| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3777 / 2014 |
| Date | 2014-12-17 |
| Ementa | “PRORROGA O PRAZO DE CONCESSÃO DE ABONO AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL” |
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LEI Nº 3.777, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2.014 “Prorroga o prazo de concessão de abono aos servidores da Câmara Municipal” (Autor: Mesa da Câmara Municipal) VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º:- Fica prorrogado até 31 de março de 2.015, o prazo de concessão do abono mensal no valor de R$ 185,00 (cento e oitenta e cinco reais), concedido aos servidores da Câmara Municipal de São João da Boa Vista através da Lei nº 3.680, de 25 de setembro de 2.014. § 1º:- O referido abono não se incorporará para nenhum efeito legal, exceto para fins de incidência previdenciária e imposto de renda. § 2º:- O abono de que trata esta lei poderá ser extinto antes do término do prazo estipulado no caput deste artigo, se for editada nova lei em atendimento à decisão definitiva no processo que tramita no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos do acordo firmado entre esta municipalidade e o sindicato. ARTIGO 2º:- As despesas com a execução desta lei serão atendidas através de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento e suplementadas se necessário. ARTIGO 3º:- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01/01/2015. ARTIGO 4º:- Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezessete dias do mês de dezembro de dois mil e quatorze (17.12.2014). VANDERLEI BORGES DE CARVALHO Prefeito Municipal