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norma nº 3884/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3884 / 2015
Date 2015-10-20
Ementa“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A NÃO EXECUTAR JUDICIALMENTE OS CASOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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LEI Nº 3.884, DE 20 DE OUTUBRO DE 2.015
“Autoriza o Município de São João da Boa Vista a não 
executar judicialmente os casos que especifica e dá 
outras providências”
 (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de 
São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições 
legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I:
Art. 1º - Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a 
não executar judicialmente:
I - Débitos oriundos de taxas e ISSQN, cuja empresa já estiver 
bloqueada junto ao Setor de Fiscalização da Prefeitura Municipal;
II – Certidões de Dívida Ativa de qualquer espécie cujo montante 
não ultrapasse R$ 600,00 (seiscentos reais). 
Art. 2º - Nos casos previstos no Artigo 1º, a dívida será enviada 
para protesto extrajudicial pelo Setor de Tributação da Prefeitura Municipal.
Art. 3º - Nos casos em que houve protesto extrajudicial das dívidas 
e não houve o pagamento, o Setor de Tributação da Prefeitura Municipal fica 
desobrigado de enviar a Certidão de Dívida Ativa para a Assessoria Jurídica da 
Prefeitura Municipal e esta fica desobrigada de interpor execução fiscal.
Art. 4º - Os procuradores do Município de São João da Boa Vista 
ficam autorizados a pedir extinção das execuções fiscais em andamento, nos 
casos previstos no Art. 1° desta lei.
Art. 5º - Ocorrendo a prescrição de Certidões de Dívidas Ativas nos 
casos previstos nesta lei, deverá ser procedido o cancelamento do débito pelo 
Setor de Tributação da Prefeitura Municipal.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 7º - Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial 
a Lei n° 3.768/2014.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte dias do 
mês de outubro de dois mil e quinze (20.10.2015).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal

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