| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3779 / 2014 |
| Date | 2014-12-31 |
| Ementa | “AUTORIZA O CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO-FAE A CONCEDER DESCONTOS DE MULTA E JUROS PARA PAGAMENTO À VISTA DE MENSALIDADES ESCOLARES INSCRITAS EM DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
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LEI Nº 3.779, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2.014 “Autoriza o Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino-FAE a conceder descontos de multa e juros para pagamento à vista de mensalidades escolares inscritas em dívida ativa e dá outras providências” (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal) VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Os débitos, inscritos em dívida ativa, vencidos até o dia 31 de dezembro de 2014, originários de mensalidades escolares, poderão ser pagos à vista, por exercício, com o desconto de 100% nos juros moratórios e 100% nas multas moratórias. ARTIGO 2º: Incluem-se na previsão do artigo 1º desta lei os débitos que tenham sido objeto de parcelamento anterior, não integralmente quitado, ainda que cancelado por falta de pagamento. ARTIGO 3º: Se existir defesa judicial, o devedor deverá desistir, expressamente, de forma irrevogável, da ação judicial proposta e renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se funda a demanda, relativamente à matéria cujo débito queira pagar. ARTIGO 4º: A adesão ao Programa instituído por esta lei deverá ser realizada a partir da publicação desta lei e terá vigência pelo prazo máximo de seis meses a contar da publicação desta Lei. Parágrafo único: Expirado o prazo de vigência desta lei, o pagamento dos débitos somente poderão ser feitos na forma contratada entre as partes, sem os descontos previstos nesta lei. ARTIGO 5º: Não serão restituídas, no todo ou em parte, quaisquer importâncias pagas pelos alunos anteriormente à vigência desta Lei, a título de juros moratórios e multas. ARTIGO 6º: Feita a quitação do débito com os descontos previstos nesta lei, a UNIFAE requererá junto ao Poder Judiciário a extinção do processo judicial e o levantamento de todas as penhoras porventura existentes. ARTIGO 7º: As despesas com a execução da presente lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento, suplementadas se necessário. ARTIGO 8º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 9º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos trinta e um dias do mês de dezembro de dois mil e quatorze (31.12.2014). VANDERLEI BORGES DE CARVALHO Prefeito Municipal