| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3860 / 2015 |
| Date | 2015-09-01 |
| Ementa | “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CAS – CENTRO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PERPÉTUO SOCORRO” |
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LEI Nº 3.860, DE 01 DE SETEMBRO DE 2.015 “Declara de Utilidade Pública o CAS – Centro de Assistência Social Perpétuo Socorro” (Autor: todos os Vereadores da Casa) VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte... L E I: Art. 1º - Fica declarada a Utilidade Pública do CAS – Centro de Assistência Social Perpétuo Socorro, com a finalidade de prestar serviços, executar programas e projetos de proteção social básica na forma da Política Nacional de Assistência Social. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, ao primeiro dia do mês de setembro de dois mil e quinze (01.09.2015). VANDERLEI BORGES DE CARVALHO Prefeito Municipal