| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3878 / 2015 |
| Date | 2015-10-14 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
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LEI Nº 3.878, DE 14 DE OUTUBRO DE 2.015 "Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências” (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal) VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo et., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte ... L E I: Art.1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um crédito adicional suplementar na importância de R$ 1.658.000,00 (Hum milhão, seiscentos e cinquenta e oito mil reais), objetivando atender despesas de custeio com pessoal, de acordo com a seguinte classificação técnica: 448.01.14.02.319011.1236100092201 – Manutenção dos Serviços Educacionais......................................R$ 360. 000,00 452.01.14.02.319113.1236100092201 – Manutenção dos Serviços Educacionais......................................R$ 100. 000,00 501.01.14.05.319011.1236500092201 – Manutenção dos Serviços Educacionais......................................R$ 600. 000,00 502.01.14.05.319013.1236500092201 – Manutenção dos Serviços Educacionais......................................R$ 50. 000,00 572.01.15.01.319011.1012200102301 – Manutenção dos Serviços de Saúde............................................R$ 300. 000,00 621.01.15.03.319011.1030200102301 – Manutenção dos Serviços de Saúde............................................R$ 248. 000,00 Art. 2º - O crédito autorizado pelo artigo anterior será coberto com os recursos provenientes das anulações parciais das seguintes dotações do orçamento vigente: 47.01.03.01.449051.0412100042004 – Manutenção da Infraestrutura do Município.................................R$ 10.000,00 50.01.03.01.449051.0424300042004 – Manutenção da Infraestrutura do Município.................................R$ 150.000,00 51.01.03.01.449051.1545100041001 – Gestão de Equipamentos Públicos de Infraestrutura.....................R$ 501.000,00 59.01.03.01.449051.2266100041001 – Gestão de Equipamentos Públicos de Infraestrutura.....................R$ 479.000,00 128.01.07.01.449051.0412300012001 – Manutenção da Estrutura Administrativa do Governo...............R$ 5.000,00 335.01.11.01.449051.0824400062502 – Manutenção Proteção Social Básica............................................R$ 150.000,00 388.01.12.01.44.9051.1339100032007 – Manutenção dos Serviços de Cultura e Turismo........................R$ 10. 000,00 604.01.15.02.449051.1030100102301 – Manutenção dos Serviços de Saúde............................................R$ 353. 000,00 Art. 3º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder as modificações necessárias nas peças de planejamento Plano Plurianual – PPA 2014/2017 autorizado através da Lei nº 3.452, de 10/12/2013 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO de 2015 autorizada através da Lei nº 3.620, de 03/07/2014. Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quatorze dias do mês de outubro de dois mil e quinze (14.10.2015). VANDERLEI BORGES DE CARVALHO Prefeito Municipal