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norma nº 3925/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3925 / 2015
Date 2015-12-09
Ementa“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE PLACAS INFORMATIVAS, TOTENS E AFINS EM ESCADAS E ESTEIRAS ROLANTES INSTALADAS NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA”
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LEI Nº 3.925, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2.015 
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de placas 
informativas, totens e afins em escadas e esteiras 
rolantes instaladas no Município de São João da Boa 
Vista” 
 (Autor: Ver.Luís Carlos Domiciano, Bira - PR)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal 
de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições 
legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte...
L E I:
Art. 1º - Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de placas 
informativas, totens e afins em escadas e esteiras rolantes instaladas no 
Município de São João da Boa Vista, com informações relativas ao uso correto 
das escadas e esteiras, contendo, de forma objetiva, as seguintes recomendações 
para uso com segurança da escada ou esteira rolante.
§ 1º - Recomendações para o uso com segurança da escada ou esteira 
rolante:
I – Não sente no corrimão;
II – Não caminhe e não sente;
III – Ande com a mão no corrimão;
IV – Não ande com carrinho de bebe;
V – Não ande com as mãos ocupadas;
VI – Não caminhe na direção contrária;
VII – Não ande com muletas ou cadeira de rodas;
VIII – Atenção redobrada se estiver de sapato de salto fino e vestido 
longo;
IX – Não coloque os pés na lateral e esteja atento para cadarços 
desamarrados;
X – Crianças menores de 10 anos deverão estar de mãos dadas com um 
responsável.
§ 2º - As informações devem estar afixadas na parte externa das escadas 
e esteiras em totens ou pedestais próximos as entradas das escadas e esteiras 
rolantes, em tamanhos de ampla visão.
Art. 2º - O não cumprimento ao disposto na presente lei sujeitará o 
responsável pelo estabelecimento à multa de R$ 250,00 (Duzentos e cinquenta 
reais), por unidade faltante.
Art. 3º - Compete ao Poder Executivo de São João da Boa Vista, a 
fiscalização do fiel cumprimento das exigências da presente lei, bem como a 
aplicação da respectiva penalidade.
Parágrafo único – Nos casos de reincidência, a penalidade prevista do 
caput será aplicada em dobro.
Art. 4º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de 
dotação orçamentária própria consignada no orçamento vigente, suplementada 
se necessário.
Art. 5º - Os estabelecimentos comerciais de que trata a presente lei, 
terão o prazo de 90 (noventa) dias para adequação, após homologação da lei.
Art. 6º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos nove dias do mês de 
dezembro de dois mil e quinze (09.12.2015).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal

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