| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3882 / 2015 |
| Date | 2015-10-14 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
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LEI Nº 3.882, DE 14 DE OUTUBRO DE 2.015 "Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências” (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal) VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo et., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte ... L E I: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um crédito adicional suplementar na importância de R$ 162.500,00 (Cento e sessenta e dois mil e quinhentos reais), objetivando atender despesas de custeio com o Projeto Natal Mágico, através da realização da Parada de Natal 2015 e confecção de itens para a decoração natalina da cidade, de acordo com a seguinte classificação técnica: 404.01.12.01.339039.1339200032007 – Manutenção dos Serviços de Cultura e Turismo.............................R$ 162.500,00 Art. 2º - O crédito autorizado pelo artigo anterior será coberto com os recursos provenientes da anulação parcial da seguinte dotação do orçamento vigente: 59.01.03.01.449051.2266100041001 – Gestão de Equip. Púb. de Infraestrutura.............................................R$ 162.500,00 Art. 3º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder as modificações necessárias nas peças de planejamento do Plano Plurianual – PPA 2014/2017 autorizado através da Lei nº 3.452, de 10/12/2013 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO de 2015 autorizada através da Lei nº 3.620, de 03/07/2014. Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quatorze dias do mês de outubro de dois mil e quinze (14.10.2015). VANDERLEI BORGES DE CARVALHO Prefeito Municipal