| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3885 / 2015 |
| Date | 2015-10-20 |
| Ementa | “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A ADQUIRIR, MEDIANTE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL, UMA GLEBA DE TERRAS, COM ÁREA DE 2.094,95 METROS QUADRADOS, NO IMÓVEL LOCALIZADO NO “SÍTIO MATA DO PICADÃO”, IDENTIFICADO COMO GLEBA “A1-2-1-1B”, DE PROPRIEDADE DE IZA TEIXEIRA GARCIA, MARCELO BENEDITO PERINOTI, ALCEU ZAVANIN DA SILVA, ALCIMARA TEODORO DA SILVA DUARTE (HERDEIRA DE APARECIDA CONCEIÇÃO TEODORO DA SILVA), HELCIO TEODORO ZAVANIN DA SILVA (HERDEIRO DE APARECIDA CONCEIÇÃO TEODORO DA SILVA) E MARCOS SERRAIOCCO HONÓRIO, DESTINADA AO PROLONGAMENTO DA RUA 27 DO LOTEAMENTO PARQUE DOS RESEDÁS E JÁ DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA PELO DECRETO Nº 4.971, DE 01 DE SETEMBRO DE 2.014”. |
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LEI Nº 3.885, DE 20 DE OUTUBRO DE 2.015 “Autoriza o Município de São João da Boa Vista a adquirir, mediante desapropriação amigável ou judicial, uma Gleba de Terras, com área de 2.094,95 metros quadrados, no imóvel localizado no “Sítio Mata do Picadão”, identificado como Gleba “A1-2-1-1B”, de propriedade de Iza Teixeira Garcia, Marcelo Benedito Perinoti, Alceu Zavanin da Silva, Alcimara Teodoro da Silva Duarte (herdeira de Aparecida Conceição Teodoro da Silva), Helcio Teodoro Zavanin da Silva (herdeiro de Aparecida Conceição Teodoro da Silva) e Marcos Serraiocco Honório, destinada ao prolongamento da Rua 27 do Loteamento Parque dos Resedás e já declarada de Utilidade Pública pelo Decreto nº 4.971, de 01 de setembro de 2.014”. (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal) VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: Art. 1º - Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a adquirir, mediante desapropriação amigável ou judicial, uma gleba de terras, com área de 2.094,95 metros quadrados, no imóvel localizado no “Sítio Mata do Picadão”, identificado como Gleba “A1-2-1-1B”, de propriedade de Iza Teixeira Garcia, casada com João Batista Borges Garcia, Marcelo Benedito Perinoti, casado com Josiane de Angelo Perinoti, Alceu Zavanin da Silva, Alcimara Teodoro da Silva Duarte (herdeira de Aparecida Conceição Teodoro da Silva), Helcio Teodoro Zavanin da Silva (herdeiro de Aparecida Conceição Teodoro da Silva) e Marcos Serraiocco Honório, casado com Claudia Santos Mattos Serraioco Honório, cadastrada nesta municipalidade sob nº 0038.0028.0030.0001 e inserida na matrícula de nº 52.704 – Livro 2, destinada ao prolongamento da Rua 27 do Loteamento Parque dos Resedás até Avenida Isete Corrêa Fontão no Loteamento Jardim das Azaleias, cuja descrição encontrase a seguir especificada. IMÓVEL – Área = 2.094,95 m² Proprietários – Iza Teixeira Garcia, Marcelo Benedito Perinoti, Alceu Zavanin da Silva, Alcimara Teodoro da Silva Duarte (herdeira de Aparecida Conceição Teodoro da Silva), Helcio Teodoro Zavanin da Silva (herdeiro de Aparecida Conceição Teodoro da Silva) e Marcos Serraiocco Honório “Tem início no ponto “14A” no alinhamento da Estrada Municipal e o alinhamento da Rua 25 do Loteamento Parque dos Resedás, segue em frente com o azimute de 31º14’29” e a distância de 42,05 m até o ponto “15”, deflete à esquerda e segue com o azimute de 30º55’49” e a distância de 182,84 m até o ponto “16”, deflete a direita e segue com o azimute de 34º38’12” e a distância de 12,46 m até o ponto “16A”, sendo que do ponto “14A” até o ponto “16A”, confronta com a Estrada Municipal; deflete a direita e segue com o azimute de 179º07’11” e a distância de 16,08 m até o ponto “16B”, deflete a direita e segue com o azimute de 211º07’59” e a distância de 223,86 m até o ponto “16C”, sendo que do ponto “16A" até o ponto”16C”, confronta com a Gleba A1-2-1-1A, deflete a direita e segue com o azimute de 302º13’43” e a distância de 9,04 m até o ponto “14A", onde teve início e fim esta descrição, sendo que do ponto “16C” até o ponto “14A", confronta com a Rua 25 do Loteamento Parque dos Resedás.” Art. 2º - O laudo avaliatório elaborado pelos peritos nomeados através da Portaria nº 8.899, de 15 de agosto de 2014 estimou o valor do imóvel mencionado no Artigo 1º desta lei em R$ 270.989,55 (duzentos e setenta mil, novecentos e oitenta e nove reais e cinquenta e cinco centavos). § 1º - No entanto, no caso de desapropriação amigável, a aquisição autorizada pelo Artigo 1º far-se-á pelo valor total de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), tendo em vista o disposto na declaração firmada pelos proprietários do imóvel, que fica fazendo parte integrante desta lei, na qual renunciam ao restante do valor da indenização, aceitando receber apenas e tão somente o valor mencionado neste parágrafo. § 2º - O pagamento do preço previsto no § 1º será feito à vista, no caso de desapropriação amigável, no ato da lavratura da escritura pública. Art. 3º - Fica dispensado o procedimento licitatório na aquisição autorizada pelo Artigo 1º desta lei, por se tratar do único imóvel que convém à Administração para a finalidade especificada, já declarado de Utilidade Pública pelo Decreto nº 4.971, de 01 de setembro de 2.014, destinado ao prolongamento da Rua 27 do Loteamento Parque dos Resedás. Art. 4º - As despesas com a aquisição autorizada pelo Art. 1º desta lei serão atendidas através das seguintes dotações orçamentárias: 01.00.00 PODER EXECUTIVO 01.03.00 ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO/DESENVOLVIMENTO 01.03.01 GABINETE DO DIRETOR – PLANEJAMENTO CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 449061 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 1545100041001 GESTÃO DE EQUIPAMENTOS PÚBLICOS DE INFRAESTRUTURA Art. 5º - No caso de desapropriação amigável, as despesas com a lavratura da escritura e respectiva matrícula junto ao Cartório de Registro de Imóveis e Anexos correrão por conta do Município adquirente. 01.00.00 PODER EXECUTIVO 01.04.00 ASSESSORIA JURÍDICA 01.04.01 GABINETE DO DIRETOR – JURÍDICO 339039 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – P.J. CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 0412200012001 – MANUTENÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO GOVERNO Art. 6º - A presente lei, a portaria de nomeação dos peritos, nº 8.899, de 15 de agosto de 2014, o Processo Administrativo nº 279/2014, bem como o laudo de avaliação e declaração firmada pelos proprietários do imóvel integrarão por cópia xerográfica o traslado da escritura de aquisição. Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 8º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte dias do mês de outubro de dois mil e quinze (20.10.2015). VANDERLEI BORGES DE CARVALHO Prefeito Municipal