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norma nº 3885/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3885 / 2015
Date 2015-10-20
Ementa“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A ADQUIRIR, MEDIANTE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL, UMA GLEBA DE TERRAS, COM ÁREA DE 2.094,95 METROS QUADRADOS, NO IMÓVEL LOCALIZADO NO “SÍTIO MATA DO PICADÃO”, IDENTIFICADO COMO GLEBA “A1-2-1-1B”, DE PROPRIEDADE DE IZA TEIXEIRA GARCIA, MARCELO BENEDITO PERINOTI, ALCEU ZAVANIN DA SILVA, ALCIMARA TEODORO DA SILVA DUARTE (HERDEIRA DE APARECIDA CONCEIÇÃO TEODORO DA SILVA), HELCIO TEODORO ZAVANIN DA SILVA (HERDEIRO DE APARECIDA CONCEIÇÃO TEODORO DA SILVA) E MARCOS SERRAIOCCO HONÓRIO, DESTINADA AO PROLONGAMENTO DA RUA 27 DO LOTEAMENTO PARQUE DOS RESEDÁS E JÁ DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA PELO DECRETO Nº 4.971, DE 01 DE SETEMBRO DE 2.014”.
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LEI Nº 3.885, DE 20 DE OUTUBRO DE 2.015
“Autoriza o Município de São João da Boa Vista a adquirir, mediante 
desapropriação amigável ou judicial, uma Gleba de Terras, com área 
de 2.094,95 metros quadrados, no imóvel localizado no “Sítio Mata 
do Picadão”, identificado como Gleba “A1-2-1-1B”, de propriedade 
de Iza Teixeira Garcia, Marcelo Benedito Perinoti, Alceu Zavanin da 
Silva, Alcimara Teodoro da Silva Duarte (herdeira de Aparecida 
Conceição Teodoro da Silva), Helcio Teodoro Zavanin da Silva 
(herdeiro de Aparecida Conceição Teodoro da Silva) e Marcos 
Serraiocco Honório, destinada ao prolongamento da Rua 27 do 
Loteamento Parque dos Resedás e já declarada de Utilidade Pública 
pelo Decreto nº 4.971, de 01 de setembro de 2.014”. 
 (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da 
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
L E I:
Art. 1º - Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a adquirir, 
mediante desapropriação amigável ou judicial, uma gleba de terras, com área de 2.094,95 
metros quadrados, no imóvel localizado no “Sítio Mata do Picadão”, identificado como Gleba 
“A1-2-1-1B”, de propriedade de Iza Teixeira Garcia, casada com João Batista Borges Garcia, 
Marcelo Benedito Perinoti, casado com Josiane de Angelo Perinoti, Alceu Zavanin da Silva, 
Alcimara Teodoro da Silva Duarte (herdeira de Aparecida Conceição Teodoro da Silva), 
Helcio Teodoro Zavanin da Silva (herdeiro de Aparecida Conceição Teodoro da Silva) e 
Marcos Serraiocco Honório, casado com Claudia Santos Mattos Serraioco Honório, 
cadastrada nesta municipalidade sob nº 0038.0028.0030.0001 e inserida na matrícula de nº 
52.704 – Livro 2, destinada ao prolongamento da Rua 27 do Loteamento Parque dos Resedás 
até Avenida Isete Corrêa Fontão no Loteamento Jardim das Azaleias, cuja descrição encontra￾se a seguir especificada.
IMÓVEL – Área = 2.094,95 m²
Proprietários – Iza Teixeira Garcia, Marcelo Benedito Perinoti, Alceu Zavanin da Silva, 
Alcimara Teodoro da Silva Duarte (herdeira de Aparecida Conceição Teodoro da Silva), 
Helcio Teodoro Zavanin da Silva (herdeiro de Aparecida Conceição Teodoro da Silva) e 
Marcos Serraiocco Honório
“Tem início no ponto “14A” no alinhamento da Estrada Municipal e o alinhamento da Rua 
25 do Loteamento Parque dos Resedás, segue em frente com o azimute de 31º14’29” e a 
distância de 42,05 m até o ponto “15”, deflete à esquerda e segue com o azimute de 
30º55’49” e a distância de 182,84 m até o ponto “16”, deflete a direita e segue com o 
azimute de 34º38’12” e a distância de 12,46 m até o ponto “16A”, sendo que do ponto “14A” 
até o ponto “16A”, confronta com a Estrada Municipal; deflete a direita e segue com o 
azimute de 179º07’11” e a distância de 16,08 m até o ponto “16B”, deflete a direita e segue 
com o azimute de 211º07’59” e a distância de 223,86 m até o ponto “16C”, sendo que do 
ponto “16A" até o ponto”16C”, confronta com a Gleba A1-2-1-1A, deflete a direita e segue 
com o azimute de 302º13’43” e a distância de 9,04 m até o ponto “14A", onde teve início e 
fim esta descrição, sendo que do ponto “16C” até o ponto “14A", confronta com a Rua 25 do 
Loteamento Parque dos Resedás.”
Art. 2º - O laudo avaliatório elaborado pelos peritos nomeados através da 
Portaria nº 8.899, de 15 de agosto de 2014 estimou o valor do imóvel mencionado no Artigo 
1º desta lei em R$ 270.989,55 (duzentos e setenta mil, novecentos e oitenta e nove reais e 
cinquenta e cinco centavos).
§ 1º - No entanto, no caso de desapropriação amigável, a aquisição autorizada 
pelo Artigo 1º far-se-á pelo valor total de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), tendo em vista o 
disposto na declaração firmada pelos proprietários do imóvel, que fica fazendo parte 
integrante desta lei, na qual renunciam ao restante do valor da indenização, aceitando receber 
apenas e tão somente o valor mencionado neste parágrafo.
§ 2º - O pagamento do preço previsto no § 1º será feito à vista, no caso de 
desapropriação amigável, no ato da lavratura da escritura pública. 
Art. 3º - Fica dispensado o procedimento licitatório na aquisição autorizada 
pelo Artigo 1º desta lei, por se tratar do único imóvel que convém à Administração para a 
finalidade especificada, já declarado de Utilidade Pública pelo Decreto nº 4.971, de 01 de 
setembro de 2.014, destinado ao prolongamento da Rua 27 do Loteamento Parque dos 
Resedás.
Art. 4º - As despesas com a aquisição autorizada pelo Art. 1º desta lei serão 
atendidas através das seguintes dotações orçamentárias: 
01.00.00 PODER EXECUTIVO
01.03.00 ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO/DESENVOLVIMENTO
01.03.01 GABINETE DO DIRETOR – PLANEJAMENTO
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
449061 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1545100041001 GESTÃO DE EQUIPAMENTOS PÚBLICOS DE INFRAESTRUTURA
Art. 5º - No caso de desapropriação amigável, as despesas com a lavratura da 
escritura e respectiva matrícula junto ao Cartório de Registro de Imóveis e Anexos correrão 
por conta do Município adquirente.
01.00.00 PODER EXECUTIVO
01.04.00 ASSESSORIA JURÍDICA
01.04.01 GABINETE DO DIRETOR – JURÍDICO
339039 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – P.J.
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
0412200012001 – MANUTENÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO GOVERNO
Art. 6º - A presente lei, a portaria de nomeação dos peritos, nº 8.899, de 15 de 
agosto de 2014, o Processo Administrativo nº 279/2014, bem como o laudo de avaliação e 
declaração firmada pelos proprietários do imóvel integrarão por cópia xerográfica o traslado 
da escritura de aquisição.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte dias do mês de 
outubro de dois mil e quinze (20.10.2015).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal

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