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norma nº 3915/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3915 / 2015
Date 2015-11-19
Ementa“AUTORIZA O EXECUTIVO A CONCEDER NO MÊS DE DEZEMBRO DE 2015, AOS SERVIDORES MUNICIPAIS INATIVOS E PENSIONISTAS, UMA CESTA COM PRODUTOS NATALINOS”.
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LEI Nº 3.915, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2.015
“Autoriza o Executivo a conceder no mês de dezembro de 2015, aos 
servidores municipais inativos e pensionistas, uma cesta com produtos 
natalinos”.
 (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João 
da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
L E I:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo, autorizado a conceder no mês de dezembro 
de 2015, aos servidores municipais inativos e pensionistas, uma cesta de produtos 
natalinos.
Parágrafo único - O valor da cesta de que trata o caput deste artigo será de 
aproximadamente R$ 89,75 (oitenta e nove reais e setenta e cinco centavos).
Art. 2º - Os recursos para atendimento das despesas previstas no artigo 
anterior estão consignados no orçamento vigente na Unidade Orçamentária 01.06.01 
Gabinete do Diretor – Departamento de Recursos Humanos – Elemento de Despesa 
3.3.9032 Material de Distribuição Gratuita – Funcional Programática 041220001.2001 
Manutenção da Estrutura Administrativa do Governo, suplementada se necessário.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezenove dias do mês 
de novembro de dois mil e quinze (19.11.2015).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal

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