| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3911 / 2015 |
| Date | 2015-11-11 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA ADESÃO AO PROGRAMA DE PAGAMENTO INCENTIVADO” |
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LEI Nº 3.911, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2.015 “Dispõe sobre prorrogação do prazo para adesão ao Programa de Pagamento Incentivado” (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal) VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: Art. 1º - Fica prorrogado até o dia 21 de dezembro de 2.015, o prazo para adesão ao Programa de Pagamento Incentivado, de que trata o Artigo 1º da Lei nº 3.870, de 22/09/2015, instituído para promover a liquidação de créditos tributários e não tributários vencidos para com a Fazenda Pública Municipal até 31 de dezembro de 2.014, permanecendo em vigor os demais artigos e parágrafos da supra citada lei. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 03/11/2015. Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos onze dias do mês de novembro de dois mil e quinze (11.11.2015). VANDERLEI BORGES DE CARVALHO Prefeito Municipal