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norma nº 3877/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3877 / 2015
Date 2015-10-14
Ementa“DISPÕE SOBRE DISPONIBILIDADE DE CAIXAS ELETRÔNICOS ADAPTADOS AOS CADEIRANTES.”
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LEI Nº 3877, DE 14 DE OUTUBRO DE 2015
“Dispõe sobre disponibilidade de caixas eletrônicos adaptados aos cadeirantes.”
(Autor: Ver. José Eduardo dos Reis - PSB)
 A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de 
São Paulo, aprovou, e o Presidente no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, PROMULGA a seguinte ...
Art. 1º - As agências bancárias estabelecidas no Município de São João da 
Boa Vista deverão disponibilizar caixas eletrônicos adaptados aos cadeirantes.
Art. - 2º. Fica estabelecido o prazo de 120 (cento e vinte) dias para as 
agências bancárias se adequarem ao disposto nesta Lei.
Art. 3º - À agência bancária que não cumprir o disposto nesta Lei, serão 
aplicadas as seguintes sanções:
I – advertência escrita;
II – na reincidência, aplicação de multa de 10 (dez) UFESP (Unidade 
Fiscal do Estado de São Paulo);
III – no caso de permanecer a infração, a cada mês de descumprimento da 
Lei, aumentará 10 (dez) UFESP.
Art. 4º - As agências bancárias deverão afixar na entrada do 
estabelecimento aviso sobre a disponibilidade dos caixas eletrônicos aos 
cadeirantes.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
CLAUDINEI DAMALIO
PRESIDENTE
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos catorze 
dias do mês de outubro de dois mil e quinze (14.10.2015).

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