br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 3921/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3921 / 2015
Date 2015-12-01
Ementa“INSTITUI SISTEMA DE CAPTAÇÃO, ARMAZENAMENTO E UTILIZAÇÃO DAS ÁGUAS PLUVIAIS NAS EDIFICAÇÕES DE CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
native_id7738

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

LEI Nº 3.921, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2.015 
 “Institui sistema de captação, armazenamento e utilização das 
águas pluviais nas edificações de condomínios residenciais que especifica, e dá 
outras providências” 
 (autoria do Vereador Reberson Menezes)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal 
de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições 
legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte...
L E I:
Art. 1º - Fica instituído no Município de São João da Boa Vista o sistema 
de captação, armazenamento e utilização das águas pluviais nas edificações de 
condomínios residenciais a serem construídos a partir da publicação desta lei.
Art. 2º - O sistema de captação, armazenamento e utilização de águas 
pluviais, para uso não potável em edificações de condomínios residenciais, tem 
como objetivo:
a) A redução do consumo de água e o seu alto custo;
b) Evitar o desperdício de água;
c) Despertar o sentido ecológico;
d) Represar parte da água que teria de ser drenada para galerias e rios, 
ajudando a conter as enchentes.
§1º - O sistema de captação, armazenamento e utilização das águas 
pluviais deverá ser apresentado juntamente com o projeto de construção de 
condomínios residenciais, de acordo com diretrizes estabelecidas em 
regulamentação própria, excetuando-se desta obrigação, os projetos de 
edificações multifamiliares que acolham menos de dez unidades.
§2º - Consideram-se pertencentes ao condomínio, além das edificações, 
as áreas de uso comum, como as vias internas de acesso, estacionamentos e 
áreas de lazer.
§3º - As águas pluviais serão captadas para serem utilizadas em 
atividades que não requeiram o uso de água potável, tais como: rega de jardins, 
limpeza de estacionamentos de veículos, limpeza de vidros, limpeza de calçadas 
e pisos, além de descarga em vasos sanitários e mictórios.
§4º - Somente as edificações condominiais que contemplem 
apartamentos ficam obrigadas a canalizar a utilização das águas pluviais para as 
atividades de descarga em vasos sanitários e mictórios, sendo facultativas em 
edificações condominiais de casas.
§5º - O sistema de captação, armazenamento e utilização de águas 
pluviais poderá ser realizado através de reservatórios de águas pluviais já 
existentes, mesmo que para outros fins, através de adaptação para que ao menos 
uma porcentagem seja destina ao seu aproveitamento.
Art. 3º - Os responsáveis administrativamente pela operacionalização do 
sistema de captação, armazenamento e utilização das águas nas edificações 
mencionadas nesta lei deverão definir sinalização de alerta padronizada, a ser 
colocada em local visível, junto ao ponto de água não potável.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, ao primeiro dia do mês 
de dezembro de dois mil e quinze (01.12.2015).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal

open original →