| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3870 / 2015 |
| Date | 2015-09-22 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE PAGAMENTO INCENTIVADO NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
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LEI Nº 3.870, DE 22 DE SETEMBRO DE 2.015 “Dispõe sobre o programa de pagamento incentivado no Município de São João da Boa Vista dá outras providências” (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal) VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: Art. 1º - Fica instituído o Programa de Pagamento Incentivado no Município de São João da Boa Vista, destinado a promover a liquidação de créditos tributários e não tributários vencidos para com a Fazenda Pública Municipal até 31 de dezembro de 2014. Art. 2º - Para os efeitos desta lei, créditos tributários e não tributários são os valores inscritos ou não em dívida ativa, constituídos ou não, em fase de cobrança administrativa ou judicial. § 1º - Incluem-se neste Programa os débitos que tenham sido objeto de parcelamento anterior, não integralmente quitado, ainda que cancelado por falta de pagamento, sendo que, neste caso, se houver necessidade, será formalizado o devido processo administrativo a requerimento do contribuinte, sem o recolhimento de preço público. § 2º - Se existir defesa judicial, o sujeito passivo deverá desistir, expressamente e de forma irrevogável, da ação judicial proposta e renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se funda a demanda, relativamente à matéria cujo débito queira pagar. Art. 3º - A adesão ao Programa instituído por esta lei deverá ser realizada a partir da publicação desta lei e terá vigência até 30 de outubro de 2015. § 1º - Os contribuintes que optarem por aderir ao programa instituído por esta lei deverão fazer o pagamento à vista, no prazo previsto no caput deste artigo, do débito que pretende quitar, com desconto de 100% (cem por cento) de multa de mora e de 100% (cem por cento) de juros de mora. § 2º - Com relação aos débitos em fase de execução fiscal, para que haja a incidência do benefício desta lei, deverão ser pagos à vista todos os débitos componentes de uma mesma execução fiscal. § 3º - Expirado o prazo de vigência desta lei, o pagamento dos créditos tributários e não tributário perante a Fazenda Pública Municipal somente poderão ser feito na forma da legislação vigente no Município, sem os descontos previstos no § 1º deste art.. Art. 4º - Feita a quitação do débito objeto do programa de pagamento incentivado que esteja em fase judicial, a Fazenda Pública Municipal requererá junto ao Anexo Fiscal da Comarca a extinção do processo de execução e o levantamento de todas as penhoras porventura existentes no processo judicial. Art. 5º - O pagamento incentivado objeto desta lei deverá ser efetuado junto ao Setor de Tributação da Prefeitura Municipal, se tratar-se de débito na esfera administrativa, e na Assessoria Jurídica da Prefeitura Municipal, se tratar-se de débito na esfera judicial. Art. 6º - A aplicação do disposto nesta Lei não implica em restituição de quantias pagas. Art.7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com vigência até 30 de outubro de 2015. Art.8º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e dois dias do mês de setembro de dois mil e quinze (22.09.2015). VANDERLEI BORGES DE CARVALHO Prefeito Municipal