| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3859 / 2015 |
| Date | 2015-09-01 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE MECANISMOS DE PROTEÇÃO NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA” |
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LEI Nº 3.859, DE 01 DE SETEMBRO DE 2.015 “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE MECANISMOS DE PROTEÇÃO NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA” (Autor: Vereador Claudinei Damalio – PTB) VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte... L E I: Art. 1º - As agências bancárias e instituições financeiras localizadas no Município de São João da Boa Vista, ficam obrigadas a possuir dispositivos de privacidade entre os caixas, bem como ao público que transita pela agência, dispositivos estes que não possibilitem que terceiros possam acompanhar o atendimento do cliente. Art. 2º - As agências bancárias e as instituições financeiras disporão de 90 (noventa) dias, contados a partir da sanção desta Lei, para adequarem-se às novas normas. Art. 3º - O descumprimento do disposto nesta Lei acarretará ao estabelecimento bancário ou a instituição financeira a não renovação do alvará de funcionamento. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, ao primeiro dia do mês de setembro de dois mil e quinze (01.09.2015). VANDERLEI BORGES DE CARVALHO Prefeito Municipal