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norma nº 3917/2015

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 3917 / 2015
Date 2015-11-25
Ementa“ALTERA O ART. 5º DO REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE URBANISMO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA (CMU), INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 2.571, DE 23 DE JUNHO DE 2.009, MODIFICADO PELA LEI Nº 3.800, DE 11 DE MARÇO DE 2.015 E PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 3.864, DE 09 DE SETEMBRO DE 2.015”.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 3.917, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2.015
“Altera o Art. 5º do Regimento Interno do Conselho Municipal de 
Urbanismo de São João da Boa Vista (CMU), instituído pela Lei 
Complementar nº 2.571, de 23 de junho de 2.009, modificado pela Lei 
nº 3.800, de 11 de março de 2.015 e pela Lei Complementar nº 3.864, 
de 09 de setembro de 2.015”.
 (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de 
São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições 
legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I:
Art. 1º - Fica alterado o Art. 5º do Regimento Interno do Conselho 
Municipal de Urbanismo de São João da Boa Vista (CMU), instituído pela Lei 
Complementar nº 2.571, de 23 de junho de 2.009, modificado pela Lei nº 3.800, de 11 
de março de 2.015 e pela Lei Complementar nº 3.864, de 09 de setembro de 2.015, que 
passa a ter a seguinte redação:
“Art. 5º: O CMU será formado por 28 (vinte e oito) membros, 
sendo:
a) 1 (um) representante do Poder Legislativo;
b) 3 (três) representantes da Prefeitura Municipal (representando a 
Assessoria de Planejamento, Gestão e Desenvolvimento, o 
Departamento de Engenharia e o Departamento de Cultura e 
Turismo);
c) 1 (um) representante do CONDEMA (Conselho Municipal do Meio 
Ambiente):
d) 1 (um) representante do COMTUR (Conselho Municipal de 
Turismo);
e) 1 (um) representante do CONDEPHIC (Conselho de Defesa do 
Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental do Município de São 
João da Boa Vista);
f) 1 (um) representante do CMD (Conselho Municipal de
Desenvolvimento);
g) 1 (um) representante do CMDR (Conselho Municipal de 
Desenvolvimento Rural);
h) 1 (um) representante da Associação dos Engenheiros, Arquitetos e 
Agrônomos de São João da Boa Vista – AEA;
i) 1 (um) representante da Associação Comercial e Empresarial;
j) 1 (um) representante da Defesa Civil do Município;
k) 1 (um) representante das Associações de Bairros;
l) 1 (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil;
m) 1 (um) representante do Comitê de Bacias CBH-Mogi;
n) 1 (um) representante do Conselho Municipal de Educação;
o) 1 (um) representante do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa 
com Deficiência;
p) 1 (um) representante do UNIFAE (Centro Universitário das 
Faculdades Associadas de Ensino);
q) 1 (um) representante da UNIFEOB (Centro Universitário da 
Fundação de Ensino Octávio Bastos);
r) 1 (um) representante do Instituto Federal de Ciência e Tecnologia 
São Paulo – Campus São João da Boa Vista;
s) 1 (um) representante da UNESP (Universidade Estadual Paulista) –
Campus São João da Boa Vista;
t) 1 (um) representante do Posto de Bombeiros de São João da Boa 
Vista;
u) 1 (um) representante do Setor de Trânsito da Prefeitura Municipal;
v) 1 (um) representante do Departamento Municipal de Saúde.
w) 1 (um) representante do CONSEG (Conselho Comunitário de 
Segurança);
x) 1 (um) representante da Polícia Civil;
y) 1 (um) representante da Polícia Militar;
z) 1 (um) representante da Polícia Ambiental.
Art. 2º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e cinco dias do 
mês de novembro de dois mil e quinze (25.11.2015).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal

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