| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3342 / 2013 |
| Date | 2013-08-07 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ATRAVÉS DO PODER EXECUTIVO, A RECEBER EM DOAÇÃO SEM ENCARGOS UMA GLEBA DE TERRAS DE 1.572,55 M², DE PROPRIEDADE DE NORIVAL FLORÊNCIO BARBOSA |
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LEI Nº 3.342, DE 07 DE AGOSTO DE 2.013 “Autoriza o Município de São João da Boa Vista, através do Poder Executivo, a receber em doação sem encargos uma gleba de terras de 1.572,55 m², de propriedade de Norival Florêncio Barbosa” (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal) VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista através do Poder Executivo, autorizado a receber em doação sem encargos de Norival Florêncio Barbosa, uma gleba de terras de 1.572,55 m², identificada como gleba “B2-1A”, situada no Sitio Mata do Picadão, no final da Rua José Menim (antiga rua sete) do loteamento Ypê III, sendo parte da matrícula de nº 64.874, para fins de incorporação ao sistema viário local, interligando a Rua Otávio A. Ferreira do Loteamento Jardim dos Ypês III com a Rua Edésio Todero do Loteamento Jardim das Tulipas. PARÁGRAFO ÚNICO: A gleba de terras, com 1.572,55 m², possui a seguinte identificação: “Inicia-se o polígono pelo ponto 3-B cravado no vértice aqui formado pela Gleba B2-1 Gleba B2-2, dai segue com azimute 022º27’31” a distância de 67,450 metros até o ponto 3-A, confrontando do ponto 3-B ao ponto 3-A Gleba B2-2, dai segue com azimute de 133º30’24” a distância de 15,009 metros até o ponto 38-C, confrontando do ponto 3-A ao ponto 38-C com propriedade de Javan Ferreira Costa, daí segue com azimute 202º27’31” a distância de 100,989 metros até o ponto 38-B, início da curva, confrontando do ponto 38-C ao ponto 38-B com Gleba B2-1B, daí segue através da margem da curva com um raio de 9,00 metros e um desenvolvimento de 5,380 metros até o ponto 38-A, confrontando do ponto 38-B ao ponto 38-A ainda com Gleba B2-1B, daí segue com azimute 274º15’55” a distância de 17,067 metros até o ponto 38, daí segue com azimute 273º45’56” a distância de 6,760 metros até o ponto 37, daí segue com azimute de 287º25’37” a distância de 1,165 metros até o ponto 36-A confrontando do ponto 38-A ao ponto 36-A com Rua Edésio Todero, daí segue através da curva um raio de 9,00 metros e um desenvolvimento de 13,360 metros até o ponto 36-B, daí segue com azimute de 22º27’31” e a distância de 42,609 metros até o ponto 3-B que foi o referido ponto de partida e fim desta demarcação, confrontando do ponto 36-B ao ponto 3-B com Gleba B2-1”. ARTIGO 2º: As despesas com a lavratura de escritura de doação e demais atos necessários para a transferência imobiliária serão de responsabilidade do Município. ARTIGO 3º: A doação da área referida no Artigo 1º desta lei será em caráter irretratável e irrevogável. ARTIGO 4º: Fica atribuído à gleba referida no Artigo 1º desta lei o valor de R$ 221.670,13 (Duzentos e vinte e um mil, seiscentos e setenta reais e treze centavos), constante do laudo de avaliação fornecido pelos Peritos nomeados através da Portaria nº 7.741, de 10 de maio de 2.013 – Processo Administrativo 3948/2011. ARTIGO 5º: No ato da doação, o doador deverá declarar expressamente a sua renuncia ao direito de haver do Município donatário qualquer eventual despesa havida com a área em questão. ARTIGO 6º: A presente lei, o memorial descritivo, o laudo avaliatório e a portaria de nomeação dos peritos integrarão por reprodução xerográfica o translado da escritura. ARTIGO 7º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 8º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos sete dias do mês de agosto de dois mil e treze (07.08.2013). VANDERLEI BORGES DE CARVALHO Prefeito Municipal