norma nº 378/1963

ARTIGO 2º - As despesas decorrentes do que determina o artigo 1º
desta Lei, correrrão por conta do excesso de arrecadação, provis-
to para o exercício de 1.96, ad-referendum da Câmara.
ARTIGO 3º - Fica autorizado ainda, o Executivo Municipal a recor-
rer ao Governo do Estado e Govêmo Federal, solicitando auxílios
ou empréstimos se assim for. necessário.
ARTIGO 1º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
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A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO J cão, DA BOA VISTA, Est
do de São Paulo, usando de suas atribuições legais, DECRETA, a -
Seguinte ...
LEI :-
ARTIGO 1º - Fica concedido um auxílio anual de $$ 100.000,00 -cem
mil cruzeiros- à União Sanjoanense dos Estudantes Secundários, e
tidade que vem dirigindo os estudantes locais 6 auxiliando os a
são menos favorecidos.
ARTIGO 28 - Para ocorrer às despesas” desta Lei, será cihsignada
verba própria no Orçamento de Le 96.
ARTIGO 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em ETA
Elyseu Freita Valle Germano Filho
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LEI Nº 8, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1.963.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Esta-
do de São Paulo, usando de: suas atribuições lega-
is, DECRETA, a seguinte . . «
LEI “e -
ARTIGO 1º. - Fica aberto na Contadorita. Municipal, um crédito suple
mentar de %% 2.100.000,00 para suplementação das seguintes verbas |
Nº 19
orçamentárias: '
8.63. 2 - Material Permanenente rece 1.000.000,00
8.85.i - Despesas Diversas eccccssccecercrcso e aLÊ 500. 000,00
8.85.5 - Material de Consumo .«ccccocessome core sit, 300.000,00
8.81.3 - Despesas Diversas ccciresercesoca ss cc SÊ 200.000,00
8.33. - Despesas Diversas cesecrecarcses cce vo dit 100, 000, 00
0 . - Total...... $$ .2. 100.000,00
ARTIGO 2º - O valor do presente crédito será coberto com os recur
sos provenientes do excesso de arrecadação para o- presente exercf+
cio, .
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,-
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revogadas as disposições EN '
Elyseu Freitas Valle Germano Filho
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LEI Nº DE DE NOVEMBRO DE 1.963.
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A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de -
Sao Paulo, usando de suas atribuições legais, DECRETA a
seguinte + e ... .
LEI =
ARTIGO 1º - Fica aberto na Contadoria Municipal um Crédito Especi
al de 3 500:000,00 que se destina à Comissão Municipal de Espor -
tes, em suplementação à verba destinada aos VI Jogos Regionais da
- |Média Mogiana, conforme Lei nº 332, de 1.963. .
ARTIGO 2º - As desnesas decorrentes .com a cobertura do presente
crédito, correrão nor conta da excesso de arrecadação dôste exer.
cício.
ARTIGO
Elyseu Freitas. alla Germano Filho
(PRESIDENTE .. DA - CÂMARA -
LEI Nº 580, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1.963.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de -
São Paulo, usando de suas atribuições legais,DECRETA, a