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norma nº 3870/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3870 / 2015
Date 2015-09-22
Ementa“DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE PAGAMENTO INCENTIVADO NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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LEI Nº 3.870, DE 22 DE SETEMBRO DE 2.015
“Dispõe sobre o programa de pagamento incentivado no 
Município de São João da Boa Vista dá outras 
providências”
 (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São 
João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I:
Art. 1º - Fica instituído o Programa de Pagamento Incentivado no 
Município de São João da Boa Vista, destinado a promover a liquidação de créditos 
tributários e não tributários vencidos para com a Fazenda Pública Municipal até 31 de 
dezembro de 2014.
Art. 2º - Para os efeitos desta lei, créditos tributários e não tributários são 
os valores inscritos ou não em dívida ativa, constituídos ou não, em fase de cobrança 
administrativa ou judicial.
§ 1º - Incluem-se neste Programa os débitos que tenham sido objeto de 
parcelamento anterior, não integralmente quitado, ainda que cancelado por falta de 
pagamento, sendo que, neste caso, se houver necessidade, será formalizado o devido 
processo administrativo a requerimento do contribuinte, sem o recolhimento de preço 
público. 
§ 2º - Se existir defesa judicial, o sujeito passivo deverá desistir, 
expressamente e de forma irrevogável, da ação judicial proposta e renunciar a 
quaisquer alegações de direito sobre as quais se funda a demanda, relativamente à 
matéria cujo débito queira pagar.
Art. 3º - A adesão ao Programa instituído por esta lei deverá ser realizada 
a partir da publicação desta lei e terá vigência até 30 de outubro de 2015.
§ 1º - Os contribuintes que optarem por aderir ao programa instituído por 
esta lei deverão fazer o pagamento à vista, no prazo previsto no caput deste artigo, do 
débito que pretende quitar, com desconto de 100% (cem por cento) de multa de mora e 
de 100% (cem por cento) de juros de mora.
§ 2º - Com relação aos débitos em fase de execução fiscal, para que haja 
a incidência do benefício desta lei, deverão ser pagos à vista todos os débitos 
componentes de uma mesma execução fiscal.
§ 3º - Expirado o prazo de vigência desta lei, o pagamento dos créditos 
tributários e não tributário perante a Fazenda Pública Municipal somente poderão ser 
feito na forma da legislação vigente no Município, sem os descontos previstos no § 1º 
deste art..
Art. 4º - Feita a quitação do débito objeto do programa de pagamento 
incentivado que esteja em fase judicial, a Fazenda Pública Municipal requererá junto 
ao Anexo Fiscal da Comarca a extinção do processo de execução e o levantamento de 
todas as penhoras porventura existentes no processo judicial.
Art. 5º - O pagamento incentivado objeto desta lei deverá ser efetuado 
junto ao Setor de Tributação da Prefeitura Municipal, se tratar-se de débito na esfera 
administrativa, e na Assessoria Jurídica da Prefeitura Municipal, se tratar-se de débito 
na esfera judicial.
Art. 6º - A aplicação do disposto nesta Lei não implica em restituição de 
quantias pagas.
Art.7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com vigência 
até 30 de outubro de 2015.
Art.8º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e dois dias do 
mês de setembro de dois mil e quinze (22.09.2015).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal

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