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norma nº 3922/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3922 / 2015
Date 2015-12-02
Ementa“INCLUI NAS LISTAGENS DA LEI Nº 95/97, COM AS ALTERAÇÕES POSTERIORES, LOTEAMENTO APROVADO, PARA EFEITO DE CÁLCULO DO IMPOSTO TERRITORIAL URBANO PARA O EXERCÍCIO DE 2.016”.
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LEI Nº 3.922, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2.015
“Inclui nas listagens da lei nº 95/97, com as alterações 
posteriores, loteamento aprovado, para efeito de cálculo 
do Imposto Territorial Urbano para o exercício de 2.016”.
 (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São 
João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I:
Art. 1º - Fica acrescido à Tabela I da Lei nº 95, de 10 de dezembro de 
1.997, com as alterações posteriores o anexo desta lei, constituído das listagens de 
codificações de setor, quadra, lote, bairro, rua, e valores por metro quadrado de 
terrenos do “LOTEAMENTO FECHADO RESIDENCIAL DAS 
MACAUBEIRAS” com 279 lotes, devidamente aprovado e cadastrado no presente 
exercício para a apuração da base de cálculo do Imposto Territorial Urbano a ser 
lançado a partir do exercício de 2.016.
Art. 2º - Fica acrescido à Tabela III da Lei nº 95, de 10 de dezembro de 
1.997, com as alterações posteriores o anexo desta lei, que dispõe sobre o código e 
nome dos bairros e das ruas do referido loteamento.
Art. 3º - Ficam devidamente aprovados os anexos desta lei.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.5º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dois dias do mês de 
dezembro de dois mil e quinze (02.12.2015).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal


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