| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3920 / 2015 |
| Date | 2015-11-25 |
| Ementa | “CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL AO SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – S.A.S. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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LEI Nº 3.920, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2.015 “Concede Subvenção Social ao Serviço de Assistência Social – S.A.S. e dá outras providências”. (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal) VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder no presente exercício, sob a forma de Subvenção Social, a importância de R$ 8.000,00 (Oito mil reais) ao Serviço de Assistência Social – S.A.S., constituído sob a forma de entidade civil, de utilidade pública, sem fins lucrativos, inscrito no C.N.P.J. sob nº 59.766.709/0001-45, com sede à Rua Carlos Kielander nº 155 – centro, neste município de São João da Boa Vista, especificamente para custeio de material e mão de obra visando a instalação de sistema de segurança, a ser efetuado na Unidade II do Programa Creche Chafica Antakly, do Serviço de Assistência Social, sito à Rua Minas Gerais s/nº, Jardim Recreio, de acordo com a seguinte classificação técnica: 01.00.00 – PODER EXECUTIVO 01.11.00 – DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 01.11.04 – FMDCA CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 335043 – Subvenções Sociais........................................... R$ 8.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 0824300142502 – Manutenção Proteção Social Básica..... R$ 8.000,00 Art. 2º - O crédito autorizado pelo artigo anterior será coberto com recursos oriundos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA, provenientes de superávit financeiro apurado no balanço de 31/12/2014. Art. 3º - A subvenção concedida por esta lei deverá ser utilizada para custeio de material e mão de obra visando a instalação de sistema de segurança, a ser efetuado na Unidade II do Programa Creche Chafica Antakly, do Serviço de Assistência Social, sito à Rua Minas Gerais s/nº, Jardim Recreio. Art. 4º - Fica a entidade obrigada a efetuar a prestação de contas dos recursos recebidos no exercício de 2.015 até o último dia útil do mês de junho de 2.016, junto ao Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura, nos termos da legislação vigente, de conformidade com as Instruções do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e cinco dias do mês de novembro de dois mil e quinze (25/11/2015). VANDERLEI BORGES DE CARVALHO Prefeito Municipal