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norma nº 3772/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3772 / 2014
Date 2014-12-17
Ementa“CRIA CARGO NA TABELA “A” DO ANEXO III DA LEI Nº 670/92”
native_id7675

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LEI Nº 3.772, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2.014
“Cria cargo na Tabela “A” do anexo III da Lei nº 670/92” 
 (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da 
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica criado na tabela “A” do anexo III da Lei nº 670, de 22 de 
maio de 1.992, o cargo a seguir:
TABELA A
CARGOS EM COMISSÃO DO QUADRO GERAL DA PREFEITURA
DENOMINAÇÃO QUANTIDADE REMUNERAÇÃO
ASSESSOR PARA ASSUNTOS 
INSTITUCIONAIS
01 3
ARTIGO 2º: São atribuições do Assessor para Assuntos Institucionais:
Assessorar o Prefeito Municipal nas questões institucionais e assuntos 
correlatos.
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º: Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezessete dias do mês 
de dezembro de dois mil e quatorze (17/12/2014).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO-ART. 17 DA LEI 101/2000.
EXERCÍCIO 2015
1. Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas:
(+) Receita Prevista .....................................................................................R$ 280.108.500,00
(=) Disponibilidades Previstas ..........................................................................R$ 280.108.500,00
1.2. Custo Projetado com novas despesas:
(+) 1 vaga no cargo em comissão de assessor para assuntos institucionais ...................R$ 70.271,64
Resultado.................................................................................................R$ 70.271,64
Estimativa de Impacto Orçamentário - 0,025%
Estimativa de Impacto Financeiro - 0,025%
EXERCÍCIO 2016
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 – Custo projetado com novas despesas:
(+) 1 vaga no cargo em comissão de assessor para assuntos institucionais ....................R$ 70.271,64
Resultado..................................................................................................R$ 70.271,64
(+) Receitas Previstas..................................................................................R$ 289.451.900,00
(=) Disponibilidades Previstas ...................................................................... R$ 289.451.900,00
Estimativa de Impacto Orçamentário - 0,024%
Estimativa de Impacto Financeiro - 0,024%
EXERCÍCIO 2017
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 – Custo projetado com novas despesas:
(+) 1 vaga no cargo em comissão de assessor para assuntos institucionais ....................R$ 70.271,64
Resultado...................................................................................................R$ 70.271,64
(+) Receitas Previstas ...............................................................................R$ 300.945.690,00
(=) Disponibilidades Previstas .......................................................................R$ 300.945.690,00
 
Estimativa de Impacto Orçamentário - 0,023%
Estimativa de Impacto Financeiro - 0,023%
 São João da Boa Vista, 05 de dezembro de 2014.
José Geraldo Cauduro Silene Cordeiro
Diretor do Departamento de Finanças Assessora de Finanças
DECLARAÇÃO
Declaro para os devidos fins de cumprimento da Lei Complementar nº 
101/2000, que a despesa com a criação de 1 vaga no cargo em comissão de assessor 
para assuntos institucionais, está compatível com o Plano Plurianual – PPA 
2014/2017, e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2015, tem dotação 
específica e suficiente estando, portanto adequada com Lei Orçamentária Anual –
LOA.
São João da Boa Vista, 05 de dezembro de 2014.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal

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