| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3877 / 2015 |
| Date | 2015-10-14 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE DISPONIBILIDADE DE CAIXAS ELETRÔNICOS ADAPTADOS AOS CADEIRANTES.” |
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LEI Nº 3877, DE 14 DE OUTUBRO DE 2015 “Dispõe sobre disponibilidade de caixas eletrônicos adaptados aos cadeirantes.” (Autor: Ver. José Eduardo dos Reis - PSB) A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de São Paulo, aprovou, e o Presidente no uso de suas atribuições legais e regimentais, PROMULGA a seguinte ... Art. 1º - As agências bancárias estabelecidas no Município de São João da Boa Vista deverão disponibilizar caixas eletrônicos adaptados aos cadeirantes. Art. - 2º. Fica estabelecido o prazo de 120 (cento e vinte) dias para as agências bancárias se adequarem ao disposto nesta Lei. Art. 3º - À agência bancária que não cumprir o disposto nesta Lei, serão aplicadas as seguintes sanções: I – advertência escrita; II – na reincidência, aplicação de multa de 10 (dez) UFESP (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo); III – no caso de permanecer a infração, a cada mês de descumprimento da Lei, aumentará 10 (dez) UFESP. Art. 4º - As agências bancárias deverão afixar na entrada do estabelecimento aviso sobre a disponibilidade dos caixas eletrônicos aos cadeirantes. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. CLAUDINEI DAMALIO PRESIDENTE Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos catorze dias do mês de outubro de dois mil e quinze (14.10.2015).