| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3770 / 2014 |
| Date | 2014-12-17 |
| Ementa | “CRIA CARGO NA TABELA “A” DO ANEXO III DA LEI Nº 670/92” |
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LEI Nº 3.770, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2.014 “Cria cargo na Tabela “A” do anexo III da Lei nº 670/92” (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal) VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica criado na tabela “A” do anexo III da Lei nº 670, de 22 de maio de 1.992, o cargo a seguir: TABELA A CARGOS EM COMISSÃO DO QUADRO GERAL DA PREFEITURA DENOMINAÇÃO QUANTIDADE REMUNERAÇÃO ASSISTENTE DE PROGRAMAS HABITACIONAIS 02 8 ARTIGO 2º: São atribuições do Assistente de Programas Habitacionais: I – Executar, sob supervisão, tarefas gerais na organização e controle do Cadastro Habitacional Municipal, cadastramento continuado, atualização e baixa; II – Providenciar documentação junto às famílias para aquisição da casa própria (Dossiês); III – Providenciar documentação junto aos órgãos financiadores dos empreendimentos habitacionais; IV – Executar procedimentos relativos a organização dos sorteios, entrega de empreendimentos; V – Organizar o Arquivo histórico e documental referente aos conjuntos habitacionais no munícipio; VI – Executar as tarefas relacionadas ao atendimento dos usuários internos/externos dos órgãos da administração; VII – Tarefas afins. ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4º: Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezessete dias do mês de dezembro de dois mil e quatorze (17.12.2014). VANDERLEI BORGES DE CARVALHO Prefeito Municipal DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO-ART. 17 DA LEI 101/2000. EXERCÍCIO 2015 1. Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro: 1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas: (+) Receita Prevista ...................................................................................R$ 280.108.500,00 (=) Disponibilidades Previstas ........................................................................R$ 280.108.500,00 1.2. Custo Projetado com novas despesas: (+) Criação de 2 vagas no cargo em comissão de assistente de programas habitacionais ..R$ 54.503,28 Resultado...................................................................................................R$ 54.503,28 Estimativa de Impacto Orçamentário - 0,019% Estimativa de Impacto Financeiro - 0,019% EXERCÍCIO 2016 1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro: 1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas 1.2 – Custo projetado com novas despesas: (+) Criação de 2 vagas no cargo em comissão de assistente de programas habitacionais .R$ 54.503,28 Resultado...................................................................................................R$ 54.503,28 (+) Receitas Previstas..................................................................................R$ 289.451.900,00 (=) Disponibilidades Previstas .......................................................................R$ 289.451.900,00 Estimativa de Impacto Orçamentário - 0,019% Estimativa de Impacto Financeiro - 0,019% EXERCÍCIO 2017 1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro: 1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas 1.2 – Custo projetado com novas despesas: (+) Criação de 2 vagas no cargo em comissão de assistente de programas habitacionais .R$ 54.503,28 Resultado...................................................................................................R$ 54.503,28 (+) Receitas Previstas ................................................................................R$ 300.945.690,00 (=) Disponibilidades Previstas .......................................................................R$ 300.945.690,00 Estimativa de Impacto Orçamentário - 0,018% Estimativa de Impacto Financeiro - 0,018% São João da Boa Vista, 05 de dezembro de 2014. José Geraldo Cauduro Silene Cordeiro Diretor do Departamento de Finanças Assessora de Finanças DECLARAÇÃO Declaro para os devidos fins de cumprimento da Lei Complementar nº 101/2000, que a despesa com a criação de 2 vagas no cargo em comissão de assistente de programas habitacionais, está compatível com o Plano Plurianual – PPA 2014/2017, e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2015, tem dotação específica e suficiente estando, portanto adequada com Lei Orçamentária Anual – LOA. São João da Boa Vista, 05 de dezembro de 2014. VANDERLEI BORGES DE CARVALHO Prefeito Municipal