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norma nº 3918/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3918 / 2015
Date 2015-11-25
Ementa“INCLUI NAS LISTAGENS DA LEI Nº 95/97, COM AS ALTERAÇÕES POSTERIORES, LOTEAMENTO APROVADO, PARA EFEITO DE CÁLCULO DO IMPOSTO TERRITORIAL URBANO PARA O EXERCÍCIO DE 2.016”.
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LEI Nº 3.918, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2.015
“Inclui nas listagens da lei nº 95/97, com as alterações posteriores, 
loteamento aprovado, para efeito de cálculo do Imposto Territorial 
Urbano para o exercício de 2.016”.
 (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal) 
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da 
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica acrescido à Tabela I da Lei nº 95, de 10 de dezembro de 1.997, 
com as alterações posteriores o anexo desta lei, constituído das listagens de codificações de setor, 
quadra, lote, bairro, rua, e valores por metro quadrado de terrenos do “LOTEAMENTO 
FECHADO JARDIM POR DO SOL” com 115 lotes, aprovado e cadastrado no presente 
exercício para a apuração da base de cálculo do Imposto Territorial Urbano a ser lançado a partir do 
exercício de 2.016.
ARTIGO 2º: Fica acrescido à Tabela III da Lei nº 95, de 10 de dezembro de 1.997, 
com as alterações posteriores o anexo desta lei, que dispõe sobre o código e nome dos bairros e das 
ruas do referido loteamento.
ARTIGO 3º: Ficam devidamente aprovados os anexos de lei.
ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte cinco dias dias do 
mês de novembro de dois mil e quinze (25.11.2015).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal

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