norma nº 280/1962

LEI NºZ79, DE 3 DE-JULHO DE J962. o
retrtecado A CÂMARA 'MUNICIPAL “DE 'SÃO “JOZ)'DA 'BOA VISTA, ESTADO DE
SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,DECRETA
a seguinte. ...ccceccescoso coco cerco soco aco cases s 0a]
: Artigo 19º — Fica (o, Prefeitura » Municipal autorizada a
contrair + eúpréstimo ate a. importância, de 21800.000,00 (ottocentos
mil cruzeiros)para atender às despesas com a «construção da Casa -
do Trabalhador... o vi e “2 rs
os . $-unico = “Bose empréstimo: ser garantido « com promissó-
rias de responsabilidade da Prefeitura e avalisadas pelos srs. --
Dr. Octavio da Silva Bastos e João Baptista Bernardes. pos
.. Artigo 2º = O pagamento dêsse emprestimo sera feito -
.|pela verba constánte 'de-orçamento na importância de 9$1/00.000,00
(quatrocentos mil cruzéiros) e o restante por conta do excesso
arrecadação.
Artigo 39 - A Prefeitura se obriga a receber do porta-
dor dos títulos emitidos de acôrdo com o art. 1º, pelo valor ao
par, acrescidos os respectivos juros vencidos, em pagamento de
impostos e taxas municipais, .
Artigo I/9 - Esta lei entrara em vígor na data de sua -
publicação, revogadas as &isposições em contrario.
eecentarsca cas. mese. ecc Dr; “Btcínio “Vita 'da'st va)
=PRESIDENTE DA CÂMARA=
RR RR E 22h
LE Nº DE 3 DE JULHO DE 1968.
“A câmama MUNICIPAL DE são soro. DA BOA ISA, ESTAM DE
SÃO. PAULO; usando de-suas atribuições legais, DECRETA
— ato rs a seguinteiiv.cceericoseceetreere ce nertois conde cuido.
a ro
Artigo 12 - -O artigo 1º da Lei.nº-270, de 30/5/1962, -
passa a ter a seguinte redação:- "Fica a Prefeitura Muniéipal au-
torizada a assinar escritura de retificação e ratificação de clá
usulas contratuais a ser làvrada na CaixacEconômica do Estado de
São Paulo, na “qual será prevista a “Mudança de destinação de par-
te do empréstimo concedido por edsa Autarquia para a realização.
das“obrás de pavimentação parcial da Sede do Muntéfpio, de acor-
o com a escrituraide de 22: dé dezembra de:1961; lavrada nas no
as do 13º Tabelionato da Capital, livro 656, £15.65, conforme a
torizou a toi nº22, de 20 de dezembro de “1961, mantidas as dema
is condig des cónstuntes dá mencionada escritura e lei! .
reste “Artigo '2º = "Rsta “ret entrará em vigor na data de sua -
ooblicação, revogadas as disposições em contrários.
* pr.Licinio fita da sálva
CO SPRESISENTE DA CÂMIRÃE «
teseensonte ceiitiiE EF de ae dd o E dd
0" LEI No 2h, DE 228. JUÉRO DE 1962.
A CâuanA MUNICIPAL DE são sto DA BOA misma; ESTADO DE
SÃO PAULO, usando de. suas atribuições legais, DECRETA
a, segulhtel ieeqiiiiioioteeeseerecerrencareneereneems
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Artigo 1º =. Fica concedido ao SR.DR.MÁRIO ALTENFELDER
SILVA, Diretor do Serviço “Social de Menores do Estado de São Pau
lo, o título de CIDADÃO HONORÁRIO SANJ CANENSE,
. Artigo 20 - Esta lei entrará em vigorrna data de sua -
decide. : “s Dre Licínio Vita da SfIva
lerome o mento 1 4" APRISIDENTE DA-CÂMARAS:
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LEI No 282, DE 3 DE JULHO DEÍ loga.
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- und A CÂMARA MUNICIPAL DR SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTADO DE
é SÃO PAULO, usando -de suas atribuições legats, DECRETA
à seguinte. ...ccconerrecercceso nessas sita ci ces sa sie
LEI ij, E
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Artigo 1º - zica concedido o título Je CIDADÃO HONORÁ-.
RIO SANJ OANENSE ao Sr. Dr. OGTÁ IO à DA “SILVA BASTOS, Vice. Prefei.
to Municipal. so “—
= =" FARPEEgÓ 29Ui“asta tel “entrará em vigor -na data de -sua “+
publicação, revogadas às disposições ém . contrário .