norma nº 279/1962

• • •" A 'CÂMARA -MUNICIPAL "DE "SÃO -JOSl-DA 'BOA VISTA, ESTADO DE 
SÃO PAULO, usando de suas atribuiçõe s legais,DECRETA 
a seguint e ... " ; 
- • L E I ' : 
Artig o 1 ° - Fica. (a -Prefeitur a Municipa l autorizada;! » 
aontrai r emprestla o at e a importância , de. 81800.000,00 (o-ltocento s 
mi l cruzeiros)par a atende r a s despesa s com a construçã o da Ca,sa 
d o Trabalhador. . •-. . 
_ , & únic o - Ess e empréstimo raera garantid o com promissó -
ria s d e responsabilidad e d a Prefeitur a e avalisada s pelo s srs. -
Dr. Octavi o da Silv a Basto s e Joã o Baptist a Bernardes. 
Artig o 2 f l
 -í. O pagamento dess e empréstimo ser a feit o -
pel a verba constant e de-orçament o na importânci a d e $1)00 .000,0 0 
(quatrocento s mil cruzeiros) e o restant e po r cont a do excess o ds 
arrecadação . 
Artig o 3° - A Prefeitur a s e obrig a a recebe r do porta -
do r do s titulo s emitido s de acord o com o art . lo , pel o valo r a o 
par, acrescido s o s respectivo s juro s vencidos, em pagamento de 
imposto s e taxa s municipais. 
Artig o ¿¡.o - Esta le i entrar a 'em vigo r na dat a de sua -
publicação , .revogada s a s .elsposlçõe s em contrario . 
• • • • -Dr; -Licíni o -Vit a -da 'Silv a " J 
=PRESIDENTE DA CÂMARA= 
*************************************************** * 
LE I No 280 , DE 3 DE JULHO DE 1962 . 
••• "'-•A CÂMARA MUNICIPAL ©E 3Â0 J'Clo.BA BOA '.ISSA, ESTA.TODS 
SÃO. PAULO, usand o de sua s atribuiçõe s ilegais , DECRETA 
- ••• •• L S I : - - • - - • _ 
Artig o lfl - 0 artig o i a da Le i no 270 , d e 30/5/1962 , -
pass a a te r a seguint e redação:~"Fic a a Prefeitur a Municipa l au￾torizad a a assina r escritur a d e retificaçã o e ratificaçã o de clá -
usula s contratuais a se r lavrad a na- CaixacEconômic a d o Estado de 
São Paulo , na qua l ser á previst a a•mudança d e destinaçã o d e par￾t e d o empréstimo concedid o po r eâaá Autarqui a par a a realização -
lías obra s de "pavimentação parcia l da Sede dó Município , de acor -