a direita com desenvolvimento de 45,19 m de raio de 224,00 m até o ponto “23C”, daí segue em frente com a distância de 70,72 m e rumo de 46°41’00”NE até o ponto “23D”, confrontando do ponto “23A” até o ponto “23D” com a Gleba A1-B, deflete a esquerda e segue em frente com a distância de 50,08 m e rumo de 85°40’00”NW até o ponto “1”, confrontando até ai com o Espólio de Jorge João Nasser, deflete a esquerda e segue em frente com a distância de 66,00 m e rumo de 31°03’00”SW até o ponto “2”, deflete a esquerda e segue em frente com a distância de 130,31 m e rumo de 30°48’00”SW até o ponto “23”, onde teve início e fim esta descrição, confrontando do ponto “1” até o ponto “23” com a Rodovia Estadual SP-342 Espírito Santo do Pinhal à Águas da Prata. Existe no imóvel acima descrito uma servidão de passagem em favor da SABESP com 4,00 m de largura e área de 625,09 m2, conforme Registro 3 assim descrita: Tem início no ponto “23” no alinhamento da divisa com a Gleba A2 e o alinhamento da divisa com a Rodovia Estadual SP-342 Espírito Santo do Pinhal à Águas da Prata, segue em frente com a distância de 4,20 m e rumo de 69°50’00”SE até o ponto “D”, confrontando até ai com a Gleba A2, deflete a esquerda e segue em frente com a distância de 130,31 m e ângulo interno de 101°47’55” até o ponto “E”, deflete a direita e segue em frente com a distância de 20,86 m e ângulo interno de 180°00’00” até o ponto “F”, deflete a esquerda e segue em frente com a distância de 4,88 m e ângulo interno de 54°14’59” até o ponto “G”, confrontando do ponto “D” até o ponto “G” com área remanescente da Gleba A1-A, deflete a esquerda e segue em frente com a distância de 18,05 m e rumo de 31°03’00”SW até o ponto “2”, deflete a esquerda e segue em frente com a distância de 130,31 m e rumo de 30°48’00”SW até o ponto “23”, onde teve início e fim esta descrição, confrontando do ponto “G” até o ponto “23” com a Rodovia Estadual SP-342 Espírito Santo do Pinhal à Águas da Prata. Existe no imóvel acima descrito uma servidão de passagem em favor da SABESP com 4,00 m de largura e área de 261,58 m2 assim descrita: Tem início no ponto “A” no alinhamento da divisa com a Rodovia Estadual SP342 Espírito Santo do Pinhal à Águas da Prata, segue em frente com a distância de 4,88 m e rumo de 85°57’59”NE até o ponto “B”, deflete a esquerda e segue em frente com a distância de 3,99 m e rumo de 52°48’05”NE até o ponto “C”, deflete a esquerda e segue em frente com a distância de 33,39 m e rumo de 34°00’18”NE até o ponto “C1”, deflete a direita e segue em frente com a distância de 30,84 m e rumo de 35°45’51”SE até o ponto “D1”, confrontando do ponto “A” até o ponto “D1” com área remanescente da Gleba A1-A, deflete a esquerda e segue em frente com a distância de 4,07 m e rumo de 46°41’00”NE até o ponto “I1”, confrontando até ai com a Gleba A1-B, deflete a esquerda e segue em frente com a distância de 31,66 m e rumo de 35°45’51”NW até o ponto “J”, deflete a direita e segue em frente com a distância de 9,26 m e rumo de 30°52’00”NE até o ponto “K”, confrontando do ponto “I1” até o ponto “K” com área remanescente da Gleba A1- A, deflete a esquerda e segue em frente com a distância de 2,23 m e rumo de 85°40’00”NW até o ponto “L”, confrontando até ai com Espólio de Jorge João Nasser, deflete a esquerda e segue em frente com a distância de 9,99 m e rumo de 34°52’00”SW até o ponto “M”, deflete a direita e segue em frente com a distância de 35,35 m e rumo de 34°00’18”SW até o ponto “N”, deflete a direita e segue em frente com a distância de 7,75 m e rumo de 51°48’05”SW até o ponto “A” onde teve início e fim esta descrição, confrontando do ponto “L” até o ponto “A” com área remanescente da Gleba A1-A.” ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezessete dias do mês de dezembro de dois mil e quatorze (17.12.2014). VANDERLEI BORGES DE CARVALHO Prefeito Municipal