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norma nº 3923/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3923 / 2015
Date 2015-12-02
Ementa“DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO A SERRALHERIA CHAVEGATI LTDA ME, EMPRESA CADASTRADA JUNTO AO CNPJ SOB Nº 03.905.621/0001-02, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO § 4º DO ARTIGO 17 DA LEI FEDERAL Nº 8666/93, NO INCISO I E § 1º DO ARTIGO 99 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E NA LEI MUNICIPAL Nº 1.173/2003”
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LEI Nº 3.923, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2.015
“Dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município a 
SERRALHERIA CHAVEGATI LTDA ME, empresa cadastrada 
junto ao CNPJ sob nº 03.905.621/0001-02, de acordo com o 
disposto no § 4º do Artigo 17 da Lei Federal nº 8666/93, no inciso I 
e § 1º do Artigo 99 da Lei Orgânica do Município de São João da 
Boa Vista e na Lei Municipal nº 1.173/2003”
(Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João 
da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
L E I:
 
Art. 1º - Fica o Município de São João da Boa Vista, através do Poder 
Executivo, autorizado a doar a SERRALHERIA CHAVEGATI LTDA ME, empresa 
cadastrada junto ao CNPJ sob nº 03.905.621/0001-02, o imóvel abaixo especificado, com 
o encargo de no mesmo implantar um galpão para instalação de uma serralheria, nos 
termos do requerido nos autos do processo administrativo nº 9923/2014, assim 
identificado:
“Lote 1B da Quadra “U”, com 5.976,92 (cinco mil, novecentos e setenta e 
seis metros quadrados e noventa e dois centímetros quadrados), na Avenida 
Jandira de Oliveira Freitas, no Distrito Industrial”
Art. 2º - Para efeito da doação com encargos fica atribuído ao imóvel o valor 
total de R$ 326.401,00 (trezentos e vinte e seis mil, quatrocentos e um reais), de 
conformidade com o laudo elaborado pelos peritos nomeados pela Portaria nº 9.380, de 28 
de julho de 2015.
Art. 3º - O adquirente no ato da assinatura do contrato de doação assumirá 
os seguintes encargos:
a) Compromisso de iniciar as obras de construção, no prazo de 6 (seis) 
meses a contar da publicação da lei de doação;
b) Funcionamento do imóvel doado, dentro de 24 (vinte e quatro) meses a 
contar da publicação da lei de doação;
c) Realização de 50% (cinquenta por cento) pelo menos, dos planos iniciais 
de construção, dentro de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da 
publicação da lei de doação;
d) Destinar o imóvel para implantar uma serralheria;
e) Empregar, diretamente, ao menos, 45 (quarenta e cinco) funcionários.
Parágrafo único - Somente após o cumprimento dos encargos assumidos e 
constantes das alíneas anteriores e da Lei Municipal nº 1.173, de 19 de agosto de 2003 é 
que será lavrada a escritura de doação em definitivo.
Art. 4º - Não sendo cumpridos os encargos estabelecidos no processo 
administrativo nº 9923/2014, que é parte integrante desta lei, bem como os previstos nas 
demais leis que regem esta matéria, o terreno doado será revertido ao patrimônio público, 
com todas as edificações, independentemente de qualquer indenização e a empresa 
beneficiária dos melhoramentos deverá ressarcir aos cofres públicos o valor do custo total 
dos serviços e obras executadas pela Prefeitura, devidamente atualizados.
Parágrafo único - Fica o Poder Executivo Municipal dispensado da 
publicação do processo administrativo nº 9923/2014, estando o mesmo à disposição dos 
interessados.
Art. 5º - Fica dispensada a realização de licitação em razão do interesse 
público existente na presente doação com encargos, na forma disposta no § 4º do Artigo 
17 da Lei nº 8666/93 com a redação dada pela Lei Federal nº 8883/94, bem como em 
razão do constante no inciso I e § 1º do Artigo 99 da Lei Orgânica do Município e do 
disposto na Lei Municipal nº 1.173/2003.
Art. 6º - A presente lei, a portaria que designou os peritos, e o laudo 
avaliatório integrarão o translado da escritura por cópias reprográficas.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dois dias do mês de 
dezembro de dois mil e quinze (02.12.2015).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal

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