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norma nº 3779/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3779 / 2014
Date 2014-12-31
Ementa“AUTORIZA O CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO-FAE A CONCEDER DESCONTOS DE MULTA E JUROS PARA PAGAMENTO À VISTA DE MENSALIDADES ESCOLARES INSCRITAS EM DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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LEI Nº 3.779, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2.014
“Autoriza o Centro Universitário das Faculdades Associadas de 
Ensino-FAE a conceder descontos de multa e juros para 
pagamento à vista de mensalidades escolares inscritas em dívida 
ativa e dá outras providências”
 (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São 
João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Os débitos, inscritos em dívida ativa, vencidos até o dia 
31 de dezembro de 2014, originários de mensalidades escolares, poderão ser pagos 
à vista, por exercício, com o desconto de 100% nos juros moratórios e 100% nas 
multas moratórias. 
ARTIGO 2º: Incluem-se na previsão do artigo 1º desta lei os débitos 
que tenham sido objeto de parcelamento anterior, não integralmente quitado, ainda 
que cancelado por falta de pagamento. 
ARTIGO 3º: Se existir defesa judicial, o devedor deverá desistir, 
expressamente, de forma irrevogável, da ação judicial proposta e renunciar a 
quaisquer alegações de direito sobre as quais se funda a demanda, relativamente à 
matéria cujo débito queira pagar. 
ARTIGO 4º: A adesão ao Programa instituído por esta lei deverá ser 
realizada a partir da publicação desta lei e terá vigência pelo prazo máximo de seis 
meses a contar da publicação desta Lei. 
Parágrafo único: Expirado o prazo de vigência desta lei, o pagamento
dos débitos somente poderão ser feitos na forma contratada entre as partes, sem os 
descontos previstos nesta lei.
ARTIGO 5º: Não serão restituídas, no todo ou em parte, quaisquer 
importâncias pagas pelos alunos anteriormente à vigência desta Lei, a título de 
juros moratórios e multas.
ARTIGO 6º: Feita a quitação do débito com os descontos previstos 
nesta lei, a UNIFAE requererá junto ao Poder Judiciário a extinção do processo 
judicial e o levantamento de todas as penhoras porventura existentes.
ARTIGO 7º: As despesas com a execução da presente lei correrão por 
conta das dotações próprias do orçamento, suplementadas se necessário.
ARTIGO 8º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 9º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos trinta e um dias do 
mês de dezembro de dois mil e quatorze (31.12.2014).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal

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