| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3925 / 2015 |
| Date | 2015-12-09 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE PLACAS INFORMATIVAS, TOTENS E AFINS EM ESCADAS E ESTEIRAS ROLANTES INSTALADAS NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA” |
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LEI Nº 3.925, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2.015 “Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de placas informativas, totens e afins em escadas e esteiras rolantes instaladas no Município de São João da Boa Vista” (Autor: Ver.Luís Carlos Domiciano, Bira - PR) VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte... L E I: Art. 1º - Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de placas informativas, totens e afins em escadas e esteiras rolantes instaladas no Município de São João da Boa Vista, com informações relativas ao uso correto das escadas e esteiras, contendo, de forma objetiva, as seguintes recomendações para uso com segurança da escada ou esteira rolante. § 1º - Recomendações para o uso com segurança da escada ou esteira rolante: I – Não sente no corrimão; II – Não caminhe e não sente; III – Ande com a mão no corrimão; IV – Não ande com carrinho de bebe; V – Não ande com as mãos ocupadas; VI – Não caminhe na direção contrária; VII – Não ande com muletas ou cadeira de rodas; VIII – Atenção redobrada se estiver de sapato de salto fino e vestido longo; IX – Não coloque os pés na lateral e esteja atento para cadarços desamarrados; X – Crianças menores de 10 anos deverão estar de mãos dadas com um responsável. § 2º - As informações devem estar afixadas na parte externa das escadas e esteiras em totens ou pedestais próximos as entradas das escadas e esteiras rolantes, em tamanhos de ampla visão. Art. 2º - O não cumprimento ao disposto na presente lei sujeitará o responsável pelo estabelecimento à multa de R$ 250,00 (Duzentos e cinquenta reais), por unidade faltante. Art. 3º - Compete ao Poder Executivo de São João da Boa Vista, a fiscalização do fiel cumprimento das exigências da presente lei, bem como a aplicação da respectiva penalidade. Parágrafo único – Nos casos de reincidência, a penalidade prevista do caput será aplicada em dobro. Art. 4º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário. Art. 5º - Os estabelecimentos comerciais de que trata a presente lei, terão o prazo de 90 (noventa) dias para adequação, após homologação da lei. Art. 6º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 7º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos nove dias do mês de dezembro de dois mil e quinze (09.12.2015). VANDERLEI BORGES DE CARVALHO Prefeito Municipal