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norma nº 3911/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3911 / 2015
Date 2015-11-11
Ementa“DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA ADESÃO AO PROGRAMA DE PAGAMENTO INCENTIVADO”
native_id7760

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texto integral #

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LEI Nº 3.911, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2.015
“Dispõe sobre prorrogação do prazo para adesão ao 
Programa de Pagamento Incentivado”
 (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de 
São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições 
legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I:
Art. 1º - Fica prorrogado até o dia 21 de dezembro de 2.015, o prazo 
para adesão ao Programa de Pagamento Incentivado, de que trata o Artigo 1º da 
Lei nº 3.870, de 22/09/2015, instituído para promover a liquidação de créditos 
tributários e não tributários vencidos para com a Fazenda Pública Municipal até 
31 de dezembro de 2.014, permanecendo em vigor os demais artigos e 
parágrafos da supra citada lei.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com 
efeitos a partir de 03/11/2015.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos onze dias do 
mês de novembro de dois mil e quinze (11.11.2015).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal

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