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norma nº 3920/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3920 / 2015
Date 2015-11-25
Ementa“CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL AO SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – S.A.S. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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 LEI Nº 3.920, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2.015 
“Concede Subvenção Social ao Serviço de Assistência 
Social – S.A.S. e dá outras providências”. 
(Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal 
de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas 
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I:
 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder no 
presente exercício, sob a forma de Subvenção Social, a importância de R$ 
8.000,00 (Oito mil reais) ao Serviço de Assistência Social – S.A.S., constituído 
sob a forma de entidade civil, de utilidade pública, sem fins lucrativos, inscrito 
no C.N.P.J. sob nº 59.766.709/0001-45, com sede à Rua Carlos Kielander nº 155 
– centro, neste município de São João da Boa Vista, especificamente para 
custeio de material e mão de obra visando a instalação de sistema de segurança, 
a ser efetuado na Unidade II do Programa Creche Chafica Antakly, do Serviço 
de Assistência Social, sito à Rua Minas Gerais s/nº, Jardim Recreio, de acordo 
com a seguinte classificação técnica:
 
01.00.00 – PODER EXECUTIVO
01.11.00 – DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
01.11.04 – FMDCA 
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
335043 – Subvenções Sociais........................................... R$ 8.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
0824300142502 – Manutenção Proteção Social Básica..... R$ 8.000,00
Art. 2º - O crédito autorizado pelo artigo anterior será coberto com 
recursos oriundos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 
– FMDCA, provenientes de superávit financeiro apurado no balanço de 
31/12/2014.
Art. 3º - A subvenção concedida por esta lei deverá ser utilizada 
para custeio de material e mão de obra visando a instalação de sistema de 
segurança, a ser efetuado na Unidade II do Programa Creche Chafica Antakly, 
do Serviço de Assistência Social, sito à Rua Minas Gerais s/nº, Jardim Recreio.
Art. 4º - Fica a entidade obrigada a efetuar a prestação de contas 
dos recursos recebidos no exercício de 2.015 até o último dia útil do mês de 
junho de 2.016, junto ao Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da 
Prefeitura, nos termos da legislação vigente, de conformidade com as Instruções 
do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e cinco 
dias do mês de novembro de dois mil e quinze (25/11/2015).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal

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