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norma nº 3928/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3928 / 2015
Date 2015-12-09
Ementa“DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO VIA INTERNET DE HORÁRIOS, ITINERÁRIOS E VALORES DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE TRANSPORTE COLETIVO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA”
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LEI Nº 3.928, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2.015 
“Dispõe sobre a divulgação via internet de horários, 
itinerários e valores dos serviços públicos de transporte 
coletivo no âmbito do município de São João da Boa 
Vista” 
 (Autor: Luís Carlos Domiciano – PR)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal 
de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições 
legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte...
L E I:
Art. 1º - As empresas responsáveis pela prestação de serviço público de 
transporte coletivo urbano no município de São João da Boa Vista devem 
divulgar, via internet, os números e/ou nomes das linhas, bem como horários 
referentes ao ponto inicial, itinerários e valores de passagem cobrados.
Parágrafo único – A divulgação deve ser feita em sítio oficial (site) da 
empresa na rede mundial de computadores (internet) ou em rede social à escolha 
da empresa, desde que as informações sejam públicas e acessíveis a qualquer 
usuário da rede mundial de computadores.
Art. 2º - O não atendimento do que dispõe a presente Lei implicará, pela 
ordem, nas seguintes sanções:
I – NOTIFICAÇÃO concedendo o prazo de 30 (trinta) dias para a 
regularização;
II – Não atendida a notificação, lavrar-se-á o respectivo AUTO DE 
INFRAÇÃO, concedendo-se novo prazo de 30 (trinta) dias e fixação de multa 
na importância de R$ 1.000,00 (hum mil reais);
III – na reincidência será aplicada a multa em dobro e, ainda, ensejará a 
regularização pretendida dentro do prazo de 30 (trinta) dias, sem prejuízo da 
referida sanção;
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor 60 (sessenta) dias a partir da data de 
sua publicação.
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos nove dias do mês de 
dezembro de dois mil e quinze (09.12.2015).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal

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