| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3928 / 2015 |
| Date | 2015-12-09 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO VIA INTERNET DE HORÁRIOS, ITINERÁRIOS E VALORES DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE TRANSPORTE COLETIVO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA” |
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LEI Nº 3.928, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2.015 “Dispõe sobre a divulgação via internet de horários, itinerários e valores dos serviços públicos de transporte coletivo no âmbito do município de São João da Boa Vista” (Autor: Luís Carlos Domiciano – PR) VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte... L E I: Art. 1º - As empresas responsáveis pela prestação de serviço público de transporte coletivo urbano no município de São João da Boa Vista devem divulgar, via internet, os números e/ou nomes das linhas, bem como horários referentes ao ponto inicial, itinerários e valores de passagem cobrados. Parágrafo único – A divulgação deve ser feita em sítio oficial (site) da empresa na rede mundial de computadores (internet) ou em rede social à escolha da empresa, desde que as informações sejam públicas e acessíveis a qualquer usuário da rede mundial de computadores. Art. 2º - O não atendimento do que dispõe a presente Lei implicará, pela ordem, nas seguintes sanções: I – NOTIFICAÇÃO concedendo o prazo de 30 (trinta) dias para a regularização; II – Não atendida a notificação, lavrar-se-á o respectivo AUTO DE INFRAÇÃO, concedendo-se novo prazo de 30 (trinta) dias e fixação de multa na importância de R$ 1.000,00 (hum mil reais); III – na reincidência será aplicada a multa em dobro e, ainda, ensejará a regularização pretendida dentro do prazo de 30 (trinta) dias, sem prejuízo da referida sanção; Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor 60 (sessenta) dias a partir da data de sua publicação. Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos nove dias do mês de dezembro de dois mil e quinze (09.12.2015). VANDERLEI BORGES DE CARVALHO Prefeito Municipal