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norma nº 3860/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3860 / 2015
Date 2015-09-01
Ementa“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CAS – CENTRO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PERPÉTUO SOCORRO”
native_id7693

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texto integral #

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LEI Nº 3.860, DE 01 DE SETEMBRO DE 2.015
“Declara de Utilidade Pública o CAS – Centro de 
Assistência Social Perpétuo Socorro” 
 (Autor: todos os Vereadores da Casa)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de 
São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições 
legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte...
L E I:
Art. 1º - Fica declarada a Utilidade Pública do CAS – Centro de 
Assistência Social Perpétuo Socorro, com a finalidade de prestar serviços, 
executar programas e projetos de proteção social básica na forma da Política 
Nacional de Assistência Social.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, ao primeiro dia do 
mês de setembro de dois mil e quinze (01.09.2015). 
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal

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