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norma nº 3776/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3776 / 2014
Date 2014-12-17
Ementa“PRORROGA O PRAZO DE CONCESSÃO DE ABONO AOS SERVIDORES DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - IPSJBV ATIVOS E AOS INATIVOS E PENSIONISTAS COM DIREITO À PARIDADE”.
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1
LEI Nº 3.776, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2.014
“Prorroga o prazo de concessão de abono aos servidores do 
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município 
de São João da Boa Vista - IPSJBV ativos e aos inativos e 
pensionistas com direito à paridade”.
 (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de 
São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições 
legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica prorrogado até 31 de março de 2015 o prazo de 
concessão do abono mensal no valor de R$ 185,00 (cento e oitenta e cinco 
reais), que vem sendo pago aos servidores do Instituto de Previdência dos 
Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista – IPSJBV ativos e 
aos inativos e pensionistas com direito à paridade, nos termos da Lei 3.672, de 
16 de setembro de 2014.
§ 1º: O referido abono não se incorporará para nenhum efeito legal, 
exceto para fins de incidência previdenciária e imposto de renda.
§ 2º: O abono de que trata esta lei poderá ser extinto antes do 
término do prazo estipulado no caput deste artigo, se for editada nova lei em 
atendimento à decisão definitiva no processo que tramita no Tribunal de Justiça 
do Estado de São Paulo, nos termos do acordo firmado entre a municipalidade e 
o sindicato.
ARTIGO 2º: As despesas com a execução desta lei serão atendidas 
através de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente e 
suplementadas se necessário.
2
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com 
efeitos a partir de 01/01/2015
ARTIGO 4º: Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezessete dias 
do mês de dezembro de dois mil e quatorze (17.12.2014).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
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DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO ART- 17 DA 
LEI 101/2000.
 EXERCÍCIO 2015
1.Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas:
 Superávit Financeiro 2014..............................................................................................................R$...................0,00
 (+) Receita Prevista para 2015......................................................................................................R$ .... 47.000.000,00
 (=) Disponibilidades Previstas para 2015..................................................................................... .R$ ... 47.000.000,00
1.2. Custo Projetado com novas despesas:
 (+) Reajuste salarial aos Servidores Ativos...................................................................................R$............10.005,32
 (+) Reajuste salarial aos Servidores Inativos e Pensionistas com direito a paridade...................R$........1.520.782,13
 
 Soma.............................................................................................................................................R$........1.530.787,45
 
 Estimativa de Impacto Orçamentário 3,25%
 Estimativa de Impacto Financeiro 3,25%
 _____________________________ ___________________________
 EDILAINE APARECIDA TRINDADE ANTONIO CARLOS MOLINA
 CONTADORA SUPERINTENDENTE
 CRC: 1SP229190/O-5
4
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS
Declaro para os devidos fins de cumprimento da Lei nº 101/2000, que 
a despesa relativa ao presente projeto tem adequação orçamentária e financeira com 
saldo disponível no orçamento vigente, bem como, está compatível com o Plano 
Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
São João da Boa Vista-SP, 10 de dezembro de 2014.
Antonio Carlos Molina
Superintendente

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