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norma nº 3777/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3777 / 2014
Date 2014-12-17
Ementa“PRORROGA O PRAZO DE CONCESSÃO DE ABONO AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL”
native_id7680

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LEI Nº 3.777, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2.014
“Prorroga o prazo de concessão de abono aos servidores da Câmara Municipal”
 (Autor: Mesa da Câmara Municipal)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João 
da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º:- Fica prorrogado até 31 de março de 2.015, o prazo de 
concessão do abono mensal no valor de R$ 185,00 (cento e oitenta e cinco reais), 
concedido aos servidores da Câmara Municipal de São João da Boa Vista através da 
Lei nº 3.680, de 25 de setembro de 2.014.
§ 1º:- O referido abono não se incorporará para nenhum efeito legal, 
exceto para fins de incidência previdenciária e imposto de renda.
§ 2º:- O abono de que trata esta lei poderá ser extinto antes do término do 
prazo estipulado no caput deste artigo, se for editada nova lei em atendimento à 
decisão definitiva no processo que tramita no Tribunal de Justiça do Estado de São 
Paulo, nos termos do acordo firmado entre esta municipalidade e o sindicato.
ARTIGO 2º:- As despesas com a execução desta lei serão atendidas 
através de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento e suplementadas 
se necessário.
ARTIGO 3º:- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com 
efeitos a partir de 01/01/2015.
ARTIGO 4º:- Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezessete dias do mês 
de dezembro de dois mil e quatorze (17.12.2014).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal

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