| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3780 / 2015 |
| Date | 2015-01-06 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE NORMAS DE TRANSPARÊNCIA FISCAL NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA” |
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LEI Nº 3.780, DE 06 DE JANEIRO DE 2.015 “Dispõe sobre normas de transparência fiscal no âmbito da Câmara Municipal de São João da Boa Vista” (Autores: Vereadores Leonildes Chaves, Rui Nova Onda, Claudinei Damalio e João Henrique de Paula Consentino) VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte... L E I: Art. 1º - Fica instituído a obrigatoriedade da publicidade no site da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, e todo ordenamento de despesas da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, assim como da Mesa Diretora. Art. 2º - Os itens que deverão compor obrigatoriedade as informações são: I – Subsídios percebidos pelos Vereadores; II – Despesas reembolsáveis; III – Despesas oriundas da Mesa Diretora; IV – Todas as despesas referentes a compras solicitadas pela Mesa. Art. 3º - O demonstrativo do artigo 2º desta Lei deverá estar disponível em espaço próprio reservado no site da Câmara Municipal determinado “Transparência Fiscal”, conforme dispõe a Lei Complementar nº 131, de 27 de maio de 2.009. Art. 4º - As sanções para o não cumprimento do objeto desta Lei são as referidas na Lei Federal nº 12.527/11, contidas no caput do artigo 32 da referida Lei de Acesso à Informação. Art. – 5º Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2015. Art. 6º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos seis dias do mês de janeiro de dois mil e quinze (06.01.2015). VANDERLEI BORGES DE CARVALHO Prefeito Municipal