| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3872 / 2015 |
| Date | 2015-09-29 |
| Ementa | “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ATRAVÉS DO PODER EXECUTIVO, A RECEBER EM DOAÇÃO SEM ENCARGOS UMA FAIXA DE TERRA, IDENTIFICADA POR GLEBA “E”, COM ÁREA TOTAL DE 7.774,82 M², DE PROPRIEDADE DE VIDA NOVA SÃO JOÃO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.” |
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LEI Nº 3.872, DE 29 DE SETEMBRO DE 2.015 “Autoriza o Município de São João da Boa Vista, através do Poder Executivo, a receber em doação sem encargos uma faixa de terra, identificada por Gleba “E”, com área total de 7.774,82 m², de propriedade de Vida Nova São João Empreendimentos Imobiliários Ltda.” (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal) VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: Art. 1º - Fica o Município de São João da Boa Vista, através do Poder Executivo, autorizado a receber em doação sem encargos, de Vida Nova São João, uma faixa de terra, identificada por Gleba “E”, com área total de 7.774,82 m², desmembrada da Fazenda Farinha Seca – matrícula de nº 55.238, de propriedade de Vida Nova São João Empreendimentos Imobiliários Ltda., destinada à implantação de uma avenida para interligação entre os futuros loteamentos Vem Viver São João e Jodil. Parágrafo Único - A faixa de terra, com 7.774,82 m² ou 0,321273553 alqueires de terra bruta, possui a seguinte identificação: “Uma área de terras, situada neste município e comarca de São João da Boa Vista, identificada por GLEBA "E", desmembrado da FAZENDA FARINHA SECA (matricula 55.238), com a área de 7.774,82 m2, com a seguinte descrição: tem início a sua demarcação no marco 71B (setenta e um b), cravado na divisa com a Gleba "D" (desmembrada da matricula 55.238); dai segue com azimute de 150°05'08" e distancia de 37,06 m (trinta e sete metros e seis centímetros), até o marco 71C (setenta e um c), confrontando com a Gleba "B1A1B". Dai segue em curva de raio 190,00 m (cento e noventa metros) e distancia de 32,37 m (trinta e dois metros e trinta e sete centímetros) até o marco 75 (setenta e cinco). Dai segue com azimute 282°22'45" e distancia de 236,64 m (duzentos e trinta e seis metros e sessenta e quatro centímetros) até o marco 74 (setenta e quatro), confrontando do marco 71C ao marco 74 com a Gleba "F" (remanescente da matricula 55.238). Dai segue com azimute de 002°48'55" e distancia de 30,42 m (trinta metros e quarenta e dois centímetros) até o marco 73 (cento e nove), confrontando com a Gleba "C". Dai segue com azimute de 102°22'45" e distancia de 241,70 m (duzentos e quarenta e um metros e setenta centímetros) até o marco 72 (setenta e dois). Dai segue em curva de raio 160,00 m (cento e sessenta metros) e distancia de 7,28 m (sete metros e vinte e oito centímetros) até o marco 71B (setenta e um b), onde teve início e termina esta demarcação, confrontando do marco 73 ao marco 71B com a Gleba "D" (desmembrada da matricula 55.238).” Art. 2º - As despesas com a lavratura da escritura de doação e demais atos necessários para a transferência imobiliária serão de responsabilidade da Empresa doadora Vida Nova São João Empreendimentos Imobiliários Ltda. Art. 3º - A doação da área referida no Artigo 1º desta lei será em caráter irretratável e irrevogável. Art. 4º - Fica atribuído à faixa de terra referida no Artigo 1º desta lei o valor de R$ 34.579,95 (trinta e quatro mil, quinhentos e setenta e nove reais e noventa e cinco centavos), constante do laudo de avaliação fornecido pelos Peritos nomeados através da Portaria nº 9.389, de 31 de julho de 2.015 – Processo Administrativo 4679/2015. Art. 5º - No ato da doação, o doador deverá declarar expressamente a sua renúncia ao direito de haver do Município donatário qualquer eventual despesa havida com a área em questão. Art. 6º - A presente lei, o memorial descritivo, o laudo avaliatório e a portaria de nomeação dos peritos integrarão por reprodução xerográfica o translado da escritura. Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 8º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e nove dias do mês de setembro de dois mil e quinze (29.09.2015). VANDERLEI BORGES DE CARVALHO Prefeito Municipal