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norma nº 3778/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3778 / 2014
Date 2014-12-31
Ementa“CRIA CARGO NO QUADRO DE CARGOS PERMANENTES DA PREFEITURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
native_id7681

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texto integral #

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LEI Nº 3.778, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2.014
“Cria cargo no quadro de cargos permanentes da Prefeitura e 
dá outras providências”
 (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São 
João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica criado na Tabela “C” do quadro de cargos 
permanentes da Prefeitura, constante do anexo I da Lei 670 de 22/05/1992, o seguinte 
cargo:
TABELA C
DENOMINAÇÃO DO 
CARGO
QTIDADE 
DE VAGAS
JORNADA 
PADRÃO
CLASSE DE 
VENCIMENTO DO 
NÍVEL
I II III
Engenheiro Agrimensor 02 40 15 16 17
ARTIGO 2º: Fica extinta 02 (duas) vagas de Engenheiro Agrimensor 
existente na Tabela “C” do quadro de cargos permanentes da Prefeitura, constante do 
anexo I da Lei 670, de 22/05/1992, assim que os atuais ocupantes do cargo 
efetivarem a aposentadoria.
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º: Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos trinta e um dias do 
mês de dezembro de dois mil e quatorze (31.12.2014).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO-ART. 17 DA LEI 101/2000.
EXERCÍCIO 2015
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas:
(+) Receitas Previstas para 2015 .......................................................R$ 280.108.500,00
(=) Disponibilidades Previstas para 2015 .............................................R$ 280.108.500,00
1.2 – Custo projetado com novas despesas:
(+) Criação de 2 vagas do cargo de Engenheiro Agrimensor 40 horas semanais...R$ 139.926,72
Resultado........................................................................................R$ 139.926,72
Estimativa de Impacto Orçamentário - 0,050%
Estimativa de Impacto Financeiro - 0,050%
EXERCÍCIO 2016
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
(+) Receitas Previstas para 2016 .......................................................R$ 289.451.900,00
(=) Disponibilidades Previstas para 2016 .............................................R$ 289.451.900,00
1.2 – Custo projetado com novas despesas:
(+) Criação de 2 vagas do cargo de Engenheiro Agrimensor 40 horas semanais...R$ 139.926,72
Resultado........................................................................................R$ 139.926,72
 
Estimativa de Impacto Orçamentário - 0,048%
Estimativa de Impacto Financeiro - 0,048%
EXERCÍCIO 2017
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
(+) Receitas Previstas para 2017 .......................................................R$ 300.945.690,00
(=) Disponibilidades Previstas para 2017 .............................................R$ 300.945.690,00
1.2 – Custo projetado com novas despesas:
(+) Criação de 2 vagas do cargo de Engenheiro Agrimensor 40 horas semanais...R$ 139.926,72
Resultado........................................................................................R$ 139.926,72
 
Estimativa de Impacto Orçamentário - 0,046%
Estimativa de Impacto Financeiro - 0,046%
 São João da Boa Vista, 24 de novembro de 2014.
José Geraldo Cauduro Fernando Henrique Simões
Diretor do Departamento de Finanças Assessor de Finanças em Substituição
DECLARAÇÃO
Declaro para os devidos fins de cumprimento da Lei 
Complementar nº 101/2000, que as despesas com a criação de 02 vagas do 
cargo de Engenheiro Agrimensor 40 horas semanais, estão compatíveis com o 
Plano Plurianual – PPA 2014/2017, e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias –
LDO 2015, tem dotação específica e suficiente estando, portanto adequada com 
Lei Orçamentária Anual – LOA.
São João da Boa Vista, 24 de novembro de 2014.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal

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