| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3778 / 2014 |
| Date | 2014-12-31 |
| Ementa | “CRIA CARGO NO QUADRO DE CARGOS PERMANENTES DA PREFEITURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
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LEI Nº 3.778, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2.014 “Cria cargo no quadro de cargos permanentes da Prefeitura e dá outras providências” (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal) VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica criado na Tabela “C” do quadro de cargos permanentes da Prefeitura, constante do anexo I da Lei 670 de 22/05/1992, o seguinte cargo: TABELA C DENOMINAÇÃO DO CARGO QTIDADE DE VAGAS JORNADA PADRÃO CLASSE DE VENCIMENTO DO NÍVEL I II III Engenheiro Agrimensor 02 40 15 16 17 ARTIGO 2º: Fica extinta 02 (duas) vagas de Engenheiro Agrimensor existente na Tabela “C” do quadro de cargos permanentes da Prefeitura, constante do anexo I da Lei 670, de 22/05/1992, assim que os atuais ocupantes do cargo efetivarem a aposentadoria. ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4º: Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos trinta e um dias do mês de dezembro de dois mil e quatorze (31.12.2014). VANDERLEI BORGES DE CARVALHO Prefeito Municipal DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO-ART. 17 DA LEI 101/2000. EXERCÍCIO 2015 1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro: 1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas: (+) Receitas Previstas para 2015 .......................................................R$ 280.108.500,00 (=) Disponibilidades Previstas para 2015 .............................................R$ 280.108.500,00 1.2 – Custo projetado com novas despesas: (+) Criação de 2 vagas do cargo de Engenheiro Agrimensor 40 horas semanais...R$ 139.926,72 Resultado........................................................................................R$ 139.926,72 Estimativa de Impacto Orçamentário - 0,050% Estimativa de Impacto Financeiro - 0,050% EXERCÍCIO 2016 1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro: 1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas (+) Receitas Previstas para 2016 .......................................................R$ 289.451.900,00 (=) Disponibilidades Previstas para 2016 .............................................R$ 289.451.900,00 1.2 – Custo projetado com novas despesas: (+) Criação de 2 vagas do cargo de Engenheiro Agrimensor 40 horas semanais...R$ 139.926,72 Resultado........................................................................................R$ 139.926,72 Estimativa de Impacto Orçamentário - 0,048% Estimativa de Impacto Financeiro - 0,048% EXERCÍCIO 2017 1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro: 1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas (+) Receitas Previstas para 2017 .......................................................R$ 300.945.690,00 (=) Disponibilidades Previstas para 2017 .............................................R$ 300.945.690,00 1.2 – Custo projetado com novas despesas: (+) Criação de 2 vagas do cargo de Engenheiro Agrimensor 40 horas semanais...R$ 139.926,72 Resultado........................................................................................R$ 139.926,72 Estimativa de Impacto Orçamentário - 0,046% Estimativa de Impacto Financeiro - 0,046% São João da Boa Vista, 24 de novembro de 2014. José Geraldo Cauduro Fernando Henrique Simões Diretor do Departamento de Finanças Assessor de Finanças em Substituição DECLARAÇÃO Declaro para os devidos fins de cumprimento da Lei Complementar nº 101/2000, que as despesas com a criação de 02 vagas do cargo de Engenheiro Agrimensor 40 horas semanais, estão compatíveis com o Plano Plurianual – PPA 2014/2017, e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2015, tem dotação específica e suficiente estando, portanto adequada com Lei Orçamentária Anual – LOA. São João da Boa Vista, 24 de novembro de 2014. VANDERLEI BORGES DE CARVALHO Prefeito Municipal