norma nº 99/1993

CÂMAR MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA E “A VISTA
de infra-estrutura a serem executadas no local,
ARTIGO Soi- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrários
Secretaria da Câmara Municipal fg São João da Boa Vista, sos seis dias
. 1a e ”
do mês de dezembro de mil novecentos e noventa e três (06.12.1993) 4
1a
1
LATO TT
FRANCISCO DE. ASSIS CORVALHO ARTEN
PRESIDENTE
LEI No. 099, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1.993
“Concede isenção do pagamento da Taxa de
Estradas de Rodagem, no exercício de L. 994”
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSO DA BOA VISTA, E de São
Paulo, aprovou, e o Presidente no uso de suas atribuições
legais e regimentais PROMULGA a seguinte « «au
ARTIGO dos Ficam isentos do pagameto da Taxa de Conservação de
Estradas de Rodagem, no exercício de 4.994, todos 085 imóveis rurais
servidos por estradas conservadas e mantidas pelo Municípios
ARTOIO gos- E a Lei entrará em vigor na data de sua publica
seus efeitos a partir de £o. de janeiro de 4.994,
ão, É 08
a
Secretaria da Câmara Municipal) de São João da Boa Vista, aos sete dias
do mês de dezembro de mil noveçentos e noventa e três (07410 .1993),
HO EEN Ne mn
RISO
FRANCISCO-DE ASSIS CARVALHO ARTEN
RR SIDENTE
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