| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3873 / 2015 |
| Date | 2015-09-29 |
| Ementa | “ALTERA A LEI Nº 3.849, DE 11 DE AGOSTO DE 2015, QUE INSTITUI NAS ESCOLAS MUNICIPAIS O PROGRAMA ‘VIVER E SER FELIZ’ DE PREVENÇÃO QUANTO AO USO DE DROGAS.” |
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LEI Nº 3.873, DE 29 DE SETEMBRO DE 2.015 “Altera a Lei nº 3.849, de 11 de agosto de 2015, que institui nas Escolas Municipais o Programa ‘Viver e ser feliz’ de prevenção quanto ao uso de drogas.” (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal) VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: Art. 1º - Fica alterado o caput do Artigo 4º da Lei nº 3.849, de 11 de agosto de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação: ARTIGO 4º: Para realização do Programa “Viver e ser feliz” poderão ser utilizados os seguintes Recursos: Art. 2º - O Artigo 6º da Lei nº 3.849, de 11 de agosto de 2015, fica renomeado como Artigo 7º e o Artigo 6º passa a vigorar com a seguinte redação: ARTIGO 6º: O cronograma de atividades relativas ao Programa será divulgado anualmente, sob a coordenação do Departamento de Educação, por meio de Decreto do Prefeito. ARTIGO 7º: Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. Art. 3º - O Artigo 7º da Lei nº 3.849, de 11 de agosto de 2015, fica renomeado como Artigo 8º. ARTIGO 8º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e nove dias do mês de setembro de dois mil e quinze (29.09.2015). VANDERLEI BORGES DE CARVALHO Prefeito Municipal