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norma nº 3927/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3927 / 2015
Date 2015-12-09
Ementa“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE RESERVATÓRIOS E CAPTADORES DE ÁGUA DA CHUVA NOS POSTOS DE COMBUSTÍVEIS E ESTABELECIMENTOS DE LAVAGEM DE VEÍCULOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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LEI Nº 3927, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2015
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de reservatórios e captadores de água da chuva 
nos postos de combustíveis e estabelecimentos de lavagem de veículos e dá 
outras providências”
(Autor: Ver. José Eduardo dos Reis - PSB)
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA 
VISTA, Estado de São Paulo, aprovou, e o Presidente no 
uso de suas atribuições legais e regimentais, PROMULGA 
a seguinte ...
LEI:
Art.1º. Torna obrigatório a instalação de reservatório e captadores de água da 
chuva, nos postos de combustíveis e demais estabelecimentos que possuam 
sistemas de lavagem de veículos. 
Art.2º. Os postos de combustíveis e os lava-jatos deverão instalar sistemas de 
reaproveitamento da água das lavagens dos veículos. 
Art.3º. Os postos e os estabelecimentos de lavagem em funcionamento terão o 
prazo de 1 (um) ano para adaptar-se à presente lei, sob pena de não renovação do 
alvará de funcionamento. 
Art.4º. Novos empreendimentos dessa natureza somente obterão o alvará de 
funcionamento mediante a comprovada instalação de reservatórios e captadores 
de água da chuva. 
 
Art.5°. Esta Lei entra em vigor decorridos 90 (noventa) dias da sua publicação 
oficial.
CLAUDINEI DAMALIO
PRESIDENTE
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos nove 
dias do mês de dezembro de dois mil e quinze (09.12.2015).

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