| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 278 / 1962 |
| Date | 1962-07-02 |
| Ementa | FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL, UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 31.317,70 (TRINTA E UM MIL, TREZENTOS E DEZESSETE CRUZEIROS), PARA PAGAMENTO DE DESPESAS JUDICIAIS, ORIUNDAS DE AÇÃO EXECUTIVA, MOVIDA POR JOSÉ ABRAÃO, CONTRA A PREFEITURA. |
| native_id | 773 |
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SÂo PAULO,, usando de_ suas. atribuiçõe s legais , DECRETA
a seguinte......- .
"LE I
Artig o l o - Fic a abert o na Contadori a Municipal , um -
Credit o Especia l de 2$lli6,5itl|.,00 (Cent o e quarent a e sei s mil,oUinhento s e quarent a e quatr o cruzeiros) , rar a pagamento de difere j
ça de provento s ao s funcionário s inativa s srs. : Jos e Lazar o Alva -
res, » Manuel Caparron e Candid o Pi o da Silva , referentè%osi exercício s de 1959/1960/1961 e 1962, respectivamente.- ,
- Artig o 2 0 - 0 vale r -do present e -cred-i t o '•- s e ra cobert o -
com n s recurso s proveniente s d ó excess o d e arrecadaçã o para o -
present e exerci : io .
Artig o 30 Esta le i entrar a em vigo r na data de sua -
publicação , revogada s a s disposiçõe s em contrario .
Dr.Licíni o Vit a da Silv a
•
{
" =PRESIDÈNTE DA CÍMARA=
********************************
LE I NC 278 , DE 2 DE JULHO DE 1962 . '
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÂO JOÃO VISTA, ESTADO DE SÂO PAI
LO, usando de sua s atribuiçõe s legais , DECRETA a seguir
te.» .
,L E I i - - . , , .. . -..•<,.-..<, .
Artig o l ô - Fic a abert o na Contadori a Municipal , um -
Cre'dlt o Esçe«4a l de (R31.317,70 "(Trint a e hum mil , trezento s e dezesset e eruzelrose"setent a centavos) , para pagamento de despesa s
judiciais,-oriunda s .de .açã o .executiva , .movida pó r Jos e Abraão , -
contr a est a Prefeitura .
Artig o 20- 0 valor r
d o present e crédit o borrera ' po r -
cont a do excess o de arrecadação,par a o present e exercício .
. Artigo.3 0 - Bsta le i entrar a em vigo r na dat a de sua -
publicação , revogada s a s disposiçõe s em contrario .
Dr.Licíni o Vit a da Silv V
=PRESIDENTE DA CÂMARA=. v
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