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norma nº 3771/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3771 / 2014
Date 2014-12-17
Ementa“CRIA CARGO NA TABELA “A” DO ANEXO III DA LEI Nº 670/92”
native_id7674

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LEI Nº 3.771, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2.014
“Cria cargo na Tabela “A” do anexo III da Lei nº 670/92” 
 (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da 
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica criado na tabela “A” do anexo III da Lei nº 670, de 22 de 
maio de 1.992, o cargo a seguir:
TABELA A
CARGOS EM COMISSÃO DO QUADRO GERAL DA PREFEITURA
DENOMINAÇÃO QUANTIDADE REMUNERAÇÃO
ASSESSOR DO DIRETOR DO 
DEPARTAMENTO DE CULTURA E 
TURISMO
01 3
ARTIGO 2º: São atribuições do Assessor do Diretor do Departamento de 
Cultura e Turismo:
I – Supervisionar e coordenar as atividades relacionadas a realização dos 
programas, tais como: transporte e montagem de exposições em geral, projeção ou 
exibição de filmes e videotapes, montagens de eventos em geral, tais como de teatro, 
dança e música, etc., e eventos relacionados ao turismo;
II – Organização de documentos necessários para a realização de eventos;
III – Supervisionar criação, pré-produção, organização da produção, realização, 
montagem e apresentação;
IV – Definir com o Chefe da Seção de Eventos, fases da elaboração e montagem de 
eventos;
V – Fazer vistorias técnicas de espaços a serem utilizados para eventos culturais; 
VI – Manter arquivo de recursos humanos;
VII – Manter arquivo atualizado de firmas prestadoras de serviços inerentes as 
necessidades do departamento, bem como de Orquestras, Cantores, Bandas e demais 
prestadores de serviços; 
VIII – Trabalhar em conjunto com o Diretor de Cultura e Turismo.
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º: Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezessete dias do mês 
de dezembro de dois mil e quatorze (17/12/2014).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal 
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO-ART. 17 DA LEI 101/2000.
EXERCÍCIO 2015
1. Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas:
(+) Receita Prevista ....................................................................................R$ 280.108.500,00
(=) Disponibilidades Previstas .........................................................................R$ 280.108.500,00
1.2. Custo Projetado com novas despesas:
(+) 1 vaga no cargo em comissão de assessor do diretor do Departamento de Cultura e
Turismo .....................................................................................................R$ 70.271,64
Resultado...................................................................................................R$ 70.271,64
Estimativa de Impacto Orçamentário - 0,025%
Estimativa de Impacto Financeiro - 0,025%
EXERCÍCIO 2016
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 – Custo projetado com novas despesas:
(+) 1 vaga no cargo em comissão de assessor do diretor do Departamento de Cultura e
Turismo ...................................................................................................R$ 70.271,64
Resultado.................................................................................................R$ 70.271,64
(+) Receitas Previstas..................................................................................R$ 289.451.900,00
(=) Disponibilidades Previstas ......................................................................R$ 289.451.900,00
Estimativa de Impacto Orçamentário - 0,024%
Estimativa de Impacto Financeiro - 0,024%
EXERCÍCIO 2017
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 – Custo projetado com novas despesas:
(+) 1 vaga no cargo em comissão de assessor do diretor do Departamento de Cultura e
Turismo ..................................................................................................R$ 70.271,64
Resultado................................................................................................R$ 70.271,64
(+) Receitas Previstas ...............................................................................R$ 300.945.690,00
(=) Disponibilidades Previstas .......................................................................R$ 300.945.690,00
 
Estimativa de Impacto Orçamentário - 0,023%
Estimativa de Impacto Financeiro - 0,023%
 São João da Boa Vista, 05 de dezembro de 2014.
José Geraldo Cauduro Silene Cordeiro
Diretor do Departamento de Finanças Assessora de Finanças
DECLARAÇÃO
Declaro para os devidos fins de cumprimento da Lei Complementar nº 
101/2000, que a despesa com a criação de 1 vaga no cargo em comissão de assessor 
do diretor do Departamento de Cultura e turismo, está compatível com o Plano 
Plurianual – PPA 2014/2017, e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 
2015, tem dotação específica e suficiente estando, portanto adequada com Lei 
Orçamentária Anual – LOA.
São João da Boa Vista, 05 de dezembro de 2014.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal

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