| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3919 / 2015 |
| Date | 2015-11-25 |
| Ementa | “REVOGA A LEI Nº 3.221, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO À MARCENARIA TRIONI LTDA. ME, EMPRESA CADASTRADA JUNTO AO CNPJ SOB Nº 01.583.515/0001-90”. |
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LEI Nº 3.919, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2.015 “Revoga a Lei nº 3.221, de 27 de novembro de 2012, que dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município à MARCENARIA TRIONI LTDA. ME, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 01.583.515/0001-90”. (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal) VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: Art. 1º - Fica revogada a Lei nº 3.221, de 27 de novembro de 2012, que dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município à MARCENARIA TRIONI LTDA. ME, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 01.583.512/0001-90, diante do não cumprimento dos encargos por parte da empresa beneficiária da doação, constantes da lei que autorizou a doação e do contrato de doação, conforme consta dos autos do processo administrativo nº 6729/2012, com a consequente reversão do imóvel abaixo descrito para o patrimônio do Município: “LOTE 1A, da Quadra “U”, localizado na Avenida Dez, 3ª Etapa de Ampliação do Pólo Industrial de São João da Boa Vista, com área total de 10.012,23 m² (dez mil, doze metros quadrados e vinte e três centímetros quadrados)” Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar todos os instrumentos jurídicos necessários para formalizar a revogação da alienação de que trata o Artigo 1º desta lei e a consequente reversão do imóvel para o patrimônio do Município. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e cinco dias do mês de novembro de dois mil e quinze (25.11.2015). VANDERLEI BORGES DE CARVALHO Prefeito Municipal