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norma nº 3858/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3858 / 2015
Date 2015-09-01
Ementa“OBRIGA AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS E OU PERMISSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO DO MUNICÍPIO, A DISPONIBILIZAR PLANILHAS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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LEI Nº 3.858, DE 01 DE SETEMBRO DE 2.015
“Obriga as empresas concessionárias e ou permissionárias de 
serviço público do Município, a disponibilizar planilhas que 
menciona e dá outras providências” 
 (Autor: Vereador Gerson Araújo – PSD)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da 
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte...
L E I:
Art. 1º - Ficam obrigadas as empresas concessionárias e ou permissionárias de 
serviços públicos do Município a dar publicidade e disponibilizar com antecedência de, no 
mínimo, 30 (trinta) dias úteis, todas as planilhas de custos que irão repercutir em custos, 
reajustes e ou aumento tarifário para os Cidadãos de São João da Boa Vista.
§ 1º - A publicidade das planilhas de que trata a caput do artigo deverá ser dada 
em órgão de divulgação oficial, em quadro de avisos de amplo acesso público e em sítio da 
rede mundial de computadores da própria empresa.
§ 2º - As empresas concessionárias e ou permissionárias de serviços públicos 
do Município deverão disponibilizar a todos os interessados e de forma gratuita as planilhas 
de que trata o caput do artigo.
§ 3º - As empresas concessionárias e ou permissionárias de serviços públicos 
do Município deverão encaminhar à todos os membros do Poder Legislativo Municipal, as 
planilhas de que trata o caput do artigo, dentro do referido prazo.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos da Lei Federal nº 
12.527, de 18 de novembro de 2011 e demais normas vigentes sobre acesso a informação e 
transparência, a disponibilizar em seu sítio da rede mundial de computadores as planilhas de 
que trata o art. 1º.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, ao primeiro dia do mês de 
setembro de dois mil e quinze (01.09.2015).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal

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