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norma nº 3864/2015

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 3864 / 2015
Date 2015-09-09
Ementa“ALTERA O ART. 5º DO REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE URBANISMO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA (CMU), INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 2.571, DE 23 DE JUNHO DE 2.009, MODIFICADO PELA LEI Nº 3.800, DE 11 DE MARÇO DE 2.015”
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LEI COMPLEMENTAR Nº 3.864, DE 09 DE SETEMBRO DE 2.015
“Altera o Art. 5º do Regimento Interno do Conselho Municipal de Urbanismo 
de São João da Boa Vista (CMU), instituído pela Lei Complementar nº 2.571, 
de 23 de junho de 2.009, modificado pela Lei nº 3.800, de 11 de março de 
2.015”
 (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de 
São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições 
legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I:
 
Art. 1º - Fica alterado o Art. 5º do Regimento Interno do Conselho 
Municipal de Urbanismo de São João da Boa Vista (CMU), instituído pela Lei 
Complementar nº 2.571, de 23 de junho de 2.009, modificado pela Lei nº 3.800, 
de 11 de março de 2.015, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 5º: O CMU será formado por 24 (vinte e quatro) 
membros, sendo:
a) 1 (um) representante do Poder Legislativo;
b) 3 (três) representantes da Prefeitura Municipal (representando 
a Assessoria de Planejamento, Gestão e Desenvolvimento, o 
Departamento de Engenharia e o Departamento de Cultura e 
Turismo);
c) 1 (um) representante do CONDEMA (Conselho Municipal do 
Meio Ambiente):
d) 1 (um) representante do COMTUR (Conselho Municipal de 
Turismo);
e) 1 (um) representante do CONDEPHIC (Conselho de Defesa do 
Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental do Município de 
São João da Boa Vista);
f) 1 (um) representante do CMD (Conselho Municipal de 
Desenvolvimento);
g) 1 (um) representante do CMDR (Conselho Municipal de 
Desenvolvimento Rural);
h) 1 (um) representante da Associação dos Engenheiros, 
Arquitetos e Agrônomos de São João da Boa Vista – AEA;
i) 1 (um) representante da Associação Comercial e Empresarial;
j) 1 (um) representante da Defesa Civil do Município;
k) 1 (um) representante das Associações de Bairros;
l) 1 (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil;
m) 1 (um) representante do Comitê de Bacias CBH-Mogi;
n) 1 (um) representante do Conselho Municipal de Educação;
o) 1 (um) representante do Conselho Municipal dos Direitos da 
Pessoa com Deficiência;
p) 1 (um) representante do UNIFAE (Centro Universitário das 
Faculdades Associadas de Ensino);
q) 1 (um) representante da UNIFEOB (Centro Universitário da 
Fundação de Ensino Octávio Bastos);
r) 1 (um) representante do Instituto Federal de Ciência e 
Tecnologia São Paulo – Campus São João da Boa Vista;
s) 1 (um) representante da UNESP (Universidade Estadual 
Paulista) – Campus São João da Boa Vista;
t) 1 (um) representante do Posto de Bombeiros de São João da 
Boa Vista;
u) 1 (um) representante do Setor de Trânsito da Prefeitura 
Municipal;
v) 1 (um) representante do Departamento Municipal de Saúde.
Art. 2º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua 
publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos nove dias do 
mês de setembro de dois mil e quinze (09.09.2015).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal

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