| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3880 / 2015 |
| Date | 2015-10-10 |
| Ementa | “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ATRAVÉS DO PODER EXECUTIVO, A RECEBER EM DOAÇÃO GLEBAS DE TERRAS DE PROPRIEDADE DE PERES DIESEL VEÍCULOS S/A, SEM ENCARGOS, PARA VIABILIZAR ABERTURA DE UMA AVENIDA MARGINAL.” |
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LEI Nº 3.880, DE 10 DE OUTUBRO DE 2.015 “Autoriza o Município de São João da Boa Vista, através do Poder Executivo, a receber em doação glebas de terras de propriedade de NEGE JACOB e MARIA APARECIDA ALVARES JACOB, sem encargos, para viabilizar abertura de uma avenida marginal.” (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal) VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo et., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte ... L E I: Art. 1º - Fica o Município de São João da Boa Vista, através do Poder Executivo, autorizado a receber em doação gleba de terra de propriedade de NEGE JACOB e MARIA APARECIDA ALVARES JACOB a seguir descrita e individualizada, sem encargos, necessárias à execução de plano de urbanização referente à melhoria do sistema viário do Município através da abertura de uma avenida: “GLEBA “M1” Área do Imóvel: 4.286,285 m² Matrícula: Origem matrícula de nº 44.683. Descrição: “Tem início no ponto 1 e segue com azimute 78º 31’44’’ e distância de 48,00, até o ponto 22, confrontando com Rodovia Estadual SP 344, deflete à esquerda e segue com azimute de 358º32’14’’ e distância de 18,26m, até o ponto 22ª, confrontando com a Gleba M2 do imóvel Fazenda Jaguari, deflete à esquerda e segue com azimute de 258º46’45’’ e distância 227,67m., até o ponto 22B confrontando com a Área Remanescente da Gleba III do imóvel Fazenda Jaguari, deflete à esquerda e segue com azimute de 220º26’23’’ e distância de 28,897m., até o ponto 21, confrontando com a Estrada Municipal de Campo Triste, deflete à esquerda e segue com azimute de 78º 58’04’’ e distância de 200,00m, até o ponto 1 inicial, confrontando com Rodovia Estadual SP 344, encerrando esta poligonal. Art. 2º - As despesas com a lavratura da escritura de doação e demais atos necessários para a transferência imobiliária serão de responsabilidade do Município. Art. 3º - A doação da área referida no Artigo 1º desta lei será em caráter irretratável e irrevogável. Art. 4º - Fica atribuído à faixa de terra referida no Artigo 1º desta lei o valor de R$17.961,94, constante do laudo de avaliação fornecido pelos Peritos nomeados através da Portaria nº 9.441, de 08 de setembro de 2015 – Processo Administrativo 2866/2015. Art. 5º - No ato da doação, o doador deverá declarar expressamente a sua renúncia ao direito de haver do Município donatário qualquer eventual despesa havida com a área em questão. Art. 6º - A presente lei, o memorial descritivo, o laudo avaliatório e a portaria de nomeação dos peritos integrarão por reprodução xerográfica o translado da escritura. Parágrafo único - O Poder Executivo fica dispensado de realizar a publicação do memorial descritivo e do laudo avaliatório, estando os mesmos à disposição dos interessados na Prefeitura Municipal. Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 8º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quatorze dias do mês de outubro de dois mil quinze (14.10.2015). VANDERLEI BORGES DE CARVALHO Prefeito Municipal