| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3921 / 2015 |
| Date | 2015-12-01 |
| Ementa | “INSTITUI SISTEMA DE CAPTAÇÃO, ARMAZENAMENTO E UTILIZAÇÃO DAS ÁGUAS PLUVIAIS NAS EDIFICAÇÕES DE CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
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LEI Nº 3.921, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2.015 “Institui sistema de captação, armazenamento e utilização das águas pluviais nas edificações de condomínios residenciais que especifica, e dá outras providências” (autoria do Vereador Reberson Menezes) VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte... L E I: Art. 1º - Fica instituído no Município de São João da Boa Vista o sistema de captação, armazenamento e utilização das águas pluviais nas edificações de condomínios residenciais a serem construídos a partir da publicação desta lei. Art. 2º - O sistema de captação, armazenamento e utilização de águas pluviais, para uso não potável em edificações de condomínios residenciais, tem como objetivo: a) A redução do consumo de água e o seu alto custo; b) Evitar o desperdício de água; c) Despertar o sentido ecológico; d) Represar parte da água que teria de ser drenada para galerias e rios, ajudando a conter as enchentes. §1º - O sistema de captação, armazenamento e utilização das águas pluviais deverá ser apresentado juntamente com o projeto de construção de condomínios residenciais, de acordo com diretrizes estabelecidas em regulamentação própria, excetuando-se desta obrigação, os projetos de edificações multifamiliares que acolham menos de dez unidades. §2º - Consideram-se pertencentes ao condomínio, além das edificações, as áreas de uso comum, como as vias internas de acesso, estacionamentos e áreas de lazer. §3º - As águas pluviais serão captadas para serem utilizadas em atividades que não requeiram o uso de água potável, tais como: rega de jardins, limpeza de estacionamentos de veículos, limpeza de vidros, limpeza de calçadas e pisos, além de descarga em vasos sanitários e mictórios. §4º - Somente as edificações condominiais que contemplem apartamentos ficam obrigadas a canalizar a utilização das águas pluviais para as atividades de descarga em vasos sanitários e mictórios, sendo facultativas em edificações condominiais de casas. §5º - O sistema de captação, armazenamento e utilização de águas pluviais poderá ser realizado através de reservatórios de águas pluviais já existentes, mesmo que para outros fins, através de adaptação para que ao menos uma porcentagem seja destina ao seu aproveitamento. Art. 3º - Os responsáveis administrativamente pela operacionalização do sistema de captação, armazenamento e utilização das águas nas edificações mencionadas nesta lei deverão definir sinalização de alerta padronizada, a ser colocada em local visível, junto ao ponto de água não potável. Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, ao primeiro dia do mês de dezembro de dois mil e quinze (01.12.2015). VANDERLEI BORGES DE CARVALHO Prefeito Municipal