| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3858 / 2015 |
| Date | 2015-09-01 |
| Ementa | “OBRIGA AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS E OU PERMISSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO DO MUNICÍPIO, A DISPONIBILIZAR PLANILHAS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
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LEI Nº 3.858, DE 01 DE SETEMBRO DE 2.015 “Obriga as empresas concessionárias e ou permissionárias de serviço público do Município, a disponibilizar planilhas que menciona e dá outras providências” (Autor: Vereador Gerson Araújo – PSD) VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte... L E I: Art. 1º - Ficam obrigadas as empresas concessionárias e ou permissionárias de serviços públicos do Município a dar publicidade e disponibilizar com antecedência de, no mínimo, 30 (trinta) dias úteis, todas as planilhas de custos que irão repercutir em custos, reajustes e ou aumento tarifário para os Cidadãos de São João da Boa Vista. § 1º - A publicidade das planilhas de que trata a caput do artigo deverá ser dada em órgão de divulgação oficial, em quadro de avisos de amplo acesso público e em sítio da rede mundial de computadores da própria empresa. § 2º - As empresas concessionárias e ou permissionárias de serviços públicos do Município deverão disponibilizar a todos os interessados e de forma gratuita as planilhas de que trata o caput do artigo. § 3º - As empresas concessionárias e ou permissionárias de serviços públicos do Município deverão encaminhar à todos os membros do Poder Legislativo Municipal, as planilhas de que trata o caput do artigo, dentro do referido prazo. Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 e demais normas vigentes sobre acesso a informação e transparência, a disponibilizar em seu sítio da rede mundial de computadores as planilhas de que trata o art. 1º. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, ao primeiro dia do mês de setembro de dois mil e quinze (01.09.2015). VANDERLEI BORGES DE CARVALHO Prefeito Municipal