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norma nº 3869/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3869 / 2015
Date 2015-09-15
Ementa“CRIA FUNÇÕES PÚBLICAS DE NATUREZA NÃO PERMANENTE NO QUADRO DE SERVIDORES MUNICIPAIS”
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LEI Nº 3.869, DE 15 DE SETEMBRO DE 2.015
“Cria funções públicas de natureza não permanente no quadro de 
servidores municipais”
 (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São 
João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I:
Art. 1º - Ficam criadas no quadro de servidores municipais, as funções 
públicas de natureza não permanente, constantes do anexo I desta lei.
§ 1º - As funções públicas criadas por esta lei visam atender o Programa 
de Esporte e Lazer da Cidade (PELC) através do convênio nº 805266/2014 firmado 
com o Ministério do Esporte.
§ 2º - O preenchimento das funções públicas criadas por esta lei, será 
feito, mediante processo seletivo, obedecendo integralmente as condições do Artigo 7º 
da Lei nº 670/92.
Art. 2º - Os empregados contratados para ocuparem as funções públicas 
criadas por esta lei serão remunerados exclusivamente pelo salário estabelecido no 
anexo I.
Art. 3º - As contratações para o preenchimento das funções públicas de 
que trata esta lei, reger-se-ão pelo regime da C.L.T. – Consolidação das Leis do 
Trabalho, e terão duração de 02 (dois) anos contados da data de assinatura do referido 
Convênio, podendo ser prorrogado nos termos do parágrafo primeiro da Cláusula 
Quarta do Convênio, vedada a prorrogação que ultrapasse 02 (dois) anos após a 
nomeação do empregado.
§ Único – Ficam automaticamente extintas as funções desta lei em caso 
de rompimento do convênio ou por falta de repasse.
Art. 4º - As despesas com a execução desta lei correrão por conta da 
dotação orçamentária própria do Departamento de Esportes, cujos recursos serão 
provenientes do convênio já mencionado e integrarão as despesas de custeio da 
municipalidade.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quinze dias do mês 
de setembro de dois mil e quinze (15.09.2015).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO 
Prefeito Municipal
ANEXO I
QUADRO DE FUNÇÕES PÚBLICAS
QTD. 01
DENOMINAÇÃO DA 
FUNÇÃO
Coordenador de Projeto
ATRIBUIÇÕES Responsável pela construção do Projeto Técnico e da 
proposta no SICONV encaminhado para solicitação do 
Convênio; Coordenar o cumprimento do Convênio por parte 
da instituição/entidade conveniada responsabilizando-se 
pelas contratações, compras, realização dos módulos de 
formação, envio de relatórios, solicitações de termos 
aditivos, solicitações de utilização de aplicação financeira e 
prestação de contas, obedecendo os prazos estabelecidos; 
manter atualizadas mensalmente as informações no 
SICONV; Assegurar a visibilidade do projeto, utilizando-se 
das orientações de identificação visual do Governo 
Federal/Ministério do Esporte; Dialogar constantemente 
com o coordenador de núcleo, acompanhando as atividades 
sistemáticas do PELC.
REQUISITOS Bacharel em Educação Física, Especialização em Gestão de 
Projetos, Mestrado em Educação Física e Registro no 
CREF/SP
JORNADA 40 horas semanais
REMUNERAÇÃO R$ 3.500,00
QTD. 04
DENOMINAÇÃO DA 
FUNÇÃO
Coordenador de Núcleos
ATRIBUIÇÕES Auxiliar o coordenador pedagógico do projeto em tudo que 
for necessário; Coordenar o cumprimento do Convênio por 
parte da instituição/entidade conveniada responsabilizando￾se pelas contratações, compras, realização dos módulos de 
formação, envio de relatórios, solicitações de termos 
aditivos, solicitações de utilização de aplicação financeira e 
prestação de contas, obedecendo-se os prazos estabelecidos; 
manter atualizadas mensalmente as informações no 
SICONV; Assegurar a visibilidade do projeto, utilizando-se 
das orientações de identificação visual do Governo 
Federal/Ministério do Esporte; Dialogar constantemente 
com o coordenador de projeto, acompanhando as atividades 
sistemáticas do PELC.
Promover, coordenar e orientar a prática de exercícios e 
cognitivos, de jogos esportivos, pré-desportivos, de 
interação social, recreativos e de competição, para crianças, 
jovens, adultos e 2ª e 3ª idade auxiliando-os e orientando-os 
nestas práticas visando o desenvolvimento harmônico do 
corpo e manutenção de boas condições físicas e mentais.
Atribuições Típicas:
Coordenar e executar os treinamentos de equipes adultas, 
juvenis e infantis, nos aspectos técnicos, táticos e físicos, 
preparando tais equipes para os jogos internos, amistosos, 
torneios, campeonatos, ligas, associações, federações, jogos
regionais e jogos abertos;
Orientar, coordenar e executar as atividades esportivas em 
todos os níveis de competição ou na formação de atletas, 
para o bom desempenho e representatividade do Município;
Confeccionar o planejamento anual, semestral e semanal 
(macro, meso e micro ciclo) das atividades e modalidades 
esportivas em geral; Confeccionar listas de presença e 
elaborar relatórios sobre o desenvolvimento e desempenho 
dos atletas e equipes sob sua responsabilidade; Ordenar e 
organizar ações referentes aos eventos programados e 
promovidos pelo departamento de esportes; Executar tarefas 
afins.
REQUISITOS Bacharel em Educação Física e Registro no CREF/SP
JORNADA 40 horas semanais
REMUNERAÇÃO R$ 2.745,00
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO-ART. 17 DA LEI 101/2000.
EXERCÍCIO 2015
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
(+) Receita Prevista ...................................................................................R$ 298.515.000,00
(=) Disponibilidades Previstas ........................................................................R$ 298.515.000,00
1.2. Custo Projetado com novas despesas:
(+) Criação de 1 vaga função pública de Coordenador de Projeto (setembro a dezembro) R$ 20.060,04
(+) Criação de 4 vagas função pública de Coordenador de Núcleos (setembro a dezembro) R$ 62.931,36 
Resultado......................................................................................................R$ 82.991,40
Estimativa de Impacto Orçamentário - 0,028%
Estimativa de Impacto Financeiro - 0,028%
EXERCÍCIO 2016
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
(+) Receitas Previstas................................................................................R$ 300.000.000,00
(=) Disponibilidades Previstas ....................................................................R$ 300.000.000,00
1.2 – Custo projetado com novas despesas:
(+) Criação de 1 vaga da função pública de Coordenador de Projeto ......................R$ 60.180,12
(+) Criação de 4 vagas da função pública de Coordenador de Núcleos ....................R$ 188.794,08 
Resultado..............................................................................................R$ 248.974,20
 Estimativa de Impacto Orçamentário - 0,083%
Estimativa de Impacto Financeiro - 0,083%
EXERCÍCIO 2017
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
(+) Receitas Previstas .............................................................................R$ 315.967.764,00
(=) Disponibilidades Previstas ....................................................................R$ 315.967.764,00
1.2 – Custo projetado com novas despesas:
(+) Criação de 1 vaga da função pública de Coordenador de Projeto (janeiro a agosto) ....R$ 40.120,08
(+) Criação de 4 vagas da função pública de Coordenador de Núcleos (janeiro a agosto) ..R$ 125.862,72 
Resultado....................................................................................................R$ 165.982,80
 Estimativa de Impacto Orçamentário - 0,053%
Estimativa de Impacto Financeiro - 0,053%
 São João da Boa Vista, 24 de agosto de 2015.
Natália Azevedo Villela Santos Domenciano Silene Cordeiro
Diretora do Departamento de Finanças Assessora de Finanças
DECLARAÇÃO
Declaro para os devidos fins de cumprimento da Lei Complementar nº 
101/2000, que as despesas com a criação de 1 vaga da função pública de 
Coordenador de Projetos e 4 vagas da função pública de Coordenador de 
Núcleos, estão compatíveis com o Plano Plurianual – PPA 2014/2017, e com a 
Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2015 e 2016, tem dotação específica e 
suficiente estando, portanto adequada com Lei Orçamentária Anual – LOA.
São João da Boa Vista, 24 de agosto de 2015.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal

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