| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3774 / 2014 |
| Date | 2014-12-17 |
| Ementa | “PRORROGA O PRAZO DE CONCESSÃO DE ABONO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS” |
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LEI Nº 3.774, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2.014 “Prorroga o prazo de concessão de abono aos servidores públicos municipais” (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal) VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º:- Prorrogar até 31 de março de 2.015, o prazo de concessão do abono mensal no valor de R$ 185,00 (cento e oitenta e cinco reais), concedido aos servidores da Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista através da Lei nº 3.671, de 16 de setembro de 2.014. § 1º:- O referido abono não se incorporará para nenhum efeito legal, exceto para fins de incidência previdenciária e imposto de renda. § 2º:- O abono de que trata esta lei poderá ser extinto antes do término do prazo estipulado no caput deste artigo, se for editada nova lei em atendimento à decisão definitiva no processo que tramita no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos do acordo firmado entre esta municipalidade e o sindicato. ARTIGO 2º:- As despesas com a execução desta lei serão atendidas através de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento e suplementadas se necessário. ARTIGO 3º:- A estimativa do custo do referido abono passa a fazer parte desta lei como anexo I. ARTIGO 4º:- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01/01/2015. ARTIGO 5º:- Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezessete dias do mês de dezembro de dois mil e quatorze (17.12.2014). VANDERLEI BORGES DE CARVALHO Prefeito Municipal ANEXO I Custo estimado do abono aos servidores da Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista no período de janeiro a março de 2015 DESCRIÇÃO CUSTO ESTIMADO ABONO (Servidores Municipais) 967.920,00 IPSJBV 196.825,20 INSS 20.293,02 FGTS 4.928,40 TOTAL GERAL 1.189.966,62 DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO-ART. 17 DA LEI 101/2000. EXERCÍCIO 2015 1. Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro: 1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas: (+) Receita Previstas........................................................................... R$ 280.108.500,00 (=) Disponibilidades Previstas................................................................. R$ 280.108.500,00 1.2. Custo Projetado com novas despesas: 1.3 DESPESAS JÁ AMPLIADAS (-) Abono mensal de R$185,00 aos servidores municipais de janeiro a março ............R$ 1.189.966,62 Soma....................................................................................................R$ 1.189.966,62 Estimativa de Impacto Orçamentário 0,425% Estimativa de Impacto Financeiro 0,425% São João da Boa Vista, 09 de dezembro de 2014. José Geraldo Cauduro Silene Cordeiro Diretor do Departamento de Finanças Assessora de Finanças DECLARAÇÃO Declaro para os devidos fins de cumprimento da Lei Complementar nº 101/2000, que a despesa com a concessão de abono mensal de R$185,00 aos servidores municipais, está compatível com Plano Plurianual – PPA 2014/2017, e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2015, tem dotação específica e suficiente estando, portanto adequada com Lei Orçamentária Anual – LOA. São João da Boa Vista, 09 de dezembro de 2014. VANDERLEI BORGES DE CARVALHO Prefeito Municipal