| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3867 / 2015 |
| Date | 2015-09-15 |
| Ementa | “ALTERA A LEI Nº 3.314, DE 13 DE JUNHO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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LEI Nº 3.867, DE 15 DE SETEMBRO DE 2.015 “Altera a Lei nº 3.314, de 13 de junho de 2013 e dá outras providências.” (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal) VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: Art. 1º - Fica alterado o “caput” do Artigo 13 da Lei nº 3.314, de 13 de junho de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação: Artigo 13 – Constatada a inexistência de “HABITESE”, o proprietário do imóvel será intimado a apresentar protocolo de processo de regularização do prédio ou do processo de pedido do “Habite-se”, caso já tenha projeto aprovado, e nestas hipóteses somente será expedido “Alvará de Funcionamento Provisório”. Art. 2º - Ficam acrescentados os §§ 1º, 2º e 3º ao Artigo 13 da Lei nº 3.314, de 13 de junho de 2013, com a seguinte redação: § 1º – O “HABITE-SE” será exigível no prazo de 90 (noventa) dias a partir da data de qualquer dos protocolos previstos no caput deste artigo, podendo este prazo ser prorrogado por igual período mediante requerimento fundamentado. § 2º – A Administração exigirá a apresentação do HABITE-SE tão somente quando esta informação não constar da última notificação de lançamento do IPTU, ou, quando tendo o contribuinte declarado que o imóvel tem situação de área e destinação em conformidade com aquele documento, seja encontrada divergência pela fiscalização. § 3º – O proprietário do imóvel será autuado por disponibilizar imóvel que não tenha recebido o “Habite-se”. Art. 3º - Fica revogado o Parágrafo único do Artigo 13 da Lei nº 3.314, de 13 de junho de 2.013. Art. 4º - Fica alterado o “caput” do Artigo 15 da Lei nº 3.314, de 13 de junho de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 15 - A inscrição, alterações e baixas, referentes Microempreendedor Individual, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte ocorrerá independentemente da regularidade de obrigações tributárias principais ou acessórias, do empresário, da sociedade, dos sócios, dos administradores ou de empresas de que participem, sem prejuízo das responsabilidades do empresário, dos titulares, dos sócios ou dos administradores por tais obrigações, apuradas antes ou após o ato de extinção. Art. 5º - Ficam acrescentados os §§ 1º, 2º e 3º ao Artigo 15 da Lei nº 3.314, de 13 de junho de 2013, com a seguinte redação: § 1º - A solicitação de baixa do empresário ou da pessoa jurídica importa responsabilidade solidária dos empresários, dos titulares, dos sócios e dos administradores no período da ocorrência dos respectivos fatos geradores. § 2º - O Município terá o prazo de 60 (sessenta) dias para efetivar a baixa nos respectivos cadastros. § 3º - Ultrapassado o prazo previsto no § 2º deste artigo sem manifestação do órgão competente, presumir-se-á a baixa dos registros. Art. 6º - Fica alterado o “caput” do Artigo 16 da Lei nº 3.314, de 13 de junho de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 16 - Ressalvado o disposto nesta Lei Complementar, ficam reduzidos a 0 (zero) todos os custos, inclusive prévios, relativos à abertura, à inscrição, ao registro, ao funcionamento, ao alvará, à licença, ao cadastro, às alterações e procedimentos de baixa e encerramento e aos demais itens relativos ao Microempreendedor Individual, incluindo os valores referentes a taxas, emolumentos e demais contribuições. Art. 7º – Fica acrescentado o Parágrafo único ao Artigo 16 da Lei nº 3.314, de 13 de junho de 2013, com a seguinte redação: Parágrafo único - O agricultor familiar, definido conforme a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, e identificado pela Declaração de Aptidão ao Pronaf - DAP física ou jurídica, bem como o MEI e o empreendedor de economia solidária ficam isentos de taxas e outros valores relativos à fiscalização da vigilância sanitária. Art. 8º – Fica alterado o “caput” do Artigo 21 da Lei nº 3.314, de 13 de junho de 2.013 que passa a vigorar com seguinte redação: Art. 21 - As Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), optantes pelo Simples Nacional, sofrerão retenção do ISS na fonte, na forma do Código Tributário Municipal, obedecidas as disposições e alíquotas previstas na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, excetuando-se os contribuintes que são tributados por valor fixo. Art. 9º - Ficam alterados os §§ 1º, 2º, 3º e 4º do Artigo 21 da Lei nº 3.314, de 13 de junho de 2013, que passam a vigorar com seguinte redação: § 1º - Constatando-se que houve diferença entre a alíquota utilizada e a efetivamente apurada, caberá à microempresa ou empresa de pequeno porte prestadora dos serviços efetuarem o recolhimento dessa diferença no mês subsequente ao do início de atividade em guia própria do Município. § 2º - O Poder Público Municipal, independentemente da receita bruta recebida no mês pelo Contribuinte, poderá estabelecer valores fixos mensais para o recolhimento do ISS devido pelas Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) enquadradas na Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, e alterações posteriores, e que aufiram receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), conforme disposto nos §§ 18, 18A e 19, do Artigo 18 da referida Lei Complementar, sendo este limite alterado em consonância com a Lei Complementar nº 123/2006. § 3º - Ocorrendo a falsidade na prestação de informações ficará o responsável, titular, sócios ou administradores, juntamente com os demais que para ela concorrerem sujeitos às penalidades previstas na legislação criminal e tributária. § 4º - O ato de emissão ou de recepção de documento fiscal por meio eletrônico estabelecido pelas administrações tributárias, em qualquer modalidade, de entrada, de saída ou de prestação, na forma estabelecida pelo Comitê Gestor do Simples Nacional, representa sua própria escrituração fiscal e elemento suficiente para a fundamentação e a constituição do crédito tributário. Art. 10 – Fica alterado o Artigo 22 da Lei nº 3.314, de 13 de junho de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 22 – Deverão ser aplicados os incentivos fiscais municipais de qualquer natureza ao microempreendedor individual (MEI) às microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) enquadradas na Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e alterações posteriores, optantes ou não pelo Simples Nacional, e desde que preenchidos os requisitos e condições legais estabelecidas. Art. 11 - Ficam acrescentados os parágrafos 5º a 14 com seus incisos onde houver, ao Artigo 27 da Lei nº 3.314, de 13 de junho de 2013 com a seguinte redação: § 5º - Ressalvado o disposto no Capítulo IV da Lei Complementar nº 123/2006, toda nova obrigação que atinja as microempresas e empresas de pequeno porte deverá apresentar, no instrumento que a instituiu, especificação do tratamento diferenciado, simplificado e favorecido para cumprimento. § 6º - Na especificação do tratamento diferenciado, simplificado e favorecido de que trata o § 5º, deverá constar prazo máximo, quando forem necessários procedimentos adicionais, para que os órgãos fiscalizadores cumpram as medidas necessárias à emissão de documentos, realização de vistorias e atendimento das demandas realizadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte com o objetivo de cumprir a nova obrigação. § 7º - Caso o órgão fiscalizador descumpra os prazos estabelecidos na especificação do tratamento diferenciado e favorecido, conforme o disposto no § 6º, a nova obrigação será inexigível até que seja realizada visita para fiscalização orientadora e seja reiniciado o prazo para regularização. § 8º - A ausência de especificação do tratamento diferenciado, simplificado e favorecido ou da determinação de prazos máximos, de acordo com os §§ 6º e 7º, tornará a nova obrigação inexigível para as microempresas e empresas de pequeno porte. § 9º - A inobservância do disposto nos §§ 5º a 8º resultará em atentado aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional da atividade empresarial. § 10 - As multas relativas à falta de prestação ou à incorreção no cumprimento de obrigações acessórias para com os órgãos municipais, quando em valor fixo ou mínimo, terão redução de: I - 20% (vinte por cento) para os MEI; II - 10% (dez por cento) para as microempresas ou empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional. § 11 - As reduções de que tratam os incisos I e II do § 10 não se aplicam na: I - hipótese de fraude, resistência ou embaraço à fiscalização; II - ausência de pagamento da multa no prazo de 30 (trinta) dias após a notificação. § 12 - O disposto neste artigo não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, que se dará na forma dos Artigos 39 e 40 da Lei Complementar nº 123/2006 e suas alterações. § 13 - A inobservância do critério de dupla visita implica nulidade do auto de infração lavrado sem cumprimento ao disposto neste artigo, independentemente da natureza principal ou acessória da obrigação. § 14 - O disposto no “caput” deste artigo não se aplica às infrações relativas à ocupação irregular da reserva de faixa não edificável, de área destinada a equipamentos urbanos, de áreas de preservação permanente e nas faixas de domínio público das rodovias, ferrovias e duto vias ou de vias e logradouros públicos. Art. 12 – Fica alterado o “caput” do Artigo 29 da Lei nº 3.314, de 13 de junho de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 29 – Para a ampliação da participação dos Microempreendedores Individuais (MEI), das Microempresas (ME) e das Empresas de Pequeno Porte, (EPP) nas licitações, a administração poderá: Art. 13 – Ficam alterados os §§ 1º e 3º do Artigo 30 da Lei nº 3.314, de 13 de junho de 2013, que passam a vigorar com a seguinte redação: § 1º - Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da administração pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. § 3º - Nas licitações públicas processadas na modalidade pregão eletrônico os Microempreendedores Individuais (MEI), das Microempresas (ME) e das Empresas de Pequeno Porte (EPP), deverão, obrigatoriamente, quando do cadastramento, manifestar a sua condição diferenciada estabelecida pela Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações posteriores. Art. 14 – Fica alterado o Artigo 35 da Lei nº 3.314, de 13 de junho de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 35 – Para o cumprimento do disposto no Art. 1º desta lei complementar, a administração pública deverá realizar processo licitatório na forma do Artigo 48 da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e suas alterações, inclusive no tocante à licitação exclusiva para Microempreendedores Individuais (MEI), das Microempresas (ME) e das Empresas de Pequeno Porte (EPP). Art. 15 – Fica acrescentado o Art. 37-A à Lei nº 3.314, de 13 de junho de 2013, com a seguinte redação: Art. 37A - Os dispositivos desta lei, com exceção do disposto no Capítulo V, são aplicáveis a todas as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas pelo Capítulo II, ainda que não enquadradas no regime tributário do Simples Nacional, por vedação ou por opção. Art. 17 - Ficam revogados o Artigo 17, o inciso I do Artigo 32, bem como as disposições em contrário. Art. 16 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, excetuando-se o § 10 do Artigo 27, cuja nova redação foi dada pela presente lei, que entrará em vigor em 01 de janeiro de 2016. Prefeitura de São João da Boa Vista, aos quinze dias do mês de setembro de dois mil e quinze (15.09.2015). VANDERLEI BORGES DE CARVALHO Prefeito Municipal