| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3775 / 2014 |
| Date | 2014-12-17 |
| Ementa | "PRORROGA O PRAZO DE CONCESSÃO DE ABONO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO - FAE". |
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LEI Nº 3.775, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2.014 “Prorroga o prazo de concessão de abono aos servidores públicos municipais do Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino – FAE” (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal) VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I ARTIGO 1º: Prorrogar até 31 de março de 2.015, o prazo de concessão do abono mensal no valor de R$185,00 (cento e oitenta e cinco reais), concedido aos servidores do Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino – FAE através da Lei nº 3.673, de 16 de setembro de 2.014. § 1º: O referido abono não se incorporará para nenhum efeito legal, exceto para fins de incidência previdenciária e imposto de renda. § 2º: O abono de que trata esta lei poderá ser extinto antes do término do prazo estipulado no caput deste artigo, se for editada nova lei em atendimento à decisão definitiva no processo que tramita no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos do acordo firmado entre esta municipalidade e o sindicato. ARTIGO 2º: As despesas com a execução desta lei serão atendidas através de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento e suplementadas se necessário. ARTIGO 3º: A estimativa do custo do referido abono passa a fazer parte desta lei como anexo I. ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01/01/2015. ARTIGO 5º: Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezessete dias do mês de dezembro de dois mil e quatorze (17.12.2014). VANDERLEI BORGES DE CARVALHO Prefeito Municipal ANEXO I Custo estimado do abono aos servidores do Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino – FAE, no período de janeiro a março de 2015 DESCRIÇÃO CUSTO ESTIMADO ABONO (Servidores Municipais) 104.895,00 IPSJBV 20.634,90 INSS 2.331,00 FGTS 888,00 TOTAL GERAL 128.748,90 DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIROART.17 DA LEI 101/2000 1. APURAÇÃO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO PARA 2015: 1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas: (+) Receita Prevista para 2015 R$ 23.650.000,00 (=) Disponibilidades Previstas para 2015 R$ 23.650.000,00 1.2 Custo da Ampliação da Despesa em 2015 1.2.1 Demonstração do Impacto Orçamentário para 2015 R$ 128.748,90 1.2.2 Impacto Orçamentário = 0,54% 1.2.3 Impacto Financeiro = 0,54% São João da Boa Vista, 09 de dezembro de 2014 Francisco de Assis Carvalho Arten Reitor DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA Declaro para fins de cumprimento da Lei n.º 101/2000, que a despesa relativa ao presente projeto tem adequação orçamentária e financeira com o Plano Plurianual do período de 2014 a 2017 e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2014: Função 12 – Educação – Ensino Superior 364. São João da Boa Vista, 09 de dezembro de 2014. Francisco de Assis Carvalho Arten Reitor