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norma nº 3859/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3859 / 2015
Date 2015-09-01
Ementa“DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE MECANISMOS DE PROTEÇÃO NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA”
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LEI Nº 3.859, DE 01 DE SETEMBRO DE 2.015
“DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE 
MECANISMOS DE PROTEÇÃO NAS AGÊNCIAS 
BANCÁRIAS NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA 
BOA VISTA” 
 (Autor: Vereador Claudinei Damalio – PTB)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de 
São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte...
L E I:
Art. 1º - As agências bancárias e instituições financeiras localizadas 
no Município de São João da Boa Vista, ficam obrigadas a possuir dispositivos de 
privacidade entre os caixas, bem como ao público que transita pela agência, 
dispositivos estes que não possibilitem que terceiros possam acompanhar o 
atendimento do cliente.
Art. 2º - As agências bancárias e as instituições financeiras disporão 
de 90 (noventa) dias, contados a partir da sanção desta Lei, para adequarem-se às 
novas normas.
Art. 3º - O descumprimento do disposto nesta Lei acarretará ao 
estabelecimento bancário ou a instituição financeira a não renovação do alvará de 
funcionamento.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, ao primeiro dia do 
mês de setembro de dois mil e quinze (01.09.2015). 
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal

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