| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3869 / 2015 |
| Date | 2015-09-15 |
| Ementa | “CRIA FUNÇÕES PÚBLICAS DE NATUREZA NÃO PERMANENTE NO QUADRO DE SERVIDORES MUNICIPAIS” |
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LEI Nº 3.869, DE 15 DE SETEMBRO DE 2.015 “Cria funções públicas de natureza não permanente no quadro de servidores municipais” (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal) VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: Art. 1º - Ficam criadas no quadro de servidores municipais, as funções públicas de natureza não permanente, constantes do anexo I desta lei. § 1º - As funções públicas criadas por esta lei visam atender o Programa de Esporte e Lazer da Cidade (PELC) através do convênio nº 805266/2014 firmado com o Ministério do Esporte. § 2º - O preenchimento das funções públicas criadas por esta lei, será feito, mediante processo seletivo, obedecendo integralmente as condições do Artigo 7º da Lei nº 670/92. Art. 2º - Os empregados contratados para ocuparem as funções públicas criadas por esta lei serão remunerados exclusivamente pelo salário estabelecido no anexo I. Art. 3º - As contratações para o preenchimento das funções públicas de que trata esta lei, reger-se-ão pelo regime da C.L.T. – Consolidação das Leis do Trabalho, e terão duração de 02 (dois) anos contados da data de assinatura do referido Convênio, podendo ser prorrogado nos termos do parágrafo primeiro da Cláusula Quarta do Convênio, vedada a prorrogação que ultrapasse 02 (dois) anos após a nomeação do empregado. § Único – Ficam automaticamente extintas as funções desta lei em caso de rompimento do convênio ou por falta de repasse. Art. 4º - As despesas com a execução desta lei correrão por conta da dotação orçamentária própria do Departamento de Esportes, cujos recursos serão provenientes do convênio já mencionado e integrarão as despesas de custeio da municipalidade. Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quinze dias do mês de setembro de dois mil e quinze (15.09.2015). VANDERLEI BORGES DE CARVALHO Prefeito Municipal ANEXO I QUADRO DE FUNÇÕES PÚBLICAS QTD. 01 DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO Coordenador de Projeto ATRIBUIÇÕES Responsável pela construção do Projeto Técnico e da proposta no SICONV encaminhado para solicitação do Convênio; Coordenar o cumprimento do Convênio por parte da instituição/entidade conveniada responsabilizando-se pelas contratações, compras, realização dos módulos de formação, envio de relatórios, solicitações de termos aditivos, solicitações de utilização de aplicação financeira e prestação de contas, obedecendo os prazos estabelecidos; manter atualizadas mensalmente as informações no SICONV; Assegurar a visibilidade do projeto, utilizando-se das orientações de identificação visual do Governo Federal/Ministério do Esporte; Dialogar constantemente com o coordenador de núcleo, acompanhando as atividades sistemáticas do PELC. REQUISITOS Bacharel em Educação Física, Especialização em Gestão de Projetos, Mestrado em Educação Física e Registro no CREF/SP JORNADA 40 horas semanais REMUNERAÇÃO R$ 3.500,00 QTD. 04 DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO Coordenador de Núcleos ATRIBUIÇÕES Auxiliar o coordenador pedagógico do projeto em tudo que for necessário; Coordenar o cumprimento do Convênio por parte da instituição/entidade conveniada responsabilizandose pelas contratações, compras, realização dos módulos de formação, envio de relatórios, solicitações de termos aditivos, solicitações de utilização de aplicação financeira e prestação de contas, obedecendo-se os prazos estabelecidos; manter atualizadas mensalmente as informações no SICONV; Assegurar a visibilidade do projeto, utilizando-se das orientações de identificação visual do Governo Federal/Ministério do Esporte; Dialogar constantemente com o coordenador de projeto, acompanhando as atividades sistemáticas do PELC. Promover, coordenar e orientar a prática de exercícios e cognitivos, de jogos esportivos, pré-desportivos, de interação social, recreativos e de competição, para crianças, jovens, adultos e 2ª e 3ª idade auxiliando-os e orientando-os nestas práticas visando o desenvolvimento harmônico do corpo e manutenção de boas condições físicas e mentais. Atribuições Típicas: Coordenar e executar os treinamentos de equipes adultas, juvenis e infantis, nos aspectos técnicos, táticos e físicos, preparando tais equipes para os jogos internos, amistosos, torneios, campeonatos, ligas, associações, federações, jogos regionais e jogos abertos; Orientar, coordenar e executar as atividades esportivas em todos os níveis de competição ou na formação de atletas, para o bom desempenho e representatividade do Município; Confeccionar o planejamento anual, semestral e semanal (macro, meso e micro ciclo) das atividades e modalidades esportivas em geral; Confeccionar listas de presença e elaborar relatórios sobre o desenvolvimento e desempenho dos atletas e equipes sob sua responsabilidade; Ordenar e organizar ações referentes aos eventos programados e promovidos pelo departamento de esportes; Executar tarefas afins. REQUISITOS Bacharel em Educação Física e Registro no CREF/SP JORNADA 40 horas semanais REMUNERAÇÃO R$ 2.745,00 DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO-ART. 17 DA LEI 101/2000. EXERCÍCIO 2015 1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro: 1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas (+) Receita Prevista ...................................................................................R$ 298.515.000,00 (=) Disponibilidades Previstas ........................................................................R$ 298.515.000,00 1.2. Custo Projetado com novas despesas: (+) Criação de 1 vaga função pública de Coordenador de Projeto (setembro a dezembro) R$ 20.060,04 (+) Criação de 4 vagas função pública de Coordenador de Núcleos (setembro a dezembro) R$ 62.931,36 Resultado......................................................................................................R$ 82.991,40 Estimativa de Impacto Orçamentário - 0,028% Estimativa de Impacto Financeiro - 0,028% EXERCÍCIO 2016 1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro: 1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas (+) Receitas Previstas................................................................................R$ 300.000.000,00 (=) Disponibilidades Previstas ....................................................................R$ 300.000.000,00 1.2 – Custo projetado com novas despesas: (+) Criação de 1 vaga da função pública de Coordenador de Projeto ......................R$ 60.180,12 (+) Criação de 4 vagas da função pública de Coordenador de Núcleos ....................R$ 188.794,08 Resultado..............................................................................................R$ 248.974,20 Estimativa de Impacto Orçamentário - 0,083% Estimativa de Impacto Financeiro - 0,083% EXERCÍCIO 2017 1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro: 1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas (+) Receitas Previstas .............................................................................R$ 315.967.764,00 (=) Disponibilidades Previstas ....................................................................R$ 315.967.764,00 1.2 – Custo projetado com novas despesas: (+) Criação de 1 vaga da função pública de Coordenador de Projeto (janeiro a agosto) ....R$ 40.120,08 (+) Criação de 4 vagas da função pública de Coordenador de Núcleos (janeiro a agosto) ..R$ 125.862,72 Resultado....................................................................................................R$ 165.982,80 Estimativa de Impacto Orçamentário - 0,053% Estimativa de Impacto Financeiro - 0,053% São João da Boa Vista, 24 de agosto de 2015. Natália Azevedo Villela Santos Domenciano Silene Cordeiro Diretora do Departamento de Finanças Assessora de Finanças DECLARAÇÃO Declaro para os devidos fins de cumprimento da Lei Complementar nº 101/2000, que as despesas com a criação de 1 vaga da função pública de Coordenador de Projetos e 4 vagas da função pública de Coordenador de Núcleos, estão compatíveis com o Plano Plurianual – PPA 2014/2017, e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2015 e 2016, tem dotação específica e suficiente estando, portanto adequada com Lei Orçamentária Anual – LOA. São João da Boa Vista, 24 de agosto de 2015. VANDERLEI BORGES DE CARVALHO Prefeito Municipal