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norma nº 3867/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3867 / 2015
Date 2015-09-15
Ementa“ALTERA A LEI Nº 3.314, DE 13 DE JUNHO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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LEI Nº 3.867, DE 15 DE SETEMBRO DE 2.015
“Altera a Lei nº 3.314, de 13 de junho de 2013 e dá outras 
providências.” 
 (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal 
de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições 
legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I:
 
Art. 1º - Fica alterado o “caput” do Artigo 13 da Lei nº 3.314, de 13 
de junho de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 13 – Constatada a inexistência de “HABITE￾SE”, o proprietário do imóvel será intimado a apresentar protocolo de processo 
de regularização do prédio ou do processo de pedido do “Habite-se”, caso já 
tenha projeto aprovado, e nestas hipóteses somente será expedido “Alvará de 
Funcionamento Provisório”.
Art. 2º - Ficam acrescentados os §§ 1º, 2º e 3º ao Artigo 13 da Lei
nº 3.314, de 13 de junho de 2013, com a seguinte redação:
§ 1º – O “HABITE-SE” será exigível no prazo de 90 (noventa) dias 
a partir da data de qualquer dos protocolos previstos no caput deste artigo, 
podendo este prazo ser prorrogado por igual período mediante requerimento 
fundamentado.
§ 2º – A Administração exigirá a apresentação do HABITE-SE tão 
somente quando esta informação não constar da última notificação de 
lançamento do IPTU, ou, quando tendo o contribuinte declarado que o imóvel 
tem situação de área e destinação em conformidade com aquele documento, 
seja encontrada divergência pela fiscalização.
§ 3º – O proprietário do imóvel será autuado por disponibilizar 
imóvel que não tenha recebido o “Habite-se”.
Art. 3º - Fica revogado o Parágrafo único do Artigo 13 da Lei nº 
3.314, de 13 de junho de 2.013.
Art. 4º - Fica alterado o “caput” do Artigo 15 da Lei nº 3.314, de 13 
de junho de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 15 - A inscrição, alterações e baixas, referentes 
Microempreendedor Individual, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte 
ocorrerá independentemente da regularidade de obrigações tributárias 
principais ou acessórias, do empresário, da sociedade, dos sócios, dos 
administradores ou de empresas de que participem, sem prejuízo das 
responsabilidades do empresário, dos titulares, dos sócios ou dos 
administradores por tais obrigações, apuradas antes ou após o ato de extinção.
Art. 5º - Ficam acrescentados os §§ 1º, 2º e 3º ao Artigo 15 da Lei 
nº 3.314, de 13 de junho de 2013, com a seguinte redação:
§ 1º - A solicitação de baixa do empresário ou da pessoa jurídica 
importa responsabilidade solidária dos empresários, dos titulares, dos sócios e 
dos administradores no período da ocorrência dos respectivos fatos geradores.
§ 2º - O Município terá o prazo de 60 (sessenta) dias para efetivar 
a baixa nos respectivos cadastros.
§ 3º - Ultrapassado o prazo previsto no § 2º deste artigo sem 
manifestação do órgão competente, presumir-se-á a baixa dos registros.
Art. 6º - Fica alterado o “caput” do Artigo 16 da Lei nº 3.314, de 13 
de junho de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 16 - Ressalvado o disposto nesta Lei Complementar, ficam 
reduzidos a 0 (zero) todos os custos, inclusive prévios, relativos à abertura, à 
inscrição, ao registro, ao funcionamento, ao alvará, à licença, ao cadastro, às 
alterações e procedimentos de baixa e encerramento e aos demais itens
relativos ao Microempreendedor Individual, incluindo os valores referentes a 
taxas, emolumentos e demais contribuições.
Art. 7º – Fica acrescentado o Parágrafo único ao Artigo 16 da Lei nº 
3.314, de 13 de junho de 2013, com a seguinte redação:
Parágrafo único - O agricultor familiar, definido conforme a Lei nº 
11.326, de 24 de julho de 2006, e identificado pela Declaração de Aptidão ao
Pronaf - DAP física ou jurídica, bem como o MEI e o empreendedor de
economia solidária ficam isentos de taxas e outros valores relativos à 
fiscalização da vigilância sanitária.
Art. 8º – Fica alterado o “caput” do Artigo 21 da Lei nº 3.314, de 13 
de junho de 2.013 que passa a vigorar com seguinte redação:
Art. 21 - As Microempresas (ME) e Empresas de 
Pequeno Porte (EPP), optantes pelo Simples Nacional, sofrerão retenção do ISS 
na fonte, na forma do Código Tributário Municipal, obedecidas as disposições e 
alíquotas previstas na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, 
excetuando-se os contribuintes que são tributados por valor fixo.
Art. 9º - Ficam alterados os §§ 1º, 2º, 3º e 4º do Artigo 21 da Lei nº 
3.314, de 13 de junho de 2013, que passam a vigorar com seguinte redação:
§ 1º - Constatando-se que houve diferença entre a alíquota 
utilizada e a efetivamente apurada, caberá à microempresa ou empresa de 
pequeno porte prestadora dos serviços efetuarem o recolhimento dessa 
diferença no mês subsequente ao do início de atividade em guia própria do 
Município.
§ 2º - O Poder Público Municipal, independentemente da receita 
bruta recebida no mês pelo Contribuinte, poderá estabelecer valores fixos 
mensais para o recolhimento do ISS devido pelas Microempresas (ME) e 
Empresas de Pequeno Porte (EPP) enquadradas na Lei Complementar 123, de 
14 de dezembro de 2006, e alterações posteriores, e que aufiram receita bruta, 
no ano-calendário anterior, de até R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil 
reais), conforme disposto nos §§ 18, 18A e 19, do Artigo 18 da referida Lei
Complementar, sendo este limite alterado em consonância com a Lei 
Complementar nº 123/2006.
§ 3º - Ocorrendo a falsidade na prestação de informações ficará o 
responsável, titular, sócios ou administradores, juntamente com os demais que 
para ela concorrerem sujeitos às penalidades previstas na legislação criminal e 
tributária.
§ 4º - O ato de emissão ou de recepção de documento fiscal por 
meio eletrônico estabelecido pelas administrações tributárias, em qualquer 
modalidade, de entrada, de saída ou de prestação, na forma estabelecida pelo 
Comitê Gestor do Simples Nacional, representa sua própria escrituração fiscal 
e elemento suficiente para a fundamentação e a constituição do crédito 
tributário.
Art. 10 – Fica alterado o Artigo 22 da Lei nº 3.314, de 13 de junho 
de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 22 – Deverão ser aplicados os incentivos fiscais 
municipais de qualquer natureza ao microempreendedor individual (MEI) às 
microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) enquadradas na Lei 
Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e alterações 
posteriores, optantes ou não pelo Simples Nacional, e desde que preenchidos os 
requisitos e condições legais estabelecidas.
Art. 11 - Ficam acrescentados os parágrafos 5º a 14 com seus 
incisos onde houver, ao Artigo 27 da Lei nº 3.314, de 13 de junho de 2013 com 
a seguinte redação:
§ 5º - Ressalvado o disposto no Capítulo IV da Lei Complementar 
nº 123/2006, toda nova obrigação que atinja as microempresas e empresas de 
pequeno porte deverá apresentar, no instrumento que a instituiu, especificação 
do tratamento diferenciado, simplificado e favorecido para cumprimento.
§ 6º - Na especificação do tratamento diferenciado, simplificado e 
favorecido de que trata o § 5º, deverá constar prazo máximo, quando forem
necessários procedimentos adicionais, para que os órgãos fiscalizadores 
cumpram as medidas necessárias à emissão de documentos, realização de 
vistorias e atendimento das demandas realizadas pelas microempresas e 
empresas de pequeno porte com o objetivo de cumprir a nova obrigação.
§ 7º - Caso o órgão fiscalizador descumpra os prazos 
estabelecidos na especificação do tratamento diferenciado e favorecido, 
conforme o disposto no § 6º, a nova obrigação será inexigível até que seja 
realizada visita para fiscalização orientadora e seja reiniciado o prazo para 
regularização.
§ 8º - A ausência de especificação do tratamento diferenciado, 
simplificado e favorecido ou da determinação de prazos máximos, de acordo 
com os §§ 6º e 7º, tornará a nova obrigação inexigível para as microempresas e 
empresas de pequeno porte.
§ 9º - A inobservância do disposto nos §§ 5º a 8º resultará em 
atentado aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional 
da atividade empresarial.
§ 10 - As multas relativas à falta de prestação ou à incorreção no 
cumprimento de obrigações acessórias para com os órgãos municipais, quando 
em valor fixo ou mínimo, terão redução de:
I - 20% (vinte por cento) para os MEI; 
II - 10% (dez por cento) para as microempresas ou empresas de 
pequeno porte optantes pelo Simples Nacional. 
§ 11 - As reduções de que tratam os incisos I e II do § 10 não se 
aplicam na:
I - hipótese de fraude, resistência ou embaraço à fiscalização;
II - ausência de pagamento da multa no prazo de 30 (trinta) dias 
após a notificação.
§ 12 - O disposto neste artigo não se aplica ao processo 
administrativo fiscal relativo a tributos, que se dará na forma dos Artigos 39 e 
40 da Lei Complementar nº 123/2006 e suas alterações.
§ 13 - A inobservância do critério de dupla visita implica nulidade 
do auto de infração lavrado sem cumprimento ao disposto neste artigo, 
independentemente da natureza principal ou acessória da obrigação.
§ 14 - O disposto no “caput” deste artigo não se aplica às 
infrações relativas à ocupação irregular da reserva de faixa não edificável, de 
área destinada a equipamentos urbanos, de áreas de preservação permanente e 
nas faixas de domínio público das rodovias, ferrovias e duto vias ou de vias e 
logradouros públicos.
Art. 12 – Fica alterado o “caput” do Artigo 29 da Lei nº 3.314, de 
13 de junho de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 29 – Para a ampliação da participação dos 
Microempreendedores Individuais (MEI), das Microempresas (ME) e das 
Empresas de Pequeno Porte, (EPP) nas licitações, a administração poderá:
Art. 13 – Ficam alterados os §§ 1º e 3º do Artigo 30 da Lei nº 
3.314, de 13 de junho de 2013, que passam a vigorar com a seguinte redação:
§ 1º - Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade 
fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial 
corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do 
certame, prorrogável por igual período, a critério da administração pública, 
para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito 
e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão 
negativa.
§ 3º - Nas licitações públicas processadas na modalidade pregão 
eletrônico os Microempreendedores Individuais (MEI), das Microempresas 
(ME) e das Empresas de Pequeno Porte (EPP), deverão, obrigatoriamente, 
quando do cadastramento, manifestar a sua condição diferenciada estabelecida 
pela Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações 
posteriores.
Art. 14 – Fica alterado o Artigo 35 da Lei nº 3.314, de 13 de junho 
de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 35 – Para o cumprimento do disposto no Art. 1º 
desta lei complementar, a administração pública deverá realizar processo 
licitatório na forma do Artigo 48 da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de 
dezembro de 2006 e suas alterações, inclusive no tocante à licitação exclusiva 
para Microempreendedores Individuais (MEI), das Microempresas (ME) e das 
Empresas de Pequeno Porte (EPP).
Art. 15 – Fica acrescentado o Art. 37-A à Lei nº 3.314, de 13 de 
junho de 2013, com a seguinte redação:
Art. 37A - Os dispositivos desta lei, com exceção do 
disposto no Capítulo V, são aplicáveis a todas as microempresas e empresas de 
pequeno porte, assim definidas pelo Capítulo II, ainda que não enquadradas no 
regime tributário do Simples Nacional, por vedação ou por opção.
Art. 17 - Ficam revogados o Artigo 17, o inciso I do Artigo 32, bem 
como as disposições em contrário.
Art. 16 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
excetuando-se o § 10 do Artigo 27, cuja nova redação foi dada pela presente lei, 
que entrará em vigor em 01 de janeiro de 2016.
Prefeitura de São João da Boa Vista, aos quinze dias do mês de 
setembro de dois mil e quinze (15.09.2015).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal

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