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← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 3874/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3874 / 2015
Date 2015-09-13
Ementa“INSTITUI O DIA DO JOVEM ADVOGADO NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA”
native_id7712

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LEI Nº 3.874, DE 13 DE OUTUBRO DE 2.015
“Institui o Dia do Jovem Advogado no Município de São João 
da Boa Vista”
 (Autor: Ver. Reberson Menezes)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de 
São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições 
legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte...
L E I:
Art. 1º - Fica instituído no âmbito do Município de São João da Boa 
Vista o “Dia do Jovem Advogado”, a ser comemorado anualmente no segundo 
domingo do mês de outubro.
Art. 2º - O dia, ora instituído passará a constar no Calendário Oficial de 
Datas e Eventos do Município de São João da Boa Vista.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos treze dias do mês 
de outubro de dois mil e quinze (13.10.2015).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal

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