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norma nº 3872/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3872 / 2015
Date 2015-09-29
Ementa“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ATRAVÉS DO PODER EXECUTIVO, A RECEBER EM DOAÇÃO SEM ENCARGOS UMA FAIXA DE TERRA, IDENTIFICADA POR GLEBA “E”, COM ÁREA TOTAL DE 7.774,82 M², DE PROPRIEDADE DE VIDA NOVA SÃO JOÃO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.”
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LEI Nº 3.872, DE 29 DE SETEMBRO DE 2.015
“Autoriza o Município de São João da Boa Vista, através do 
Poder Executivo, a receber em doação sem encargos uma 
faixa de terra, identificada por Gleba “E”, com área total de 
7.774,82 m², de propriedade de Vida Nova São João 
Empreendimentos Imobiliários Ltda.”
 (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João 
da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
L E I:
Art. 1º - Fica o Município de São João da Boa Vista, através do Poder 
Executivo, autorizado a receber em doação sem encargos, de Vida Nova São João, uma
faixa de terra, identificada por Gleba “E”, com área total de 7.774,82 m², desmembrada da 
Fazenda Farinha Seca – matrícula de nº 55.238, de propriedade de Vida Nova São João 
Empreendimentos Imobiliários Ltda., destinada à implantação de uma avenida para 
interligação entre os futuros loteamentos Vem Viver São João e Jodil.
Parágrafo Único - A faixa de terra, com 7.774,82 m² ou 0,321273553 
alqueires de terra bruta, possui a seguinte identificação: 
“Uma área de terras, situada neste município e comarca de São João 
da Boa Vista, identificada por GLEBA "E", desmembrado da FAZENDA FARINHA 
SECA (matricula 55.238), com a área de 7.774,82 m2, com a seguinte descrição: tem 
início a sua demarcação no marco 71B (setenta e um b), cravado na divisa com a Gleba 
"D" (desmembrada da matricula 55.238); dai segue com azimute de 150°05'08" e 
distancia de 37,06 m (trinta e sete metros e seis centímetros), até o marco 71C (setenta e 
um c), confrontando com a Gleba "B1A1B". Dai segue em curva de raio 190,00 m (cento 
e noventa metros) e distancia de 32,37 m (trinta e dois metros e trinta e sete centímetros) 
até o marco 75 (setenta e cinco). Dai segue com azimute 282°22'45" e distancia de 
236,64 m (duzentos e trinta e seis metros e sessenta e quatro centímetros) até o marco 74 
(setenta e quatro), confrontando do marco 71C ao marco 74 com a Gleba "F" 
(remanescente da matricula 55.238). Dai segue com azimute de 002°48'55" e distancia de 
30,42 m (trinta metros e quarenta e dois centímetros) até o marco 73 (cento e nove), 
confrontando com a Gleba "C". Dai segue com azimute de 102°22'45" e distancia de 
241,70 m (duzentos e quarenta e um metros e setenta centímetros) até o marco 72
(setenta e dois). Dai segue em curva de raio 160,00 m (cento e sessenta metros) e 
distancia de 7,28 m (sete metros e vinte e oito centímetros) até o marco 71B (setenta e um 
b), onde teve início e termina esta demarcação, confrontando do marco 73 ao marco 71B 
com a Gleba "D" (desmembrada da matricula 55.238).”
Art. 2º - As despesas com a lavratura da escritura de doação e demais atos 
necessários para a transferência imobiliária serão de responsabilidade da Empresa 
doadora Vida Nova São João Empreendimentos Imobiliários Ltda.
Art. 3º - A doação da área referida no Artigo 1º desta lei será em caráter 
irretratável e irrevogável.
Art. 4º - Fica atribuído à faixa de terra referida no Artigo 1º desta lei o valor 
de R$ 34.579,95 (trinta e quatro mil, quinhentos e setenta e nove reais e noventa e cinco 
centavos), constante do laudo de avaliação fornecido pelos Peritos nomeados através da 
Portaria nº 9.389, de 31 de julho de 2.015 – Processo Administrativo 4679/2015.
Art. 5º - No ato da doação, o doador deverá declarar expressamente a sua 
renúncia ao direito de haver do Município donatário qualquer eventual despesa havida com 
a área em questão.
Art. 6º - A presente lei, o memorial descritivo, o laudo avaliatório e a portaria 
de nomeação dos peritos integrarão por reprodução xerográfica o translado da escritura.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º - Ficam revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e nove dias do mês 
de setembro de dois mil e quinze (29.09.2015).
 VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
 Prefeito Municipal

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