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norma nº 3866/2015

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 3866 / 2015
Date 2015-09-15
Ementa“ALTERA O ARTIGO 76 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2.148, DE 25 DE SETEMBRO DE 2007 E ACRESCENTA-LHE PARÁGRAFO ÚNICO”
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LEI COMPLEMENTAR Nº 3.866, DE 15 DE SETEMBRO DE 2.015
“Altera o Artigo 76 da Lei Complementar nº 2.148, de 25 de 
setembro de 2007 e acrescenta-lhe Parágrafo único”
 (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de 
São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições 
legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I:
 
Art. 1º - O Artigo 76 da Lei Complementar nº 2.148, de 25 de 
setembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.76 – Será admitido o recebimento de duas pensões 
pelos dependentes do instituidor da pensão por morte, caso o 
segurado ocupe ao tempo do falecimento cargos acumuláveis ou 
que cumule proventos ou remuneração com proventos 
decorrentes de cargos acumuláveis, com observância dos limites 
previstos no Art. 40, § 7º, da Constituição Federal, sendo vedada 
a percepção cumulativa de pensão deixada por mais de um 
cônjuge ou companheiro ou companheira e de mais de duas 
pensões, ressalvado o direito de opção pela mais vantajosa”.
Art. 2º - Fica acrescentado ao Art. 76 da Lei Complementar nº 
2.148, de 25 de setembro de 2.007, o Parágrafo único com a seguinte redação:
“Parágrafo único – Fica autorizado o IPSJBV a realizar 
revisão administrativa relativamente à eventual pensão que desde 
a vigência desta lei não tenha sido concedida no devido direito”.
Art. 3º - As despesas com a execução desta lei serão atendidas pelas 
dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento do IPSJBV.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quinze dias do
mês de setembro de dois mil e quinze (15.09.2015).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal

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